| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar à Mesa Diretora desta Casa de Leis o agendamento de uma reunião de gabinete com representantes de Mini Mercados e Açougues, Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Vigilância Sanitária e Vereadores, tendo como assunto a Lei nº 2778/2017, que Regulamenta os procedimentos de boas práticas a serem observados no âmbito do fracionamento, armazenamento, embalagem e comercialização dos produtos derivados de origem animal que abrange a atividade denominada de autosserviço, e dá outras providências. Justificativa: Tal pedido prende-se ao fato em saber que é obrigatória a inscrição das Empresas no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná e a contratação de responsável técnico – Médico Veterinário, bem como o pagamento da taxa anual do CRMV, conflitando com o estabelecido na Lei nº 2778/2017. Peço que esta Reunião seja marcada o mais breve possível, tendo em vista que essas são |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANA CNPJ Nº 80.789.548/0001,00 INDICAÇÃO Nº 107 / 2021 Assunto: Reunião de Gabinete A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar à Mesa Diretora desta Casa de Leis o agendamento de uma reunião de gabinete com representantes de Mini Mercados e Açougues, Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Vigilância Sanitária e Vereadores, tendo como assunto a Lei nº 2778/2017, que Regulamenta os procedimentos de boas práticas a serem observados no âmbito do fracionamento, armazenamento, embalagem e comercialização dos produtos derivados de origem animal que abrange a atividade denominada de autosserviço, e dá outras providências. Justificativa: Tal pedido prende-se ao fato em saber que é obrigatória a inscrição das Empresas no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná e a contratação de responsável técnico - Médico Veterinário, bem como o pagamento da taxa anual do CRMV, conflitando com o estabelecido na Lei nº 2778/2017. Peço que esta Reunião seja marcada o mais breve possível, tendo em vista que essas são as exigências para liberação do Alvará Sanitário. Iniciat1·va: V dora MARI IA CONTE - CIDADANIA Data: 16/02/2021 Secret. da Camara Mun. de Rl:Jj})/ RF.CEBIOO ~ -LQLJ_ - ' sar so' 86 .128. 709-25 Diretor Legislativo RuA D,i. Vi cEN IE MAchAdo, 148 , CFN1no, CE P: 8} . 880,000 , CAi xA Po,1AI N" 5 1 , 1~10 NEGRO , PARANÁ Site : www.camaraderionegro.pr.gov.br • E-mail : cmrn@camaraderionegro .pr.gov.br fONES: (47) }641,7400 , 98464,8606 , 98464,8607 -