| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | O Vereador Ricardo Gonçalves Furquim que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem sugerir ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja incluído entre as opções que constituem as fontes de receita do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, instituído através da Lei Municipal nº 2.559/2015, a Contribuição Facultativa de Pessoa Física ou Jurídica, como instrumento de arrecadação pecuniária não obrigatória, oferecendo ao contribuinte, em contrapartida, incentivo fiscal ou outra forma de incentivo que for conveniente ao Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 076 / 2022 Assunto: Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil O Vereador Ricardo Gonçalves Furquim que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem sugerir ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja incluído entre as opções que constituem as fontes de receita do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, instituído através da Lei Municipal nº 2.559/2015, a Contribuição Facultativa de Pessoa Física ou Jurídica, como instrumento de = arrecadação pecuniária não obrigatória, oferecendo ao contribuinte, em contrapartida, incentivo fiscal ou outra forma de incentivo que for conveniente ao Município. Justificativa: O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil tem por objetivo captar, receber, gerenciar, investir e distribuir recursos financeiros visando prevenir, socorrer, assistir humanitariamente, reconstruir e restabelecer a normalidade social à população em situação de desastre, de emergência ou calamidade pública. O Fundo se mostra uma importante ferramenta de garantia ao pronto atendimento, promovendo celeridade e maior eficiência do suporte à população em situações de emergência, em virtude de sua maior autonomia de atuação e redução dos trâmites burocráticos para aquisição de materiais necessários à assistência da população. No entanto as fontes de receita atualmente previstas não se mostram suficientes para a manutenção e funcionamento do Fundo, sendo, portanto, a Contribuição Facultativa uma alternativa de fomentar a arrecadação de recursos financeiros. Contudo, alguma forma de incentivo ao contribuinte se faz necessário para que haja a adesão da população a essa forma de contribuição. Iniciativa: Vereador La ; Roe RICARDO GONÇALVES FURQUIM - PP secret da Câmera idun. de Rio Negro et. j a ol 03 Data: 28/03/2022 Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(camaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464 8606 - 98464.8607