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REQUERIMENTO Nº 024/2026.
Rio Negro, PR, 10 de abril de 2026.
Ementa: Requer informações sobre o recebimento e
a aplicação de recursos financeiros destinados ao
Incentivo Financeiro Adicional (IFA) dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE).
Nos termos regimentais e legais, especialmente com fundamento no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, requer-se que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido de informações, para que, por meio da
Secretaria Municipal competente, sejam prestados esclarecimentos acerca do recebimento, gestão
e eventual repasse de recursos financeiros destinados ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
1. Do recebimento de recursos
● O Município de Rio Negro está recebendo recursos financeiros do Governo Federal
destinados ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) dos ACS e ACE?
Em caso positivo, informar desde quando ocorre o recebimento.
2. Dos valores recebidos
● a) Qual o valor mensal atualmente repassado ao Município a este título?
b) Qual o valor total acumulado já recebido até a presente data?
3. Da destinação dos recursos
● a) Em quais rubricas orçamentárias esses recursos estão sendo alocados?
b) De que forma e em quais ações específicas esses valores estão sendo aplicados
atualmente?
4. Do repasse aos profissionais
● Existe previsão para o repasse desses valores aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
aos Agentes de Combate às Endemias (ACE)?
● Em caso positivo:
a) Qual o cronograma previsto para pagamento?
b) De que forma será realizado o repasse (folha, incentivo, abono, etc.)?
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail: cmrn@rionegro.pr.leg.br Pag. 1
5. Das medidas administrativas
● Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para regulamentar e efetivar o
pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos profissionais?
6. Da situação em caso de não recebimento
● Caso o Município não esteja recebendo tais recursos:
a) Quais os motivos para o não recebimento?
b) Quais providências estão sendo adotadas para viabilizar o acesso a esses recursos?
JUSTIFICATIVA: Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às
Endemias (ACE) desempenham papel fundamental na Atenção Primária à Saúde, atuando
diretamente junto às comunidades na prevenção de doenças e na promoção da saúde.
A existência de recursos federais destinados ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) dessas
categorias reforça a necessidade de transparência quanto ao seu recebimento, destinação e
eventual repasse aos profissionais.
Diante das discussões acerca da implantação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) no âmbito
municipal, torna-se essencial compreender a atual situação dos recursos, sua aplicação e as
medidas adotadas pelo Poder Executivo.
O presente requerimento tem como objetivo fortalecer a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurando transparência na gestão pública e o correto direcionamento de recursos que impactam
diretamente a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Ressalta-se, ainda, que o acesso à saúde é um direito fundamental assegurado pelo art. 196 da
Constituição Federal, cabendo ao Poder Público garantir políticas que promovam o acesso
universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Atenciosamente,
NEUSA HEUKO SWAROWSKI - CIDADANIA LANDIVO GERALDO DE OLIVEIRA - PSD
Vereadora Vereador
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