PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º051/2022
Altera a Lei nº 1.254, de 13 de
setembro de 2001, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, PrefeitoMunicipal,
sanciono a seguinte Lei:
alterações:
Art. 1º A Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
“Art. 11-A. Sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 17 desta Lei, o Diretor
Executivo pode alterar a carga horária dos servidores do IPRERINE, ocupantes de
cargos de provimento efetivo, reduzindo-a ou ampliando-a para, no mínimo, até 20
(vinte) horas semanas e, no máximo, até 40 (quarenta) horassemanais.
§ 1º A alteração de que trata o caput será precedida de manifestação expressa de
aceite por parte do servidor municipal ocupante do cargo em questão, através de
documento assinado em que claramente manifeste a opção de alteração para a nova
carga horária.
§ 2º Alterada a carga horária, o servidor poderá requerer o retorno para sua
carga horária original, cabendo ao Diretor Executivo o deferimento do pedido,
observando-se os critérios de oportunidade e conveniência.
§ 3º Havendo vários servidores ocupantes do mesmo cargo, deverá o Diretor
Executivo expedir ofício a eles para que manifestem a opção de alteração da
carga horária.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 17 desta Lei, a alteração da
carga horária do servidor municipal acarretará a correspondente alteração do seu
vencimento e da contribuição previdenciária proporcionalmente à nova jornada de
trabalho.
§ 5º O servidor municipal que optar pela alteração da carga horária passará a
cumprir a nova jornada no primeiro dia do mês subsequente à manifestação de
aceite.
§ 6º A alteração de carga horária fica condicionada à existência de previsão e
disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da Constituição Federal e da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Art. 11-D..................................................................
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§ 4º (revogado).
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Art. 11-E..................................................................
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§ 2º ............................................................................
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III – (revogado).
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Art. 95-A. O Município de Rio Negro poderá ceder servidores públicos efetivos a
favor do IPRERINE, necessários ao desenvolvimento das atividades da autarquia,
sempre que solicitado pelo Diretor Executivo do IPRERINE, com a devida
justificativa da necessidade.
§ 1º. A cessão de que trata o caput deste artigo fica condicionada à autorização do
Chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra prejuízo das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública municipal direta.
§ 2º A cessão se dará sem ônus para o cessionário.
............................................................................”
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.254, de 2001:
I – o § 4º do art. 11-D; e
II – o inciso III do § 2º do art. 11-E.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 24 de agosto de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa alterar a redação do artigo 13-A da Lei Municipal
nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, que mantém o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Rio Negro.
A principal, e mais urgente, alteração refere-se à revogação de exigência de ensino
superior para os membros do Comitê de Investimentos, a fim de estimular a participação de uma
gama maior de servidores, cujas eleições estão previstas para ocorrer em outubro de 2022.
Também, visa à revogação expressa do artigo que atribui ônus ao servidor ocupante do
cargo de Diretor Executivo pelo pagamento de taxas para obtenção de certificações exigidas pelo
Ministério do Trabalho e Previdência. A bem da verdade é do interesse público que o servidor
obtenha tais certificações, cabendo, então, a ele o ônus pelo pagamento de taxas eventualmente
exigidas, não se mostrando adequado que se onere particularmente o servidor no pagamento
dessas taxas. Ademais, vale destacar que o artigo em questão já se encontra revogado tacitamente
em razão das alterações promovidas por ocasião do disciplinamento da taxa de administração.
Ainda, o projeto de Lei traz a possibilidade de alteração de carga horária dos servidores
do IPRERINE, observando-se os critérios de oportunidade e conveniência a fim de que a
autarquia possa melhorar a prestação dos seus serviços administrativos. Por fim, ainda sob o
enfoque da qualidade da prestação dos serviços administrativos no âmbito do IPRERINE, o
projeto de Lei traz previsão da possibilidade de cessão de servidores do Município de Rio Negro
ao IPRERINE, desde que demonstrada a necessidade da autarquia e inexistência de prejuízo para a
administração pública direta.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a relevância de sua
finalidade. Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos. Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL