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materia nº 18/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaO Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Fazenda e Planejamento a Regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de aplicativo de tecnologia de transporte no Município, com base nos artigos 11, 11-A, 11-B e 12 da Lei Federal 12.587/2012, estabelecendo regras e requisitos para exploração desta atividade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 018 / 2022
Assunto: Obras Públicas
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Fazenda e Planejamento a
Regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros com
uso de aplicativo de tecnologia de transporte no Município, com base nos artigos 11,
11-A, 11-B e 12 da Lei Federal 12.587/2012, estabelecendo regras e requisitos para
exploração desta atividade.
Justificativa: A referida Lei dispõe que “Compete exclusivamente aos Municípios e ao
Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus
territórios.” O Art. 12 da mesma norma estabelece que “os serviços públicos de
transporte individual de passageiros, prestados sob permissão, deverão ser
organizados, disciplinados e fiscalizados pelo Poder Público Municipal, com base nos
requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e
de fixação prévia de valores máximos das tarifas a serem cobradas.
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado
individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as
seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade
na prestação do serviço.”A regulamentação se faz necessária para solucionar o
impasse entre os operadores de Plataformas através de aplicativos, cuja
regulamentação Municipal ainda não existe, e os Permissionários do serviço de Taxi,
ae atividade controlada no Município pela Lei nº 2.795/2017 e regulamentada pelo
Decreto nº. 178/2012, estabelecendo uma série de regras além do pagamento de
tributos. Diante disso, a finalidade da regulamentação é possibilitar o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros por operadores de
aplicativos, desde que atendido as normas e requisitos a serem estabelecidos, além de
possibilitar também aos taxistas o uso de aplicativos. Tenho acompanhado nas redes
sociais as manifestações populares que exigem serviços de qualidade e eficiência, para
tanto sugiro uma Audiência Pública para discussão e regulamentação de regras
dentro da legislação.
Secrat da Câmara A de Bio Negro
Data: 07/02/2022
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrncamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 dE

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