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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 068/2022
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º, DA
LEI Nº 2.954, DE 29 DE MAIO DE 2019, CONFORME
ESPECIFICA".
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.954, de 29 de maio de 2019, que
Concede o auxílio-alimentação para os Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro -
Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a majorar o * Auxílio
Alimentação”, a partir de 1º de Outubro de 2022, para o valor de R$ 370,00
(trezentos e setenta reais) mensais, aos Servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Rio Negro — PR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 17 DE OUTUBRO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM ODAIR PEREIRA
Presidente Vice-Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL LUIS BOSCHETTO
1º Secretária 2º Secretário
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmr(camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 7641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhoras Vereadoras:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reajustar o Auxílio-Alimentação dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Negro, concedido através da Lei nº
2.954/2019.
Considerando que a Lei nº 2.954/2019 que trata do valor do auxílio alimentação pago
aos Servidores fixou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais a partir de 1º de dezembro
de 2019, notamos uma grande defasagem no seu valor em função do tempo decorrido daquela
data até os dias atuais.
Ressaltamos que a alimentação é condição essencial para suprir uma necessidade básica
da pessoa humana, assim se conclui que o valor atualmente pago está muito defasado e já não
atende a sua finalidade.
Destacamos que os Servidores sentindo a defasagem inflacionária apresentaram
Requerimento solicitando o reajuste do valor atualmente pago, considerando o aumento do
custo de vida vivenciado nos últimos anos.
Diante do exposto a Mesa Diretora entendeu que o valor pago a título de auxílio
alimentação realmente se encontra defasado diante do longo período sem reajuste, e assim
confirma-se a necessidade de reajustá-lo.
Para a fixação do novo valor a ser aplicado, utilizou-se como parâmetro o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 12/2019 a
junho/2022, que totalizou 22,74%.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 17 DE OUTUBRO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM ODAIR PEREIRA
Presidente Vice-Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL LUIS BOSCHETTO
1º Secretária 2º Secretário
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br - E-mail: cem camaraderionegro.pr.gov.br
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