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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDispõe sobre a majoração do auxílio alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro - Paraná.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º030/2022
Dispõe sobre a majoração do auxílio￾alimentação concedido aos servidores
públicos ativos do Município de Rio
Negro - Paraná.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a majorar o “Auxílio-Alimentação”, a partir
de 1º de maio de 2022, para o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, para os
servidores públicos municipais em atividade.
§1º O servidor que acumule cargo ou emprego público na forma da Constituição Federal
fará jus a percepção de um único “Auxílio-Alimentação”.
§2º A concessão do “Auxílio-Alimentação” não importará em reconhecimento de salário
“in natura” e não será considerado para fins de cálculos de remuneração, por se tratar de verba
indenizatória.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
próprio do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
maio de 2022.
Rio Negro, 07 de junho de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso visa aumentar, a partir de 1º de maio de 2022, o valor do “Auxílio￾Alimentação”, para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais aos servidores públicos municipais
em atividade.
Com o presente Projeto de Lei o Executivo Municipal está buscando proporcionar aos
servidores melhoria na qualidade da alimentação, em especial aqueles que percebem salários mais
baixos, visto que os atuais R$ 300,00 (trezentos reais) percebidos não são suficientes para aquisição de
itens necessários à alimentação. Vale ressaltar que a Administração gostaria de propor um auxílio mais
significativo, entretanto a receita municipal ainda não comporta tal possibilidade.
Informamos também que com aumento no valor do “Auxílio-Alimentação” proposto, o
Município permanece dentro dos limites previstos para gastos com pessoal e de acordo com o que
determina a Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presente projeto requer sua discussão e votação em regime de urgência, com base no
artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de fechamento da folha salarial.
Esperando contar com a atenção de Vossas Senhorias, na discussão e votação do presente
Projeto de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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