PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEIN" O).4 /2022
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 520.605,00 (quinhentos e vinte mil,
seiscentos e cinco reais), destinados a atender as despesas abaixo relacionadas:
07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR Ea
004 Departamento de Turismo — DETUR
2369500051.123 Construir Receptivo
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 10.170 Cont, Repasse 927902/2022/MTUR/CX- Construção 384.205,00
Infraestrutura
10 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente — SAMA
001 Gabinete de Assessoramento — GA
2060800062.093 Serviço de Administração Geral — Agricultura e Meio Ambiente
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contratos de
Terceirização
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 14.400,00
12 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
001 Gabinete de Assessoramento — GÁ
0824400092.045 Serviço de Administração Geral — Assistência Social
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 42.000,00
005 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - EMDCA
0824300085.003 Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Assistência
Social
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 880 Contribuições c Legados de Ent. Não Governam. - 80.000,00
ECA/FMDCA
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 94.400,00
(noventa e quatro mil e quatrocentos reais), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso TIT, da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total das
seguintes dotações:
10 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente — SAMA
001 Gabinete de Assessoramento — GA
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CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
2060800062.093 Serviço de Administração Geral — Agricultura e Meio Ambiente
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 14.400,00
12 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
005 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
0824300086.010 Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 880 Contribuições e Legados de Ent. Não Governam. - 10.000,00
ECA/FMDCA
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 880 Contribuições e Legados de Ent. Não Governam. - 26.000,00
ECA/FMDCA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 880 Contribuições e Legados de Ent. Não Governam. - 22.000,00
ECA/FMDCA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 880 Contribuições e Legados de Enr. Não Governam. - 22.000,00
ECA/EMDCA
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de
acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 384.205,00
(trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação,
apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso TI, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 24 de maio de 2022.
E PREFEITO MUNICIPAL
[ Rio Negro - Parana
Assinado por JAMES KARSON
VALERIO em 24/05/2022
tmp 10:41:59
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 520.605,00 (quinhentos e vinte mil, seiscentos e cinco reais),
destinados a atender despesas com as Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente,
Assistência Social e Cultura e Turismo.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 94.400,00 (noventa e
quatro mil e quatrocentos reais) apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal
nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação
orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta
e dois mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o
artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE CÓDIGO [ VALOR NOME FONTE
00000 E 42.000,00 | Recursos Ordinários (Livres)
0,00
TOTAL 42.000,00
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor R$ 384.205,00 (trezentos e
oitenta c quatro mil, duzentos e cinco reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de
acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso IT, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a
8 3 E
seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
Contrato Repasse 927902/2022/MTUR/CXN-Contrução de
10170 4241999010200000000 384.205,00 | Infraestrutua
0,00
TOTAL 384.205,00
STE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 24/05/2022 11:04 -03:00 -03
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O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Criar na ação 2.093, a natureza 3.3.90.34 na Fonte 000, no valor de R$ 14.400,00 por Redução.
Esta alteração é necessária para mudança de dotação do qual foi para contratação de um veterinário
pelo prazo de 02 (dois) meses.
Esse veterinário é para executar o serviço de Inspeção na PRIMAZ Frigorífico LTDA onde possui
contrato de prestação de serviço com a Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR, para o fornecimento
de inspetor habilitado, do qual sem esse profissional a empresa terá a paralisação dos trabalhos e
fechamento da empresa, pois, não é permitido o funcionamento da mesma na falta de tal
profissional habilitado; prejuízo para aproximadamente 1500 munícipes que depende do
funcionamento da empresa para manutenção da renda familiar; perda da chancela SISBL.
Secretaria Municipal de Assistência Social
- Criar na ação 2.045, a natureza 3.1.90.04 na Fonte 000, no valor de R$ 42.000,00 por Superávit.
- Criar a ação 5.003, na natureza 4.4.90.52 na Fonte 880, no valor de R$ 80.000,00 Redução.
