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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDispõe sobre alteração no artigo 1º, da Lei nº 2.954, de 29 de maio de 2019, conforme especifica.
native_id38

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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LATI
ESSO
» 4,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 028/2022
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º, DA
LEI Nº 2.954, DE 29 DE MAIO DE 2019, CONFORME
ESPECIFICA”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.954, de 29 de maio de 2019, que
Concede o auxílio-alimentação para os Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro -
Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a majorar o “Auxílio
Alimentação”, a partir de 1º de junho de 2022, para o valor de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais) mensais, aos Servidores da Câmara Municipal de
Rio Negro — PR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂM ARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
+ SALA DAS SESSÕES, EM 24 DE MAIO DE 202%
À
A
Hr *> E CÁ
RICARDO GONÇALVES FURQUIM ODAIR PEREIRA
Presidente ViceíPresidente
ISABEL CRISTINA GROSSL - TO.
1º Secretária 2º Secretário
GISLATIVO,
Rá “ig,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.248/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reajustar o Auxílio-Alimentação dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Rio Negro, concedido através da Lei nº 2.954/2019.
Considerando que a Lei nº 2.954/2019 que trata do valor do auxílio alimentação pago aos
Servidores fixou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais a partir de 1º de dezembro de 2019,
notamos uma grande defasagem no seu valor em função do tempo decorrido daquela data até os dias
atuais.
Ressaltamos que a alimentação é condição essencial para suprir uma necessidade básica da
pessoa humana, assim se conclui que o valor atualmente pago está muito defasado e já não atende a
sua finalidade.
Nesse sentido, estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos
Socioeconômicos (DIEESE) constatou que o valor médio da cesta básica praticada na Capital do
Estado do Paraná teve um reajuste de aproximadamente 61,1%, considerando o período entre
dezembro de 2019 a abril de 2022.
Destacamos que os Servidores sentindo a defasagem inflacionária, apresentaram Requerimento
à Mesa Diretora solicitando o reajuste do valor atualmente pago.
Diante do exposto a Mesa Diretora, por sua maioria, entendeu que o valor pago a título de
auxílio-alimentação realmente se encontra defasado e assim confirmamos a necessidade de reajustá-lo.
Tendo como parâmetro de análise para fixação do novo valor a ser aplicado, o resultado do
estudo do DIEESE, obtivemos o valor de R$ 483,30 (quatrocentos oitenta e três reais e trinta
centavos), se aplicados os 61,1%, no entanto, nesse momento, consideramos viável fixar o valor em R$
450,00 (quatrocentos cinquenta reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
/ SALA DAS SESSÕES, EM 24 DE MAIO DE 2022.
ga a
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Presidénte
ul
ISABEL CRISTINA GROSSL
1º Secretária 2º Secretário
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nes ma nvrona mananiá

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