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materia nº 76/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaO Vereador Ricardo Gonçalves Furquim que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem sugerir ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja incluído entre as opções que constituem as fontes de receita do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, instituído através da Lei Municipal nº 2.559/2015, a Contribuição Facultativa de Pessoa Física ou Jurídica, como instrumento de arrecadação pecuniária não obrigatória, oferecendo ao contribuinte, em contrapartida, incentivo fiscal ou outra forma de incentivo que for conveniente ao Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 076 / 2022
Assunto: Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
O Vereador Ricardo Gonçalves Furquim que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais, vem sugerir ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja
incluído entre as opções que constituem as fontes de receita do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil, instituído através da Lei Municipal nº 2.559/2015, a
Contribuição Facultativa de Pessoa Física ou Jurídica, como instrumento de
= arrecadação pecuniária não obrigatória, oferecendo ao contribuinte, em contrapartida,
incentivo fiscal ou outra forma de incentivo que for conveniente ao Município.
Justificativa: O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil tem por objetivo captar,
receber, gerenciar, investir e distribuir recursos financeiros visando prevenir, socorrer,
assistir humanitariamente, reconstruir e restabelecer a normalidade social à população
em situação de desastre, de emergência ou calamidade pública. O Fundo se mostra uma
importante ferramenta de garantia ao pronto atendimento, promovendo celeridade e
maior eficiência do suporte à população em situações de emergência, em virtude de sua
maior autonomia de atuação e redução dos trâmites burocráticos para aquisição de
materiais necessários à assistência da população. No entanto as fontes de receita
atualmente previstas não se mostram suficientes para a manutenção e funcionamento
do Fundo, sendo, portanto, a Contribuição Facultativa uma alternativa de fomentar a
arrecadação de recursos financeiros. Contudo, alguma forma de incentivo ao
contribuinte se faz necessário para que haja a adesão da população a essa forma de
contribuição.
Iniciativa: Vereador
La ; Roe
RICARDO GONÇALVES FURQUIM - PP secret da Câmera idun. de Rio Negro
et. j a
ol 03
Data: 28/03/2022
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464 8606 - 98464.8607

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