PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º023/2022
Autoriza o Poder Executivo a
realizar alteração de carga
horária dos servidores
municipais ocupantes do
cargo de Médico, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar de 10 (dez) para 20 (vinte)
horassemanais a carga horária do cargo de Médico independente da especialidade.
§1º A ampliação de que trata o caput será sempre precedida de manifestação
expressa de aceite por parte do servidor municipal ocupante do cargo em questão, através
de documento assinado em que claramente manifeste a opção de alteração para a nova
carga horária.
§2º O servidor poderá requerer, por uma única vez, o retorno para sua carga
horária original, ficando a critério da Administração Municipal o deferimento do mesmo.
Art.2º O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal
expedirá ofício aos servidores ocupantes do cargo referido no art. 1º, para que manifeste a
opção de alteração, ou não, da carga horária.
Art. 3º O aumento da carga horária do servidor municipal que optar pelo novo
regime acarretará no aumento do seu vencimento e da contribuição previdenciária,
proporcionalmente na razão do incremento da jornada de trabalho.
Art. 4º O servidor municipal que optar pela alteração da carga horária passará a
cumprir a nova jornada no primeiro dia útil subsequente à manifestação de aceite, devendo
a remuneração do mês em que se der a alteração ser calculada proporcionalmente aos dias
trabalhados em cada regime de carga horária.
Art. 5º A ampliação de que trata a presente Lei fica condicionada a existência
de previsão e disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da Constituição Federal
e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 23 de maio de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei incluso dispõe sobre a possibilidade de alteração da carga
horária do cargo de Médico, independente da especialidade, existente no Quadro Geral de
Cargos desta Prefeitura.
A iniciativa de tal propositura decorre do processo digital nº 3882/2022, aberto
pela Secretaria Municipal de Saúde, onde solicita alteração da carga horária de 10 (dez) para
20 (vinte) horas semanais dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Médico.
A referida solicitação tem por justificativa a continuidade dos serviços
prestados pelos profissionais dentro das unidades de saúde, como Unidade Básica de Saúde
– UBS “Irajá Martins” e “Francisco Telmann”, Unidade de Apoio na localidade de
Lageado dos Cordeiros, consultas eletivas na especialidade de neurologia e Ambulatório do
Sono, atendimento na Vigilância Epidemiológica, bem como, exames de ultrassonografia às
gestantes de alto risco/risco intermediário, referenciadas pela Casa de Saúde da Mulher. E
ainda, salienta-se que mesmo com a abertura constante de Processos Seletivos
Simplificados, existe baixa adesão de novos profissionais para prestação de serviços
médicos à população rionegrense.
Observa-se que o aumento da carga horária se dará através da disponibilidade
orçamentária demonstrada pelo setor financeiro da secretaria, manifestação de aceite
expressa do servidor municipal e o efetivo cumprimento da carga horária. Neste contexto,
em observância e conformidade com o que expressa a Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em específico
o que segue:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos
em lei complementar.
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§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.” (BRASIL,
1988)
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1
o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” (BRASIL, 2000)
Nesse contexto, declaramos que há autorização específica na Lei Municipal
nº 3139, de 02 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, em seu art. 54, a qual
pode ser consultada integralmente no site do Município, bem como no site Leis
Municipais.
Outrossim, notamos que a ampliação da carga horária objeto deste projeto,
somente poderá ser efetivada com aprovação da presente Lei específica. Tal situação se
fundamenta na posição firmada nos Acórdãos 1219/08, 1721/10 e 439/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná – TCE PR, que se manifestou pela legalidade de alteração
da carga horária desde que presentes o interesse público ou conveniência para a
Administração, devendo ocorrer o incremento proporcional com reflexos no recolhimento
previdenciário e desde que exista previsão orçamentária para tanto, e Lei Ordinária
específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Eis o teor da ementa do suprarreferido Acórdão n.º 439/11 do Tribunal Pleno
do TCE/PR:
“Observados os requisitos do art. 169 da Constituição Federal, lei ordinária de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo pode aumentar a carga horária
semanal e proporcionalmente a remuneração dos servidores afetados pela
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medida. A nova retribuição será considerada para o cálculo de aposentadoria,
nos termos do art. 1º, da Lei Federal n.º 10.887/2002 c/c o art. 40, §§1º, 3º e 17
da Constituição Federal”. (grifamos)
No mesmo sentido, extrai-se do Acórdão n.º 1219/08, igualmente do Tribunal
Plano do TCE/PR: “[...] nada obsta que o consulente edite lei própria e específica
procedendo a alteração de carga horária para melhor adequação das necessidades do
Legislativo, sem a necessidade de realização de novo concurso e com a consequente
alteração remuneratória proporcional.” (grifamos)
Também corrobora o aqui exposto o contido no Acórdão n.º 1721/10 do
Tribunal Pleno do TCE/PR, in verbis:
“[...] mostra-se possível a mudança da carga horária de 20 para 40 horas,
entretanto deve tal alteração ser por conveniência da Administração e por lei
específica, com aumento proporcional da remuneração. Quanto ao
questionamento do aumento da remuneração a ser considerado para a
aposentadoria, a resposta é positiva, uma vez que integrará os vencimentos do
servidor, devendo incidir a correspondente contribuição previdenciária.
(grifamos)
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de Lei.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
relevância denotada da matéria e a urgência na necessidade da ampliação da carga horária
dos cargos de médico para atender a demanda da população rionegrense.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL