PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º029/2022
Altera a Lei nº 1878, de 18 de
fevereiro de 2009, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao inciso IV do art. 7º da Lei nº 1878, de 18de
fevereiro de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta e
autárquica do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 7º...
...
IV - ...
Parágrafo único. Excetua-se os casos onde o cargo oferecido possua
peculiaridades sendo necessária especialização específica, visando o
atendimento de convênios e credenciamentos firmados pelo Município.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 1878, de 18de
fevereiro de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 26 de maio de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei incluso tem como finalidade a alteração na Lei nº 1878, de 18 de
fevereiro de 2009, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a
necessidade passageira e de interesse público nos órgãos da administração direta e autárquica do
Município de Rio Negro, com base no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Considerando que é dever do Município primar pelo bom andamento dos serviços
públicos oferecidos a população, o mesmo vem realizando Processos Seletivos Simplificados – PSS´s,
para suprir as demandas mais urgentes das secretarias municipais, uma vez que não possui em vigência
concurso público. O Processo Seletivo Simplificado é a opção legal para o cumprimento das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública. Salienta-se que o Município sofre fiscalização contínua, uma
vez que necessita atender às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR,
contidas na Instrução Normativa nº 142, de 26 de julho de 2018, que é o órgão fiscalizador das contas
públicas municipais e dispõe sobre envio de atos de admissão de pessoal pelo Sistema Integrado de
Atos de Pessoal - SIAP; a criação de uma comissão, a publicidade dos atos e a maior vantagem à
contratação de pessoal técnico e habilitado na exigência específica e para o melhor atendimento do
serviço público, sendo necessária a alteração contida no presente projeto de Lei.
A presente alteração visa adequar a lei existente, especificamente possibilitando que a
remuneração utilizada para os cargos temporários admitidos via PSS possa ser diferente da
remuneração do servidor efetivo, considerando a peculiaridade do cargo disponibilizado e a
especialização a ser exigida para o preenchimento do cargo em questão, observado ainda, o
cumprimento de convênios e credenciamentos firmados pelo Município.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada relevância e
urgência da matéria. Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas. Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL