1
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CESAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/PR
Aos 14 dias do mês de abril de 2026, nas dependências da Câmara Municipal
de Rio Negro, Estado do Paraná, reuniu-se a Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social – CESAS, composta pela Presidente, Vereadora Neusa
Heuko Swarowski, pela Relatora, Vereadora Milene Gonçalves Torres Stall, e
pelo Membro, Vereador Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, para análise do
Projeto de Lei nº 53/2025 do Poder Executivo, protocolado na Câmara
Municipal como Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025, que dispõe sobre o
repasse do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso da
Atenção Primária à Saúde como forma de incentivo financeiro adicional aos
profissionais das equipes da Atenção Primária à Saúde.
Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião e
informou que a matéria já havia sido objeto de diligência anterior, oportunidade
em que foram colhidas manifestações dos servidores da Atenção Primária à
Saúde, bem como juntados aos autos documentos pertinentes à instrução do
projeto. Na sequência, foi consignado que, além da documentação já constante
do processo, sobreveio manifestação jurídica do Procurador-Geral do
Município, por meio do Parecer Jurídico nº 011/2026, defendendo a
regularidade da proposição e o prosseguimento de sua tramitação legislativa.
Passou-se, então, à apreciação do conteúdo do projeto, do parecer jurídico
emitido no âmbito da Câmara Municipal e da manifestação superveniente do
Executivo. Durante os debates, os membros da Comissão destacaram que a
matéria possui repercussão direta sobre os profissionais da Atenção Primária à
Saúde, por tratar da regulamentação do repasse de recursos vinculados ao
componente de qualidade, refletindo, portanto, na organização do serviço
público de saúde e na valorização dos servidores que atuam na área.
2
Foi ressaltado, ainda, que, embora existam pontos do texto que comportam
discussão e eventual aperfeiçoamento, a paralisação do projeto ou o
prolongamento excessivo da controvérsia legislativa tende a produzir prejuízo
direto justamente aos servidores que figuram como destinatários da norma.
Nesse contexto, os membros da Comissão entenderam que a continuidade da
tramitação legislativa se mostra mais adequada ao interesse público do que a
interrupção da matéria, especialmente porque o prosseguimento não impede
eventuais debates e amadurecimentos posteriores no curso do processo
legislativo.
Após a análise conjunta da documentação e a discussão entre os membros, a
Comissão deliberou, de forma unânime, pela emissão de parecer pelo
prosseguimento do Projeto de Lei nº 53/2025 do Poder Executivo, protocolado
na Câmara Municipal como Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025, considerando,
em especial, que os maiores prejudicados com a paralisação ou com a demora
excessiva na apreciação da proposição serão os próprios servidores da
Atenção Primária à Saúde, que aguardam a definição legislativa da matéria.
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião,
determinando a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai
assinada pelos membros da Comissão.
Rio Negro, 14 de abril de 2026.
Neusa Heuko Swarowski
Presidente
Milene Gonçalves Torres Stall
Relatora
Landivo Geraldo de Oliveira
Gruber
Membro