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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 = ;
Rio Negro - Paraná
PROJETO DE LEIN.º Og) /2022
Dispõe sobre alterações na Lei nº
2795, de 13 de setembro de 2017,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 2795, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o
serviço de táxi, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 8º...
Il - contendo comunicação visual, cores e símbolos padronizados pela
Prefeitura;
Art. 17. A referência máxima de tarifa cobrada pela prestação do serviço de táxi
será fixada por Decreto do Poder Executivo Municipal, precedida de planilha
de custos elaborada pela unidade gestora com a participação dos taxistas.
Art. 18...
$4º Poderá o taxista, quando do uso de aplicativo, a seu critério, conceder
desconto na tarifa de modo a garantir a competitividade do serviço.
Art. 19...
XIX - realizar cadastro em aplicativo eventualmente disponibilizado por órgão
competente, facultado o cadastramento em outros aplicativos da mesma
finalidade.
Art. 26. Fica expressamente proibido aos veículos não licenciados para o
transporte de passageiros, a apanharem passageiros no Município de Rio
Negro, sendo designado fiscal do órgão gestor municipal responsável para
apurar denuncias de veículos clandestinos que prestam de forma irregular a
atividade remunerada de passageiros.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2795, de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 04 de maio de 2022.
| Rio Negro - Paraná
pe: | Assinado por JAMES KARSON
? NALERIO em 04/05/2022 11:20:41
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
DO SEU CONTEÚDO ACESSE https //c atende net'p52728bc38a82e
POR JAMES KARSON VALERIO:46217479915 - (462.174 799-15) EM 04/05/2022 11:20
: PARA CONFERENCIA
e
E
[7]; 4[7] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 04/05/2022 11:20 -03:00 -03
Elê;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São Luís
de Tolosa
Ê
Rio Negro - Paraná
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre alterações na Lei nº 2795, de 13 de setembro de
2017, que trata sobre o serviço de táxi em nosso município.
Às alterações foram solicitadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, com o intuito de
adequação da lei vigente visando à possibilidade de uso de aplicativo (s) para acionamento de
deslocamentos (corridas), e ainda, possibilitando a posterior regulamentação do transporte
remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou outras formas de
comunicação em rede.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rio Negro - Paraná
! Assinado por JAMES KARSON
* VALERIO em 04/05/2022 11:21:10
[AMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https: //c atende net/p62728be450f87
POR JAMES KARSON VALERIO:48217479915 - (452 174 799-15) EM 04/05/2022 11:21
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 04/05/2022 11:21 -03.00 -03
nm
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