materia nº 129/2026

INDICAÇÃO Nº 129/2026.
Rio Negro, PR, 24 de Abril de 2026
Ementa: Solicita ao ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que, por meio do setor competente,
promova a realização de credenciamento de
imobiliárias devidamente habilitadas para
procederem à avaliação de imóveis no âmbito do
município.
A Vereadora que abaixo subscreve nos termos do art. 107 do Regimento Interno, solicita ao
Executivo Municipal, que através do Setor Competente, promova a realização de credenciamento
de imobiliárias devidamente habilitadas para procederem à avaliação de imóveis no âmbito do
município.
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo conferir maior transparência, legalidade e
eficiência aos processos que demandam avaliação de imóveis por parte da administração pública
municipal.
Atualmente, quando há necessidade desse tipo de serviço, a avaliação é realizada mediante
solicitação informal, muitas vezes baseada em favores junto a imobiliárias ou até mesmo por
pessoas diretamente interessadas no processo. Tal prática pode comprometer a imparcialidade, a
padronização e a segurança técnica das avaliações realizadas.
Com a implementação de um processo formal de credenciamento, o município poderá
contar com profissionais habilitados, previamente selecionados conforme critérios técnicos e legais,
garantindo maior confiabilidade nos laudos de avaliação, além de assegurar isonomia e
transparência nos procedimentos administrativos.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Executivo Municipal para o atendimento desta
importante demanda.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
ISABEL CRISTINA GROSSL - Republicanos GEOVANE DE LIMA - Podemos
VEREADORA. VEREADOR
ELCIO JOSUÉ COLAÇO - PSD
VEREADOR
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br