PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINºOJ9 /2022
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
2023 e dá outras providências.
g
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, a
=
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ss
3º
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas c prioridades da Administração Pública
Municipal para a elaboração dos Orçamentos do Município, para o exercício de 2023
respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual,
no que couber, na Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964 c na Lei de
Responsabilidade Fiscal n.º 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
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174.799-
co
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I— Diretrizes Gerais;
1 — Prioridades e Metas da Administração Municipal;
HI — Orçamento Municipal;
IV - Orçamento do Legislativo, Fundos e Autarquias;
V- Alterações na Legislação Municipal;
VI — Alterações na Política de Pessoal;
VI - Disposições Finais.
- (46
7991
SSINADO EM: 13/04
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CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
TE DOCUI
Art. 2º À Proposta Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade ES
Fiscal c atenderá a um processo de planejamento permanente, sempre tendo cm conta o Ea
equilíbrio entre receita e despesa.
E
O]
Art. 3º À receita scrá prevista em 100% (cem por cento) do seu ingresso, ou
seja, pelo valor bruto da qual serão efetuadas as deduções, ficando assim, uma Receita Total
Líquida a ser arrecadado para fixação de despesas orçamentárias de acordo com os critérios
estabelecidos na Portaria Conjunta SOF/STN e os efeitos das modificações na Legislação
Tributária, constantes no Capítulo V da presente Lei.
$1º As Receitas de Recolhimento Centralizado do Tesouro Municipal c de
Recolhimento Descentralizado, para fixação das despesas dos Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e Próprio da Administração Indireta do exercício de 2023, estão
estimadas no valor de R$ 133.540.607,29 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e
quarenta mil, seiscentos e sete reais, vinte e nove centavos).
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$2º As receitas previstas neste artigo e consequentemente as despesas fixadas
com o respectivo valor, serão reestimadas por ocasião da elaboração da proposta
orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 4º A manutenção das atividades bem como a conservação e recuperação
de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
Art. 5º Os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos
projetos, especialmente àqueles que exijam contrapartida do Município.
3757db
Art. 6º Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital,
em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas €
prioridades estabelecidas nesta Lei.
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/2022 10:49
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Art. 7º Quando a Secretaria Municipal da Fazenda - SMF verificar que a
execução orçamentária esteja afetando as metas de resultado primário previstas scrá
estabelecido pela mesma por ato próprio, o montante para a limitação de empenhos,
movimentação financeira e contingenciamento até alcançar o equilíbrio, através de corte
linear, respeitado os limites mínimos de gastos em Educação e Saúde.
$1º Essa limitação será feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de despesas correntes e despesas de capital de cada Poder c
Orgãos pertencentes ao Orçamento Geral do Município.
$2º Na hipótese da ocorrência do disposto neste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que cabcrá, para tornar indisponível o
empenho e a movimentação financeira de sua responsabilidade,
$3º Na hipótese do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo
estabelecido, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem
repassados, segundo a realização efetiva das receitas.
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3:00 -03
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É PARA CONFEREM
Art, 8º As alterações na política de pessoal e respectivas despesas obedecerão
às normas constantes no Capítulo VI da presente Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a Tirmar Acordo Judicial
concedendo remissão através de Mutirão de Audiências de Conciliação Fiscal promovido
pelo Poder Judiciário em Processos Judiciais de Execução Fiscal.
$ 1º A remissão de que trata este artigo não será considerada renúncia de
[RE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/04
receita.
$2º O Poder Executivo enviará Projeto de Lei que regerá sobre a matéria.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os precatórios previstos
no art. 100 da Constituição Federal, conforme acordo entre as partes, legislação Federal,
Estadual ou Municipal, em vigência quando da claboração da Lei Orçamentária Anual.
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CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 11. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas
delincadas nos Anexos 1 e II da presente Lei.
Art. 12. As metas, ações e prioridades estabelecidas na Lei de Dirctrizes
Orçamentárias, deverão estar obrigatoriamente contidas e em compatibilidade com o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, especialmente no tocante aos
projetos /ativi ades/operações especiais novos.
Parágrafo único. As metas e ações constantes do Anexo 1 — Das Metas e g
Prioridades dh Administração Municipal da presente Lei, ficam automaticamente Ba
incorporadas ao Plano Plurianual 2022 a 2025. aa
cs
Amt. 13. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o 88 E
excrcício de 2023, estarão desdobradas e inseridas nas três linhas de ações e respectivos 8tg
Ê ' o 2a
programas, a seguir discriminados: Sus
Ra . no . o 9 &º
Campo Social: A melhoria das condições de vida da população, nos seus SEr
, a : na E R am Sul
aspectos: alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidades econômicas de trabalho O sá
g
produtivo. O] oferecimento de serviços médicos e hospitalares, e O fornecimento de
medicamentos à população de baixa renda. Erradicar o analfabetismo, a ampliação das sos
oportunidades educacionais e a melhoria do ensino. À assistência ao trabalhador de forma a E É J
assegurar e de trabalho dentro de elevados padrões de segurança e higiene. O 28 E
incentivo ao desenvolvimento cultural e ao lazer, adequando inclusive espaços públicos de $So
lazer para criahças portadoras de necessidades especiais, inseridas nos seguintes programas: E 8 E
588
1 Educação de Qualidade; SE5
2 Difusão da Cultura; Sé É
3!- Saúde Curativa e Preventiva, Humanizada; E Ea =
4-- Proteção a Criança e o Adolescente; 82 E
5|- Assistência Social para Todos. uza
São
Campo Econômico: O incentivo à agropecuária em conexão com políticas de [DRE
abastecimento e cometcialização. O apoio e a assistência ao pequeno c médio agricultor, ao EE
cooperativisno e associativismo mediante adoção de medidas voltadas a garantir o
abastecimento de insumos básicos à agropecuária e a agricultura. Assistência técnica,
fomento e defesa da agricultura, da pecuária e da indústria e comércio. A criação de
oportunidades visando à formação, desenvolvimento e aprimoramento do comércio,
indústria, setviço e do turismo do município. O apoio e a assistência ao turismo no
município, inseridas nos seguintes programas:
— Turismo;
í — Diversificação da Agricultura e Preservação Ambiental;
3 — Esporte e Lazer.
“ampo Institucional: À preservação do meio-ambiente mediante o combate às
formas de poluição e destruição ecológica, a manutenção de áreas verdes, condições
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sanitárias e habitacionais. A manutenção da ordem e da segurança pública, pela prevenção,
repressão e
planejamento
mecanismos
E de infrações, em articulação com o Governo Estadual. O
a ação do Poder Executivo exprimindo-a em programas € projetos com
orçamentários, de controle de resultado, consideração de custos e
oportunidades econômicas, inseridas nos seguintes programas:
1 A Reserva de Contingência e Orçamentária;
2 + Ação Legislativa;
3 + Apoio Administrativo;
4 + Obrigações Especiais.
CAPITULO HI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 14. Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
a) |Função: Nível Maximo de agregação das ações desenvolvidas pelo Setor
Público (Nível|Nacional da Funcional Programática);
b)| Subfunção: Nível de agregação de um subconjunto de ações do Setor
Público (Nível Nacional da Funcional Programática);
c
Programa: Instrumento de organização da ação governamental, que visa
proporcionar [maior racionalidade e eficiência na Administração Pública, ampliar a
transparência pa aplicação dos recursos c produzir uma melhor visão dos resultados c
benefícios gerados para a sociedade. Toda a ação do governo e estruturada em programas
definidos no Flano Plurianual. Os programas representam o elo de ligação entre o Plano e
o Orçamento) À partir dos programas são identificadas ações sob a forma de projetos,
atividades ou 4perações especiais (Nível Estadual da Funcional Programática);
d) Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que toncorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo (Nível
Estadual da Funcional Programática);
e) Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, en rolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, é concorrem para à manutenção da ação governamental (Nível Estadual da
Funcional Prógtamática);
g
f)) Operação Especial: Conjunto de despesas que não contribuem para a
a a ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto e
ão geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços
representando, basicamente, o detalhamento da função e os encargos especiais (Nível
Estadual da Funcional Programática);
e)
Modalidade de Aplicação: Especificação da forma como os recursos
orçamentários serão aplicados pelas unidades orçamentárias na execução das ações;
>.
Órgão Orçamentário: Constitui a categoria mais elevada da classificação
institucional, [onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um
programa de
trabalho definido.
Unidade Orçamentária: Constitui-se num desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo
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[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM. 13/04/
PARA CONFERE!
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nome a Lei Orçamentária Anual consigna expressamente, dotações com vistas a sua
manutenção c a realização de um determinado programa de trabalho.
$1º| Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos sob 2 forma de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
42º Cada projeto, atividade ou operação especial, será detalhado por grupo de
natureza de despesa, grupo de fonte e modalidade de aplicação.
$3º, Cada projeto, atividade ou operação especial, estará vinculado a uma
função e a uma |subfunção.
atende net'pB256d4d375
) EM 13/04/2022 10:49
5)
Art. 15. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Executivo, Legislativo,
Autarquias e Fundos, discriminarão o programa de trabalho por unidade orçamentária,
especificando os grupos de natureza de despesas de cada categoria econômica, a
modalidade de Aplicação e o grupo de fonte de recursos.
Parágrafo único. Os grupos de natureza de despesa a que se refere este artigo
constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao seu
objeto de gasto, conforme especificação a seguir:
03:00 -0:
DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais
Grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida
Grupo 3 - Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4 - Investimentos
Grupo 5 - Inversões Financeiras
Grupo 6 - Amortização da Dívida
1
Art. 16. O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despes
Administração, Direta, Indireta, Fundos e Autarquias, instituídos e mantidos pelo
Município, de jmodo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua
elaboração à anuidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE http:
[2] ESTE DOCUMENTO FO! ASSINADO EM: 13/04/2022 10 49
POR JAMES KARSON VALÉRIO: 46:
Art. 17. À proposta orçamentária do Poder Legislativo, Fundos e Autarquias,
deverá ser elaborada pelos mesmos e encaminhada ao Poder Executivo para compor o
Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município até 30 dias antes do seu
encaminhamento ao Poder Legislativo.
E)
B
Parágrafo Único. No caso de não apresentarem suas propostas orçamentárias
até o prazo estabelecido neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a lançar os valores,
utilizando como base a Lei Orçamentária Anual do exercício anterior.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 deverá
também considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até
a data de seu encaminhamento ao Poder Legislativo.
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Art. 19. As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o
limite estabelecido no art. 19, inciso III e no art. 20, inciso III da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
$1º Se a despesa com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite referido |no art. 20, são vedadas as medidas previstas no art. 22, ambos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
$2º Somente quando a despesa com pessoal ultrapassar os limites definidos no
art. 20 serão adotas as medidas previstas no art. 23, ambos da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
Art. 20. As despesas com a manutenção c o desenvolvimento do ensino,
observarão o limite mínimo de 25% fixado no art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, scrá destinado no mínimo 70%
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para remuneração dos
profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico
público, conforme o disposto no capítulo V, do artigo 26, da Lei nº 14113, de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 21. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas dos Órgãos, depois de atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, sentenças judiciais, precatórios, contrapartida
de convênios, programas financeiros aprovados por Lei Municipal, manutenção e
desenvolvimento do ensino, serviço de saúde, sistema de seguridade funcional, reserva de
contingência, PASEP e orçamento do Poder Legislativo.
|
Art. 22. Na proposta orçamentária será previsto valor de transferência
voluntária para Entidades Privadas legalmente constituídas, sem fins lucrativos e declaradas
de utilidade pública pelo município.
$1º As entidades exccutoras que receberão transferência voluntária dependerão
de autorização legislativa própria.
42? As transferências voluntárias seguirão os ditames da legislação Federal,
Estadual, Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 23. Na elaboração da proposta orçamentária será previsto:
1 + valor total para a reserva de contingência, compreendendo o somatório da
Prefeitura Municipal e do Iprerine, de no mínimo 1% (um por cento) da Reccita Total
Líquida do Município, para o atendimento de passivos contingentes c outros riscos e
eventos fiscais imprevistos;
II - as unidades da Administração Indireta deverão programar em seus
orçamentos, recursos para pagamento de Pasep com recursos próprios, no mínimo no
valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da sua receita própria, ou seja, da sua
receita diretamente arrecadada;
HI - as unidades da Administração Indireta que tenham precatórios e sentenças
judiciais transitadas em julgado de pequeno valor deverão programar em seus orçamentos o
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022 10:49
10:49 -03:00 -03
c atende net/p!
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UMENTO FOI ASSINADO EM: 13/04/202
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SEU CONTEÚDO ACESSE https:/fc
à POR JAMES KARSON VALÉRIO 46;
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valor dos mesmos com recursos próprios e com a devida atualização monetária dos
precatórios, determinada no $ 12 do att. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação
às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho;
IV|- os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de
cooperação e outras formas de contratos firmados com outras esferas de governo deverão
ser registrados | como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias de cada órgão /unidade celebrante do contrato;
V + as despesas com amortizações, juros é demais encargos da dívida, serão
fixados com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo. ê
Art. 24, A fixação da despesa quando da elaboração dos orçamentos, será pela 8
Receita Total Líquida, sendo observadas as prioridades e metas determinadas no art. 11º E:
desta Lei, bem como a manutenção dos serviços já implantados e não poderão ser: z
I- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos sB
c legalmente instituídas as unidades executroras; ss
1H + incluídas ações com as mesmas finalidades em mais de um órgão; & &
HI - incluídas despesas a título de investimento em regime de execução SER
especial, ressalyados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma a Pa
do $ 3º do art. 167 da Constituição Federal e do $ 2º do art. 135 da Constituição Estadual; E 2 e
IV - classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de 23
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou É E
aperfeiçoamento da ação de governo, bem como classificadas como projetos, ações de E
duração continuada; o 5
V |- incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como E b
operações especiais; E 5
VI - fixadas despesas com valores simbólicos; 2
VII - incluídas despesas decorrentes de “transferências de recursos financeiros
de entidades pertencentes à Administração Pública Municipal”, ou seja, de transferências
dentro da mesma esfera de governo (vedada duplicidade de receita).
$1º As receitas previstas e consequentemente as despesas fixadas com o
respectivo valor, serão recstimadas por ocasião da elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 2023,
42º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos
orçamentos as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município,
bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na
legislação Federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 ao Poder Legislativo.
$3º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos
orçamentos, a criação de novas fontes de qualquer grupo de fontes de recursos, inclusive as
decorrentes de alterações de legislação ou de operações de crédito efetivadas após o
encaminhamento do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 ao Poder
Legislativo. |
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 1
E
E)
$4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização dos valores
constantes do Orçamento Geral do Município de 2023, antes do início da execução
|
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orçamentária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro que venha à substituí-lo,
pelo respectivo índice de dezembro de 2022.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Decreto, de uma unidade orçamentária para outra e também, de uma natureza da despesa
para outra, no mesmo órgão ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por
cento) do total geral da despesa autorizada para o Município de Rio Negro, incluindo as
entidades da Administração Direta e Indireta.
$1º Os Créditos Adicionais de que trata este artigo, poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra dentro da estrutura orçamentária. E g
$2! Entende-se por categoria de programação até o elemento de despesa. E q
Art. 26. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da z E
Constituição Federal, autorizado por Decreto a transpor, remanejar ou transferir recursos 8 2 E
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. E E &
$1º Entende-se por categoria de programação até o elemento de despesa. S “8
s2º As alterações de que tratam este artigo, serão computados para efeito do SE
limite fixado no art. 25 desta lei. aba
|
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto à
suplementação de fonte para fonte, iguais ou diferentes, de um órgão para outro órgão, das
despesas definidas na Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, e suas
alterações posteriores.
Parágrafo único. As suplementações de que tratam este artigo serão
computados para efeito do limite fixado no art. 25 desta lei.
521747991
[5
LERIO:4
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto á
compensação, conversão ou criação de qualquer fonte de recursos dos
projetos /atividades/operações especiais e das obras, sem alterar o valor global autorizado,
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que tratam este artigo serão computados para
efeito do limite fixado no art. 25 desta lei.
E$A[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM:
fi POR JAMES KARSON
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto à
suplementação pelo excesso de arrecadação, quando o saldo efetivo das diferenças for
apurado mês à mês entre a arrecadação prevista c a realizada for devidamente compro rada
e também, quando a tendência do exercício sobre a previsão orçamentária original das
dotações que, correspondam à aplicação das respectivas receitas próprias, transferidas,
vinculadas, de operações de crédito, convênios e programas, for positiva.
$1º A compatibilização dos anexos do Plano Plurianual e da 1.ci de Diretrizes
Orçamentárias com a Lei Orçamentária Anual poderá ser efetuada no mesmo Decreto que
ocorreu a suplementação.
42º As alterações de que tratam este artigo não serão computados para efeito
do limite fixado no art. 25 desta lei.
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Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto à
suplementação
anterior.
si
»| pelo Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
A compatibilização dos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias com a Lei Orçamentária Anual poderá ser efetuada no mesmo Decreto que
ocorreu a supl
ementação.
$2º As alterações de que tratam este artigo não serão computados para efeito
do limite fixado no art. 25 desta lei.
Art 31. O valor das operações de crédito orçado para o exercício não poderá
ser superior ac
» montante de despesas de capital fixadas no orçamento, conforme determina
o $2º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Patágrafo único. As programações custeadas com recursos de operações de
crédito não formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando sua implementação
condicionada
exercício fina
efetiva realização dos contratos.
gi 32. Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no
ceiro de 2022 serão reabertos mediante Decreto do Poder Executivo nos
limites de seus saldos, conforme dispõe o art. 167, $ 2º, da Constituição Federal,
obedecendo à
codificação constante dos anexos da Lei Orçamentária Anual para 2023.
Parágrafo único. A compatibilização dos anexos do Plano Plurianual e da Lei
de Diretrizes
rçamentárias com a Lei Orçamentária Anual poderá ser efetuada no mesmo
Decreto que ocorreu a reabertura dos créditos.
Art. 33. Quando ocorrer Decreto de revisão ou adequação do orçamento do
Município, no
as devidas alte
por Decreto,
Pa
Decreto da ab
decorrer do exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
rações dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
ara adequar os mesmos e efetuar as suas compatibilizações.
ágrafo único. À alteração prevista neste artigo pode ser realizada no mesmo
rtura do crédito.
Art. 34, No decorrer da execução orçamentária para o exercício de 2023, o
Município de
Rio Negro fica autorizado a contratar operações de crédito, inclusive as por
antecipação da receita, conforme art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março
de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação pertinente.
Parágrafo único. O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício,
não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento,
conforme determina o $2º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
A
t. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta da Reserva de Contingência para suplementar as dotações autorizadas na Lei
Orçamentária
Anual a partir de 15/12/2023 c a qualquer tempo para as situações previstas
no art. 5º da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, no art. 5º, inciso III, da Lei
Complementa
1 Federal nº 101, de 2000, no art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04
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a
/2022 10:49
3:00 -03
> atende.ni
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C
15- (462.174. 799.15) EM
ONTEÚDO Ai
POR JAMES KARSON VALERIO 452174799
PARA CONFERÊNCIA DO SEU (
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[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13
E]
O]
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de maio de 2001 e no Demonstrativo de Riscos Fiscais € Providências do Anexo II da
presente Lei.
Art! 36. Fica o Poder Executivo autorizado a enviar a proposta do Orçamento
Anual do Munitípio simplificado, conforme previsto no art. 6º da Portaria Interministerial
nº 163, de 04 de maio de 2001 e da Constituição Estadual, até o nível de elemento de
despesa.
S1º|A Secretaria Municipal da Fazenda - SMF efetuará o desdobramento dos
elementos de
emitidos pela 9
cespesa após aprovação da proposta orçamentária, com base nos manuais
ecretaria do Tesouro Nacional e do Plano de Contas determinado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
$2º|Durante a execução orçamentária a Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
poderá realizar os desdobramentos conforme as atualizações publicadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
$3º/As entidades da Administração Direta, Indireta, Fundos e Autarquias farão
solicitação a
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF dos desdobramentos que for
necessário para/sua utilização.
Art. 37. As despesas com as ações e serviços públicos de saúde, observarão o
limite mínimo |de 15% (quinze por cento) fixado na Emenda Constitucional nº 29, de
setembro de 2000.
Art. 38. Comprovado o interesse público municipal c mediante convênio,
seção funciondl, acordo, ajuste ou congêncre, conforme prevê a legislação, o Poder
Executivo podérá assumir o custeio de competências de outros entes da Federação.
Art. 39. No caso de revisão ou adequação da Estrutura Administrativa do
Município no
ecorrer do exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
alterações por Decreto na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Plano Pluriânual para efetuar as suas compatibilizações.
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a enviar ao Poder Legislativo,
anexo aos Projetos de Lei, o resumo das ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianuhl, quando ocorrer alterações na Lei Orçamentária Anual em execução.
Parágrafo único. Os demais anexos previstos para as citadas Leis serão
compatibilizadps automaticamente e publicados no site oficial do Município.
Art. 41, Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do
orçamento as pventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município,
bem como n4 classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na
legislação fedetal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023 ao Poder Legislativo.
Att. 42. A Secretaria Municipal da Fazenda - SMF estabelecerá a programação
financeira e
» cronograma de desembolso do Município, agrupando-se por fontes
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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ão vinculadas, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de
Art. 43. O Poder Executivo poderá utilizar os recursos do Superávit
Financeiro, de
Poder Executi
fontes não vinculadas, apurados nos balanços da Administração Indireta do
o e também dos Fundos, para atender programas prioritários de governo.
Art. 44. Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as
alterações em
2023.
uas metas físicas e financeiras serão incluídos na proposta orçamentária de
Art. 45. Após aprovada a proposta orçamentária e no decorrer do exercício de
2023, fica o P
der Executivo autorizado a alterar na Lei Orçamentária Anual a natureza da
receita e despesa, fonte de recursos, função, subfunção e o código das ações para manter
compatibilidade com as alterações efetuadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo
Tribunal de Cc
g1
de valores, rem
$2
ntas do Estado do Paraná no sistema SIM-AM.
A adequação orçamentária de que trata este artigo não incidirá em alteração
anejamento orçamentário, tampouco, abertura de Créditos Adicionais.
Esta adequação será replicada na Lei de Diretrizes Orçamentárias c no
Plano Plurianual, mantendo compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual.
Art. 46. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser
elaboradas de
conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição Estadual,
observadas as disposições da Lci Complementar Federal nº 101, de 2000.
$1
sociais, serviç
vinculadas, co
unidades da
despesa.
s2
recursos criad:
cálculos.
Não poderão ser cancelados recursos correspondentes a pessoal e encargos
bs da dívida, precatórios, obrigações tributárias e contributivas, fontes
trapartidas de programas/convênios e manutenção mínima dos órgãos e
dministração Pública, para se constituírem em recursos de emendas a
* Cada emenda a despesa deverá apresentar a indicação da nova fonte de
ou a indicação da consequente programação cancelada, com os devidos
Att. 47. As despesas destinadas ao pagamento de sentenças judiciais correrão
as contas de d
nas unidades
Município qua
Pa
Municipal de
dos débitos c
»tações consignadas com esta finalidade, em operações especiais, especificas
orçamentárias responsáveis pelos débitos e na Procuradoria Geral do
ndo for do Poder Executivo.
rágrafo único. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria
Planejamento e Coordenação Geral, até o dia 20 de julho de 2022, a relação
pnstantes de precatórios ou sentenças judiciais, recebidos até 1º de julho de
2022, para sertm incluídos no orçamento de 2023, especificando:
I
H
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número da ação originaria;
- número do precatório;
na - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
- enquadramento (alimentar ou não alimentar);
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data do recebimento do precatório no Município;
VI|- valor do precatório com atualização até a data do pagamento, conforme
legislação perpenic (valor total ou valor da parcela a ser incluída no orçamento);
vi
- cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da
requisição de pagamento no caso de ação cível.
CAPITULO IV
DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO, FUNDOS E AUTARQUIAS
aplicação, cujc
rt. 48. Será elaborado pelos Fundos Municipais c Autarquias um plano de
»|conteúdo discriminará o seguinte:
I -| fonte de recursos financeiros, determinados na Lei de criação c classificadas
nas categorias
H
classificadas n
Econômicas das receitas correntes e receitas de capital;
+ aplicações, definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações por fonte,
às categorias econômicas das despesas correntes c despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicações dos Fundos Municipais e Autarquias
serão partes integrantes do Orçamento Anual do Município.
À
tt. 49. O orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rio Negro - Iprerine observará na sua elaboração a Lei Federal
nº. 4320, de pes as regras estipuladas no art. 11º desta Lei e as normas editadas pelo
Ministério da
previdência e Assistência Social.
t. 50. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência Social dos Servidores
A
Públicos do Município de Rio Negro — Iprerine, que recebem transferência à conta da Lei
Orçamentária
vigor.
Anual, terão orçamentos próprios elaborados na forma da legislação em
Parágrafo único. Os orçamentos próprios poderão ser suplementados até 30%
(trinta por cento) por Decreto do Poder Executivo, na forma do art. 25 da presente Lei.
A]
Orçamentária
CAPITULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
kt. 51. Não serão considerados na estimativa das receitas líquidas da Lei
Anual os descontos para pagamento à vista dos impostos c tributos
municipais, ficando a fixação destes percentuais de descontos regulamentados por Decreto
do Poder Exetutivo.
Aft. 52. As receitas e as despesas da Lei Orçamentária Anual serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação medido pelo Índice de Preços do Consumidor
Amplo — IPCA ou outro que venha substituir, apurado nos últimos 12 (doze) meses, tendo
como basc o
mês de junho de 2022, a tendência e o comportamento da arrecadação
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CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
municipal tendy em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica
editados pelo Governo Federal.
$1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas ainda, as modificações
da legislação tributária até 31/06/2022, incumbindo a Secretaria Municipal da Fazenda com
o seguinte:
1 - h atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
W |- à revisão da Planta Genérica de Valores pelo Indice de Preço ao
Consumidor Almplo — IPCA;
T|- a expansão do número de contribuintes;
IV]- a atualização do cadastro imobiliário;
Via revisão de alíquotas dos tributos de competência do Município.
$24 Na estimativa das despesas deverão ser consideradas as atualizações da
estrutura administrativa municipal.
Art. 53. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2023 serão considerados os efeitos das alterações na legislação em especial:
1! as modificações na legislação tributária, decorrentes de alterações no
Sistema Tributário Nacional;
II + a concessão e redução de isenções fiscais;
HH] - o aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município.
41? Para fins deste artigo dever-se-á observar O disposto no Art. 14 da Lei
Complementas Federal nº 101, de 2000.
$2? Do cálculo da Receita Corrente Líquida serão excluídos os valores
referentes ao diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuinte de impostos
municipais, Art. 14, inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPITULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PESSOAL
Aft. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 reestruturar o Quadro Geral de Cargos;
[|- promover o reenquadramento;
11) - efetuar na Data-Base reposição salarial, com base no índice oficial de
correção da inflação adotado pelo município, Índice de Preços do Consumidor Amplo —
IPCA calculada a partir da última reposição efetuada;
IV - efetuar alterações salariais;
V|- conceder aumento real de salário;
VI - conceder ou ampliar vantagens aos Servidores Públicos Municipais;
VIH - antecipar a Data-Base;
VIII — conceder e atualizar o valor do auxilio alimentação.
Art. 55. No decorrer do exercício será realizado Concurso Público para
preenchimentb das vagas do quadro de servidores e para cadastro de reserva, bem como
Teste Seletivo) para situações de excepcional interesse público e execução de convênios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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POR JAMES KARSON VALERIO:452
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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Parágrafo único. À criação de cargos, empregos c funções somente poderão
ocorter depois de atendido ao disposto no art. 169, $ 1º, Te II, da Constituição Federal, c
nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 56. É permitida a cessão de servidores públicos da Administração Direta
ou Indireta do, Município para outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos
Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, se houver:
1 - previsão na Lei Orçamentária Anual de dotação suficiente a ser comprovada
pela Secretaria que estará assumindo a despesa no caso de cessão onerosa para O
Município; E
IL 14 convênio, acordo, cessão funcional, ajuste ou congênere. g g
Ba
Art. 57. No exercício financeiro de 2023 as despesas com pessoal e encargos RS
sociais dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão o limite de 60% (sessenta por 25
cento) da Receita Corrente Líquida Municipal, de acordo com a legislação vigente. E ê E
GI? Os órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo assumirão de forma 85g
solidária as providências necessárias à adequação ao disposto neste artigo. s RE:
S2P A repartição dos limites globais, de acordo com o art. 20, inciso III, da Lei 5 E E
Complementar Federal nº 101, de 2000, não poderá exceder os seguintes percentuais: g Da
11 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal para o Poder a Q Es
Legislativo. O jorçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as E 9 E
limitações da [Emenda Constitucional n.º 25 — (art. 2º, $ 1º) A Câmara Municipal não SEE
gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com O 2688
subsídio de seus vereadores. E E
[1 |- 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal E ê
para o Poder Executivo. a
$3º Ocorrendo a superação do patamar de 95% do limite para as despesas com
pessoal, são aplicáveis as vedações ao Poder que ultrapassar, constantes do parágrafo único,
inciso 1 à V dá art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$4º Caso ultrapassado os limites definidos no parágrafo 2º serão adotas as
medidas pelo Poder que ultrapassar, previstas no art. 23, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
$5º Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos,
a folha de pagamento do último mês de julho de 2022, projetada para o exercício de 2023
considerando | os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos
municipais, bem como as alterações de planos de carreira c as admissões para
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, observando o contido no art. 37, H da Constituição Federal.
66º No exercício financeiro de 2023, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento,
exceto no caso previsto no art. 57, $6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que enscjam
situações emgrgenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
PARA CONFERÊNCIA
POR JAMES KARSON VALERIO 45
ESTE DOCUMENTO FOI AS
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Artl 58. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as contratações c
movimentações| de pessoal que impliquem em alterações salariais ou incremento da
despesa.
$1º |O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
I - hão sc considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do parágrafo anterior, os contratos de terceirização relativos à execução indireta
de atividades que, simultaneamente:
a) Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem áreal de competência legal do órgão;
b) não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
Gd4da7:
256
do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se E:
tratar de cargo qu categoria extinta, total ou parcialmente. B
42º] As autorizações dadas somente poderão ocorrer se houverem recursos 2
Ê
E
orçamentários guficientes e se forem atendidos os requisitos c os limites estabelecidos pelo
$ 1º do art. 169] da Constituição Federal e os artigos do Capítulo IV da Despesa Pública, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$39 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, 11, da Constituição
Federal, ficam] autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, driação de cargos, empregos c funções, alterações de estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da
Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais.
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Art. 59. Fica autorizado efetuar a Revisão Geral Anual dos servidores
consoante no disposto do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
$19 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a
conceder reposição salarial no exercício de 2023.
$2º Ficam autorizados a conceder por ato próprio a revisão de que trata o este
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artigo.
