PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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PROJETO DE LEI Nº024/2022
Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do
Município de Rio Negro; fixa o limite
máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão
ao plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Negro, o Regime de
Previdência Complementar – RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A adesão e permanência no Regime de Previdência
Complementar têm caráter facultativo.
Art.2º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos
dos poderes Executivo e Legislativo municipais, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do Município de Rio Negro a partir da data de início da
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art.3º O RPC de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores
públicos titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo e Legislativo municipais,
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data
de publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar
nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de
benefícios previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência
complementar
Art.4º A partir do início de vigência do RPC de que trata esta Lei,
independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios
oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS às aposentadorias
e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Rio Negro aos segurados
definidos no art. 2º desta Lei.
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Parágrafo único. O limite de que trata o caput deste artigo será aplicado aos
servidores que:
I – decidirem migrar para o RPC, na forma descrita nos arts. 17 e 18 desta Lei;
ou
II – tiverem ingressado no serviço público municipal a partir do início de
vigência do RPC.
Art.5º O Regime de Previdência Complementar -RPC de que trata o art. 1º
será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em
entidade fechada de previdência complementar.
Seção Única
Dos Conceitos
Art.6º Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos da entidade
fechada de previdência complementar, entende-se por:
I - ASSISTIDO: o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de
prestação continuada;
II - BENEFÍCIO DE RISCO: os benefícios cuja concessão depende da
ocorrência de eventos não previsíveis como morte ou invalidez;
III - BENEFÍCIO PROGRAMADO: o benefício de caráter previdenciário em
que a data de seu início é previsível e previamente planejada pelo participante, desde que
estejam atendidos os requisitos previstos no regulamento;
IV - CONTRIBUIÇÃO DE RISCO: a contribuição de caráter opcional para
cobertura de benefícios de risco que dependem da ocorrência de eventos não previsíveis
como morte ou invalidez;
V- CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA: a modalidade em que o valor do benefício
complementar é estabelecido apenas no momento da sua concessão, com base
no saldo de conta acumulado, advindo das contribuições do participante e do patrocinador
vertidas ao plano e da rentabilidade dos recursos investidos durante a fase contributiva;
VI - CONTRIBUIÇÃO NORMAL: os valores mensais vertidos ao plano de
benefícios previdenciários pelos participantes e pelos patrocinadores, de caráter
obrigatório, com o objetivo de constituir as reservas individuais que servirão de base para a
concessão dos benefícios e custear despesas administrativas da entidade gestora do Regime
de Previdência Complementar;
VII - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA: as contribuições e aportes
voluntários dos participantes ao plano de benefícios, sem contrapartida do patrocinador;
VIII - PARTICIPANTE: a pessoa natural, assim definida na forma do art. 3º
desta Lei, que aderir ao plano de benefícios previdenciários administrado pela instituição
contratada;
IX - PATROCINADOR: o Município de Rio Negro, por meio dos Poderes
Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações;
X - PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: o conjunto de
obrigações e direitos derivados das regras do regulamento definidoras do custeio e dos
benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência
patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios
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previdenciários administrados pela entidade conveniada, inexistindo solidariedade entre os
planos;
XI - QUOTA DO PLANO: a fração do patrimônio atualizada pela
rentabilidade dos investimentos ou pelo índice do plano de benefícios, que permite apurar a
participação de cada um no patrimônio total do respectivo plano;
XII – REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC: o sistema
protetivo que visa garantir renda complementar à aposentadoria ou à pensão por morte aos
participantes ou a seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação,
patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes;
XIII - REGULAMENTO: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de
benefícios previdenciários;
XIV - REMUNERAÇÃO: o valor total da remuneração do servidor, exceto
verbas indenizatórias; e
XV - SALDO DE CONTA: o valor acumulado em nome do participante, com
o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos
resultados dos investimentos e deduzidas as despesas administrativas, na forma fixada pelo
regulamento do plano de benefícios previdenciários e demais despesas previstas no plano
de custeio.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art.7º Ficam os poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Negro,
incluídas suas autarquias e fundações, autorizados a oferecer e patrocinar planos de
benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar, de
natureza pública, instituída em conformidade com as Leis Complementares Federais nº 108
e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Art.8º Os planos de benefícios previdenciários estarão descritos em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos
normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a
todos os servidores do Município de Rio Negro de que trata o art. 3º desta Lei.
