REQUERIMENTO Nº 030/2026.
Rio Negro, PR, 27 de abril de 2026.
Ementa: Solicita informações detalhadas sobre o
fechamento, ausência de utilização e estado de
conservação do Ginásio de Esportes Professor
Uiraçu Pirajá Gonçalves Martins – “Uirassuzão”, no
Bairro Estação Nova.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com
fundamento no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, requer
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio das secretarias competentes, sejam
prestadas as seguintes informações acerca do Ginásio de Esportes Professor Uiraçu Pirajá
Gonçalves Martins – “Uirassuzão”, anexo à Escola Municipal Ana Zornig, localizado na Rua
Maximiano Pfeffer, nº 1960, Bairro Estação Nova:
1) 01 - DOS FATOS E DA SITUAÇÃO ATUAL
a) O ginásio encontra-se oficialmente fechado? Desde quando?
b) Qual o ato administrativo formal que determinou o fechamento do espaço (portaria,
ordem de serviço, laudo técnico ou outro)?
c) Quais os motivos técnicos e administrativos que justificaram o fechamento?
d) Existe laudo técnico ou vistoria que impeça a utilização do ginásio? Em caso
positivo, encaminhar cópia.
2) DA RESPONSABILIDADE E DA GESTÃO
a) Qual secretaria é responsável pela gestão, manutenção e controle de uso do
ginásio?
b) Quem determinou o fechamento físico do espaço com correntes e cadeado, e com
base em qual justificativa?
c) Existe atualmente monitoramento, vigilância ou fiscalização periódica no local?
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br 1
3) DO ABANDONO E DO VANDALISMO
a) Há registros formais de vandalismo, depredação ou invasão no ginásio?
b) Quais medidas foram adotadas para preservação e proteção do patrimônio público?
c) Qual o estado atual de conservação da estrutura?
4) DO USO PÚBLICO E DA COMUNIDADE
a) A comunidade pode atualmente utilizar o espaço? Em caso negativo, por qual
motivo?
b) Qual o procedimento para solicitação de uso do ginásio?
c) Por qual razão o espaço deixou de ser utilizado por equipes esportivas locais,
especialmente de voleibol, que anteriormente realizavam treinamentos no local?
5) DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE
a) Quais programas esportivos estão sendo executados atualmente no Bairro Estação
Nova?
b) Quantas crianças e jovens são atendidos por esses programas na região?
c) Considerando a existência de estrutura pública adequada, por qual motivo o ginásio
não está sendo utilizado para atender a comunidade, especialmente crianças e
adolescentes?
6) DOS INVESTIMENTOS E PLANEJAMENTO
a) Considerando os investimentos públicos já realizados no local para melhorias e
aprimoramento, qual o retorno atual desse investimento à comunidade?
b) Há previsão de reforma, manutenção ou reabertura do ginásio?
c) Existe um plano ou cronograma para retomada das atividades esportivas no local?
d) Caso não exista planejamento, qual a justificativa para a inatividade de um
equipamento público estruturado e já beneficiado com recursos públicos?
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento decorre de reiteradas manifestações da comunidade do
Bairro Estação Nova, que relatam que o ginásio encontra-se fechado, sem utilização e sujeito a
atos de vandalismo, evidenciando possível situação de abandono de patrimônio público.
Trata-se de equipamento público relevante, oficialmente denominado pelo Decreto nº 170/2014, que
historicamente desempenhou importante função social, sendo utilizado por moradores e equipes
esportivas locais, especialmente para a prática de voleibol.
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Causa ainda maior preocupação o fato de que o espaço foi objeto de investimentos públicos para
sua melhoria, e atualmente encontra-se sem uso, fechado à população e em processo de
deterioração, o que pode configurar desperdício de recursos públicos e ausência de gestão
eficiente.
Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu art. 217, estabelece que é dever do Estado
fomentar práticas desportivas, como direito de todos, enquanto o art. 37 impõe à administração
pública o princípio da eficiência.
Nesse contexto, a manutenção de um equipamento público esportivo fechado, sem utilização e
sujeito à deterioração, levanta questionamentos quanto ao cumprimento desses princípios, bem
como quanto à efetiva função social do espaço público, que deve atender à coletividade,
especialmente crianças e jovens da comunidade.
O fechamento do ginásio, inclusive com utilização de correntes e cadeado, sem a devida
transparência e justificativa clara à população, reforça a necessidade de esclarecimentos e
providências por parte do Poder Executivo.
Diante disso, torna-se imprescindível que o Município apresente informações detalhadas,
permitindo à Câmara Municipal exercer sua função fiscalizadora e buscar soluções que garantam a
reabertura e adequada utilização do espaço em benefício da população.
Atenciosamente,
GEOVANE DE LIMA - Podemos
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