| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Fazenda e Planejamento a Regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de aplicativo de tecnologia de transporte no Município, com base nos artigos 11, 11-A, 11-B e 12 da Lei Federal 12.587/2012, estabelecendo regras e requisitos para exploração desta atividade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 018 / 2022 Assunto: Obras Públicas O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Fazenda e Planejamento a Regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de aplicativo de tecnologia de transporte no Município, com base nos artigos 11, 11-A, 11-B e 12 da Lei Federal 12.587/2012, estabelecendo regras e requisitos para exploração desta atividade. Justificativa: A referida Lei dispõe que “Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.” O Art. 12 da mesma norma estabelece que “os serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados sob permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo Poder Público Municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia de valores máximos das tarifas a serem cobradas. Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço.”A regulamentação se faz necessária para solucionar o impasse entre os operadores de Plataformas através de aplicativos, cuja regulamentação Municipal ainda não existe, e os Permissionários do serviço de Taxi, ae atividade controlada no Município pela Lei nº 2.795/2017 e regulamentada pelo Decreto nº. 178/2012, estabelecendo uma série de regras além do pagamento de tributos. Diante disso, a finalidade da regulamentação é possibilitar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por operadores de aplicativos, desde que atendido as normas e requisitos a serem estabelecidos, além de possibilitar também aos taxistas o uso de aplicativos. Tenho acompanhado nas redes sociais as manifestações populares que exigem serviços de qualidade e eficiência, para tanto sugiro uma Audiência Pública para discussão e regulamentação de regras dentro da legislação. Secrat da Câmara A de Bio Negro Data: 07/02/2022 Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrncamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 dE