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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaDispõe sobre revogação da Lei nº 2850, de 13 de abril de 2018, conforme especifica.
native_id458

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. S —
2023-04-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. P Aguardando para 1ª discussão e votação.
2023-04-11 Aguardando Parecer da Comissão P Parecer da Comissão de Legislação Exarado e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-03-02 Aguardando Parecer da Comissão P Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou o requerimento de prazo de 30 dia
2022-11-22 Aguardando Parecer da Comissão — Solicitação de prazo de 60 dias pela Comissão.
2022-10-13 Aguardando Parecer da Comissão — Solicitação de 30 dias de prazo pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-10-13 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-10-10 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-27T08:49:52.419672-03:00 Aprovada por maioria simples 5 1 0
2023-04-18T19:44:33.789954-03:00 Aprovada por maioria absoluta 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre revogação da Lei nº 2850, 
de 13 de abril de 2018, conforme 
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2850, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre autorização 
de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel municipal.
Parágrafo único. O Termo de Concessão de Direito Real de Uso, anexo da Lei nº 2850, 
de 2018, fica revogado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 04 de outubro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
063
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre a revogação da Lei nº2850, de 13 de abril de 2018, 
que dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel municipal, conforme 
especifica.
Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social, que relata a 
não utilização do referido imóvel pela Associação Comunitária Bom Jesus, acarretando em falta de 
manutenção do imóvel, vandalismo do local devido a abandono, falta de limpeza e higiene do 
ambiente interno e externo (as informações podem ser verificadas nas fotos anexas) encaminha-se o 
presente projeto de Lei. E ainda, em análise a Lei nº 2850, de 2018 e o Termo de Concessão de Direito 
Real de Uso de imóvel municipal, a Associação Comunitária Bom Jesus não cumprir o disposto no 
art. 5º, inciso VI e §2º, no que tange o não cumprimento dos encargos previstos neste artigo e os 
encargos previstos no Termo de Concessão de Direito Real de Uso especificados no item III, em
especial nas alíneas “d”, “f”, “g”. 
Considerando que em consultas realizadas aos cartórios do Município, não foi localizada 
nenhuma formalização da concessão por meio de escritura pública e respectiva averbação no Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca – responsabilidade da Associação Comunitária Bom Jesus -
conforme disposto no art. 4º da Lei nº 2850, de 2018, o presente projeto solicita apenas a revogação 
da referida Lei, visto que o imóvel em questão, objeto da matrícula nº 15.139, consta no nome do 
Município de Rio negro, conforme matrícula anexa.
Diante do exposto encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de 
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a relevância de sua 
finalidade. Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos 
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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