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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDispõe sobre alterações na Lei nº 2430, de 14 de maio de 2014, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
Dispõe sobre alterações na
Lei nº 2430, de 14 de maio de
2014, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 2430, de 14 de maio de 2014, que
disciplina a destinação de verbas de honorários de sucumbência da Procuradoria Jurídica
do Município de Rio Negro-PR, cria fundo especial da procuradoria Jurídica do município
de Rio Negro e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A conta do fundo municipal será gerida por um dos
Procuradores Municipais, indicado pelo Prefeito, através de Portaria, e
por tesoureiro indicado pelo gestor indicado, ao qual compete fazer
aplicação financeira dos recursos nela depositados e repassar
mensalmente aos procuradores do município.” (NR)
Art. 2º Fica incluído os incisos I e II no §1º do art. 7º da Lei nº 2430, de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 7º ...
§1º...
I – Em virtude do disposto no §1º, afim de controle financeiro, o
pagamento integrará o conceito de verbas variáveis de despesa com
pessoal e constará na folha de pagamento de cada Procurador Municipal
que estiver a receber nos termos da presente Lei.
II – caso ultrapasse os limites impostos pelo art. 37 da Constituição
Federal, os valores serão diluídos nos próximos meses, permanecendo o
excedente no fundo.” (NR)
Art. 3º Fica alterado o art. 13 da Lei nº 2430, de 2014, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 13. Cabe ao Procurador Municipal gestor do fundo regulamentar os
procedimentos e regramentos internos do fundo.” (NR)
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes na Lei nº
2430, de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 03 de maio de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre alterações na Lei nº 2430, de 14 de maio
de 2014, que disciplina a destinação de verbas de honorários de sucumbência da
Procuradoria Jurídica do Município de Rio Negro-PR, cria fundo especial da procuradoria
Jurídica do município de Rio Negro e dá outras providências.
Trata-se de alteração visando a inclusão da verba de honorários de
sucumbência na folha de pagamento, para controle nos termos proposto pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
As despesas afetas a este projeto de Lei serão classificadas com “outras
despesas variáveis pessoal civil”. Sobre os valores percebidos pelos Procuradores
Municipais a título do prêmio incidirão os descontos do regime próprio.
Aplica-se à administração financeira do fundo, no que couber, o disposto na
Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na legislação
pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções emitidas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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