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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI N.º 076/2025 E
07, 08, 09 e 10/2026
Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, na
sede da Câmara Municipal de Rio Negro, sita na Rua Dr. Vicente Machado,
148, Centro, no Município de Rio Negro,Pr. reuniram-se os membros da
Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R, Vereadora Isabel Cristina
Grossl – Presidente, Vereadores Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço,
membros, para dar continuidade a análise do Projeto de Lei nº 076/2025, que
“Dispõe sobre o repasse do componente de qualidade do Confinanciamento
Federal do piso de atenção primária à saúde como forma de incentivo financeiro
adicional aos profissionais das equipes da atenção primária à saúde, na forma
que específica”, e para iniciar a análise dos Projetos de Lei 07/2026 que
Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que tratam os artigos
1º e 5º da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2026 a
2029 ; Projeto de Lei 08/2026 que Dispõe sobre alterações e inclusões de itens
nos Anexos de que trata o artigo 1º da Lei nº 3487, de 16 de dezembro de 2025;
Projeto de Lei 09/2026 que Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial; e Projeto de Lei 10/2026 que Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar. * Iniciamos a reunião com a leitura do projeto de lei
076/2025 e respectivos documentos anexados ao processo, do que se registrou o
seguinte: Em 26 de fevereiro do corrente a Presidente da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social, Vereadora Neusa H Swarowski
manifestou-se no processo através do ofício n. 013/2026 cujo assunto foi:
encaminhamento de reivindicações dos profissionais da Atenção Primária e
sugestões de revisão técnico-administrativa ao Projeto de Lei 076/2025. Este
ofício foi protocolado em 26 de fevereiro do corrente, e após considerações do
município retornou a esta casa de Leis no dia 06 de abril do corrente. Recebido
os documentos enviados pelo executivo foram os mesmos submetidos a parecer
jurídico desta Câmara, do que após exarado lemos nesta reunião. Após leitura
de todas as peças e também após pesquisa na regulamentação federal atinente a
matéria está comissão decide por encaminhar o parecer jurídico ao município
para ciência dos apontamentos e decisão quanto ao atendimento dos mesmos. O
referido projeto volta à análise do executivo. Quanto aos Projetos de Lei
07, 08, 09 e 10/2026 esta comissão após análise dos mesmos e também após
leitura do parecer jurídico encaminha os mesmos para o executivo analisar
os apontamentos e verificar se há necessidade de correção. Nada mais a
tratar foi encerrada a presente reunião, da qual eu, Isabel Cristina Grossl, redigi
a presente ata, que após lida e achada conforme vai assinada por todos.
Isabel Cristina Grossl Geovane de Lima
Presidente Membro
Élcio Josué Colaço
Membro
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