PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre revogação da Lei nº 2850,
de 13 de abril de 2018, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2850, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre autorização
de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel municipal.
Parágrafo único. O Termo de Concessão de Direito Real de Uso, anexo da Lei nº 2850,
de 2018, fica revogado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 04 de outubro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
063
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre a revogação da Lei nº2850, de 13 de abril de 2018,
que dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel municipal, conforme
especifica.
Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social, que relata a
não utilização do referido imóvel pela Associação Comunitária Bom Jesus, acarretando em falta de
manutenção do imóvel, vandalismo do local devido a abandono, falta de limpeza e higiene do
ambiente interno e externo (as informações podem ser verificadas nas fotos anexas) encaminha-se o
presente projeto de Lei. E ainda, em análise a Lei nº 2850, de 2018 e o Termo de Concessão de Direito
Real de Uso de imóvel municipal, a Associação Comunitária Bom Jesus não cumprir o disposto no
art. 5º, inciso VI e §2º, no que tange o não cumprimento dos encargos previstos neste artigo e os
encargos previstos no Termo de Concessão de Direito Real de Uso especificados no item III, em
especial nas alíneas “d”, “f”, “g”.
Considerando que em consultas realizadas aos cartórios do Município, não foi localizada
nenhuma formalização da concessão por meio de escritura pública e respectiva averbação no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca – responsabilidade da Associação Comunitária Bom Jesus -
conforme disposto no art. 4º da Lei nº 2850, de 2018, o presente projeto solicita apenas a revogação
da referida Lei, visto que o imóvel em questão, objeto da matrícula nº 15.139, consta no nome do
Município de Rio negro, conforme matrícula anexa.
Diante do exposto encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a relevância de sua
finalidade. Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL