REQUERIMENTO Nº 026/2026.
Rio Negro, PR, 23 de Abril de 2026.
Ementa: Requer a convocação do Secretário
Municipal de Obras ou do gestor da Parceria
Público-Privada de Iluminação Pública para
comparecimento presencial à Câmara Municipal,
a fim de prestar esclarecimentos sobre a
ausência de resposta ao Requerimento nº
23/2025 e sobre a execução do projeto “Rio
Negro Cidade LED”.
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. 31, inciso VIII, e no art. 109, inciso X, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário, a
convocação do Secretário Municipal de Obras, ou, alternativamente, do gestor responsável
pelo contrato da Parceria Público-Privada (PPP) de Iluminação Pública, para comparecer
presencialmente perante esta Câmara Municipal, em data a ser designada, a fim de prestar
esclarecimentos sobre:
● A ausência de resposta, até a presente data ao Requerimento nº 23/2025, protocolado em
14 de abril de 2025;
● Os questionamentos constantes no referido requerimento, especialmente no que se refere à
execução da PPP de Iluminação Pública “Rio Negro Cidade LED”, incluindo cronograma,
critérios de atendimento, cumprimento contratual, manutenção da rede existente e
transparência das informações à população.
Justificativa: O Regimento Interno desta Casa assegura ao Poder Legislativo o direito
de solicitar informações ao Poder Executivo, bem como exercer sua função fiscalizadora, nos
termos do art. 31, inciso VIII, e do art. 109, inciso X.
Ocorre que, transcorrido lapso temporal superior a um ano desde a apresentação do Requerimento
nº 23/2025, não houve qualquer resposta por parte do Poder Executivo, caracterizando
evidente mora administrativa e comprometendo o exercício pleno das prerrogativas constitucionais
e regimentais desta Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br Pag. 1
Ressalta-se que o referido requerimento trata de matéria de alta relevância, envolvendo a Parceria
Público-Privada de Iluminação Pública, projeto de grande impacto para o Município, tanto pelo
volume de recursos envolvidos quanto pelos reflexos diretos na qualidade de vida da população.
Diante da ausência de informações formais e da necessidade de garantir transparência, controle e
fiscalização dos atos da Administração Pública, torna-se imprescindível a convocação da
autoridade competente para prestar os devidos esclarecimentos de forma presencial perante o
Poder Legislativo.
Diante do exposto, requer-se o deferimento do presente requerimento.
Atenciosamente,
ODAIR PEREIRA - PL GEOVANE DE LIMA - PODEMOS
FRANCISCO VEIGA - PRD ISABEL CRISTINA GROSSL - REPUBLICANOS
NEUSA HEUKO SWAROSWSKI - CIDADANIA
MILENE TORRES GONÇALVES STALL - PSB
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