R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) — Este recurso do Superávit 2021, destina-se ao pagamento
de uma Psicóloga e uma Assistente Social à serem contratadas através do PSS - Processo Seletivo
Simplificado, sendo que a Psicóloga irá atuar no Abrigo institucional Professora Janc Sabino Ferreira
e no Programa Família Acolhedora e a Assistente Social irá atuar no Centro de Convivência
Henrique Witt e na sede da Secretaria de Assistência Social. Atualmente não dispomos no quadro
funcional um profissional da área de psicologia para atuar no Abrigo e no Programa, haja visto que
até abril do corrente ano o Abrigo, assim como também o Programa Família Acolhedora,
dispunham dos serviços da Psicóloga Débora Cassias Pereira, a qual tinha sua contratação na
modalidade de aplicação “Vencimentos e Vantagens”. Considerando o pedido de demissão da
referida profissional, sc faz necessário a contratação de profissionais do PSS, conforme citado acima,
sendo necessária a transferência de recursos para a modalidade de aplicação “Contratação por
Tempo Determinado”. Ressaltamos ainda, que de acordo com a NOB-RH/SUAS — Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social, os
Equipamentos Sociais devem possuir em seu quadro funcional equipe mínima de referência, sendo
essas as responsáveis pela organização c oferta dos serviços. De acordo com essa Norma, o Abrigo
Institucional e o Programa Família Acolhedora devem conter em sua equipe, além de profissionais
de outras áreas, o Psicólogo, estando esses dois serviços desassistidos pela categoria desde a saída da
Psicóloga Débora. Também estamos com defasagem de profissional da área de serviço social no
Centro de Convivência Henrique Witt, haja visto que a Assistente Social que dava suporte as ações
daquele Centro, está atuando no CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social
em virtude do afastamento da assistente social que lá atua (por motivo de atestado/licença
gestacional), bem como, está implementando as ações relacionadas as Medidas Socioeducativas que
estavam prejudicadas com a atuação da profissional em duas Unidades simultancamente (CREAS e
Centro de Convivência). Dessa forma, a Secretaria de Assistência Social cumpre com as Normas que
regem o SUAS, ao mesmo tempo em que organiza os processos de trabalho das equipes, dando
maior qualidade nas ações por elas desenvolvidas. Trata-se de um salto em qualidade de
atendimento, tanto para os profissionais que compõe a redede serviços assistenciais quanto para a
população.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
R$ 80.000,00 (Oitenta mil) - Recurso recebido através do PROGRAMA AMIGO DE VALOR -
2021, promovido pelo Banco Santander, mediante seleção do Projeto Conduz apresentado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Negro, em parceria com a
Secretaria Municipal de Assistência Social. O referido Projeto tem por objetivo o atendimento à
crianças, adolescentes e suas famílias, vítimas de violência. O recurso em questão será utilizado para
desenvolvimento do referido Projeto, mediante a aquisição de 01 (um) veículo O (zero) Km, Nesta
oportunidade se fará a alteração orçamentária, haja visto que o referido recurso está dividido em
diversas naturezas (contratação por tempo indeterminado, material de consumo, serviço de pessoa
jurídica e equipamento permanente) definidos na
sendo correto aquisiçã
ão “6” (seis) que correspondente a manutenção,
ão de veículo na Ação “5” (cinco) que se refere a Projetos.
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
- Suplementar na ação 1.123, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 10.170, no valor de R$ 384.205,00 por
Excesso.
A alteração acima indicada se faz necessária, para atendimento ao Contrato de Repasse nº
927902/2022/MTUR/CAISXA que será utilizado para a construção do Receptivo para o Parque
Ecoturístico Municipal “São Luis de Tolosa”.
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (spsis litteris) conforme descritas nos ofícios
de solicitação de cada Orgão /Unidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de execução
dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos
recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for
aprovada a presente adequação orçamentária, o Fxecutivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
REFEITO MUNICIPAL
H Rio Negro - Paraná
“& Assinado por JAMES KARSON
” VALERIO em 24/05/2022 11:04:01
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
N ASSINADO EM: 24/05/2022
PARA CONFERÊNCIA DO SEU COI
É POR JAMES KARSON VALERIO:46;
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