Art.9º O Município de Rio Negro somente poderá ser patrocinador de plano
de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor
do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios
pagos.
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
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II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
§2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Art. 10. Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da
qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão,
cálculo e pagamento dos benefícios deverão constar dos regulamentos dos planos de
benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109,
ambas de 2001, e das normas dos órgãos reguladores das entidades fechadas de previdência
complementar.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 11. O Município de Rio Negro é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio,
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de
plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art.12. O Município de Rio Negro é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao
plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão
e no regulamento.
§1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes Executivo e Legislativo municipais, incluídas suas autarquias e
fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos
participantes.
§2º O Município de Rio Negro será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes Executivo e Legislativo municipais, incluídas
suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no
regulamento do plano de benefícios.
Art.13. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Município de Rio Negro, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de
benefícios e entidade fechada de previdência complementar;
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II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será
revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Município de Rio Negro;
V – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário; e
VI – o compromisso da entidade fechada de previdência complementar de
informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou
repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 14. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos
servidores públicos titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo e Legislativo
municipais, incluídas suas autarquias e fundações.
Parágrafo único. Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
Art. 15. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas
e sociedades de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em
qualquer dos entes da federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma
do regulamento do plano de benefícios.
§1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§2º Havendo cessão ou disposição funcional com ônus para o cessionário
subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos
pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
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§4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 16. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
§1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Rio
Negro, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de
anulação atualizadas nos termos do regulamento.
§3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição prevista
no §2º deste artigo não constituem resgate.
§4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
Art. 17. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos poderes
Executivo e Legislativo municipais, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir, a qualquer
momento, ao RPC, observadas demais condições estabelecidas no regulamento do
respectivo plano.
§1º A opção de migração para o RPC deverá ser realizada pelo servidor
mediante preenchimento de formulário, no qual expressamente concorda em limitar o seu
benefício previdenciário pago pelo RPPS do Município de Rio Negro ao limite máximo
estabelecido para as aposentadorias e pensões do RGPS.
§2° O servidor que optar por não migrar para o RPC poderá aderir ao plano de
benefícios, mas não terá direito às contrapartidas às suas contribuições por parte do
patrocinador.
§3º O servidor que optar pela migração terá direito às contrapartidas às suas
contribuições por parte do patrocinador.
§4º As contribuições previdenciárias do servidor que optar pela migração, com
valor calculado sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo dos
benefícios do RGPS, e que houverem sido vertidas para o RPPS do Município de Rio
Negro desde a data de entrada em exercício até a data de opção pela migração, serão
transferidas para o RPC.
§5º A transferência dos recursos a que se refere o § 4º ficará a cargo do
patrocinador enquanto houver déficit atuarial no âmbito do RPPS do Município de Rio
Negro.
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§6º O valor a que se refere o § 4º comporá a conta individual do participante
que optar pela migração.
§7º Não será transferido do RPPS do Município de Rio Negro para o RPC o
valor referente à contribuição do empregador.
§8º O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e
irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 18. O servidor, cuja base de cálculo da contribuição previdenciária ao
RPPS do Município de Rio Negro não exceda o limite máximo dos benefícios pagos pelo
RGPS, poderá aderir ao RPC, mediante opção expressa.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 19. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS do Município de Rio Negro estabelecidas na Lei
Municipal nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, que exceder o limite máximo dos
benefícios pagos pelo RGPS, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
Art.20. Ressalvado o disposto no § 2º do artigo 17 desta Lei, a alíquota de
contribuição do patrocinador será igual à do participante e calculada a partir da aplicação,
sobre a base de cálculo, da alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).
Art.21. O participante a que se refere o art. 18 desta Lei contribuirá com
alíquota de livre escolha, desde que não inferior a 3% (três por cento) nem superior a 7,5%
(sete inteiros e cinco décimos por centos) sobre a referida base de cálculo, assegurada a
contribuição paritária do patrocinador.
Art.22. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
Art.23. As contribuições do patrocinador aos planos de previdência
administrados pela entidade fechada de previdência complementar serão pagas com
recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades e poderes indicados no inciso IX
do artigo 6º desta Lei.
Art.24. O patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas
diretamente da remuneração dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que,
embora não tenham aderido ao RPC, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art. 25. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no convênio, regulamento e
plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o patrocinador desde já
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autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 26. A entidade fechada de previdência complementar administradora do
plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade Fechada de Previdência Complementar
Art. 27. A escolha da entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do plano de benefícios será precedida de processo seletivo
conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de
benefícios.
§1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão,
com vigência por prazo indeterminado.
§2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 28. O Poder Executivo municipal deverá instituir um Comitê de
Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC, nos termos da legislação vigente e
na forma regulamentada pelo Município de Rio Negro.
§1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de
gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras
atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
§2º O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será
paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a
este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§3º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa e atender
aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo
Município de Rio Negro na forma do caput.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Para fins de implantação do Regime de Previdência Complementar,
fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de adesão ao plano de benefícios
administrado por entidade fechada de previdência complementar e cujas características
estejam em perfeita consonância com o disposto no ordenamento jurídico aplicável à
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previdência complementar destinada aos servidores públicos, em especial ao disposto na
Lei Complementar Federal nº 108,de 2001.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para
atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício
previdenciário de que trata esta Lei, mediante:
I - créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas
administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de
benefícios previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade fechada de
previdência complementar; e
II – a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de
adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no
convênio de adesão.
Art. 31. O Poder Executivo deverá nomear, no prazo de até 20 (vinte) dias
após a publicação desta Lei, Comissão Especial para providenciar as medidas necessárias à
implantação e ao funcionamento do RPC dentro do prazo legal estipulado.
Parágrafo único. Ficam recepcionadas a Portaria nº 612, de 1º de julho de 2021
e a Portaria nº 946, de 26 de outubro de 2021, e respectivas alterações posteriores, que não
contrariarem disposições nesta Lei, para atendimento dos objetivos previstos no caput deste
artigo, sem prejuízo de suas revogações por motivo de oportunidade e conveniência.
Art. 32. É facultativa a migração para o Regime de Previdência Complementar
do servidor titular de cargo efetivo do Município de Rio Negro que, após o início de
vigência do RPC, tomar posse em novo cargo de provimento efetivo, desde que não haja
descontinuidade de vínculo.
Art. 33. Revoga-se a Lei nº 3.159, de 07 de outubro de 2021.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 23 de maio de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores
O projeto de Lei incluso objetiva a instituição do Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Rio Negro/PR.
O Regime de Previdência Complementar - RPC tem por finalidade
proporcionar ao servidor/trabalhador uma proteção previdenciária adicional àquela
oferecida pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para os quais as
contribuições dos trabalhadores são obrigatórias. Sendo assim, surgiu para assegurar ao
servidor/trabalhador o recebimento de um recurso adicional, um mecanismo que permite
ao trabalhador, facultativamente, acumular reservas para que no futuro, possa desfrutar de
uma complementação na sua aposentadoria proporcionando uma qualidade de vida
melhor. Além disso, esse benefício poderá possibilitar cobertura em casos de morte ou
invalidez. A previdência complementar no Brasil é formada por entidades subdivididas em
duas categorias: Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC e Entidades
Abertas de Previdência Complementar - EAPC.
Para o servidor público, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, a opção é a inscrição em um plano de previdência complementar
ofertada por uma entidade fechada de previdência complementar, que são reguladas pelas
Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
denotada relevância e urgência da matéria. Contando com a atenção na discussão e votação
deste Projeto, antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais
dúvidas. Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
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