$3? Os recursos para atender as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos no oniçamento para 2023.
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Art. 60. Fica o Poder Executivo autorizado a tepor aos servidores públicos
municipais, o |que não foi concedido no período da calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 e as vedações da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio
de 2020.
S1f Esta previsão encontra-se amparo no $ 3º, do artigo 8, da Lei
Complementar Federal nº 173, de 2020.
$2P Os efeitos da reposição serão implementados no decorrer do exercício de
2023.
$3P Scrá vedada a sua retroatividade.
$4” A proposta orçamentária de 2023 fará a previsão dos valores a serem pagos
consolidando tom os valores atualizados para cada despesa.
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CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art| 61. Os órgãos e entidades que fazem parte do Orçamento Geral do
Município, ficam obrigados a encaminharem ao Poder Executivo, à movimentação
orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas, no
prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento de cada mês.
Art 62. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que vise
conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão ou unidade que não esteja a
legalmente constituído. E g
Art. 63. Os órgãos c entidades vinculados ao Orçamento Geral do Município É &
ficam autorizados a efetuar aplicações financeiras dos recursos públicos, livres e vinculados, 2 5
em bancos oficiais. = ê E
Sto
Art. 64. Fica o Poder Executivo e suas entidades vinculadas ao Orçamento 5 28
Geral, autorizados a pagar juros, multas e correção, referentes a atrasos de pagamento SEE
quando estes não forem causados por Agente Municipal. 8 8
Art. 65. Os valores das Metas Fiscais constantes dos anexos 1 e II devem ser 80
vistos como indicativos e, para tanto, ficam admitidas atualizações de forma a retratar a SE
realidade do mbnicípio quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023. Sá
qo)
Art. 66. Quando ocorrer alterações na Lei Orçamentária Anual, fica o Poder &
Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias c o Plano Plurianual por Ê
Decreto para rpalizar as suas compatibilizações. 92
Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo poderão ocorrer no E
mesmo Decreto. q
EE
Ast. 67. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei DEL
Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a Er Ea
executar a programação do Projeto de Lei enviado, para o atendimento das seguintes
despesas: od]
14 pessoal e encargos sociais;
II |- serviços da dívida;
N) - Pasep;
IV - precatórios e sentenças judiciais;
V!|- demais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 68. Fica o Poder Executivo autorizado a cfetuar alterações na Lei de
Diretrizes Otiçamentárias em vigor por Decreto c também, autorizado a efetuar à
compatibilização dos seus anexos com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.
Plrágrafo único. A compatibilização prevista neste artigo poderá ocorrer no
mesmo Decreto.
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Art| 69. Integram a presente Lei, de acordo com o disposto no Art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº. 101, de 2000, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
Art 70. Será considerada irrelevante e dispensadas do cálculo de impacto
financeiro a geração da despesa prevista pelo Art. 16, $ 3º da Lei Complementar Federal nº.
101, de 2000, que acarrete aumento da despesa inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no
ano, por tipo dé despesa.
$1 |Serão dispensadas do cálculo de impacto financeiro, as despesas com
substituição de pessoal decorrente de vacância nos últimos 12 meses.
$2/Os Testes Seletivos para situações de excepcional interesse público e
execução de convênios serão dispensados do cálculo de impacto financeiro.
10:49
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3
Art. 71. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão implantar e manter
sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a
possibilitar o estabelecimento do Patrimônio do Município.
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15) EM 13/04/20)
-03:00 -03
Art. 72. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão desenvolver sistema
gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações
orçamentárias.
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Ait. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores
(O) pes Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
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2023 e dá outras providências. E
os E . - =
Ná definição das metas e prioridades foram levados em consideração os Ee
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compromissos] € prioridades de Lei, nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e as
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Meio Ambiente. As atividades já desenvolvidas bem como obras em andamento terão Es
o E E o = ” Es
prioridade sobre as ações de expansão e novas obras. Na Educação, estão centradas as su
G
Ega
metas levandotse em conta as determinações constitucionais e da Lei de Diretrizes c Base :28
sê
da Educação. |Na Saúde temos como principal objetivo a continuidade da assistência E
(4621
médica, odontblógica e sanitária prestada à população.
Em cumprimento as prerrogativas legais que visam delinear a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, este Executivo realizou Audiência Pública, visando a discussão e
complementação das propostas Orçamentárias para 2023, na qual houve a participação da
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Comunidade Rionegrense, demonstrando desta forma transparência e participação dos
IFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO Ai
munícipes na dlaboração das propostas de ações e metas para o próximo exercício.
Salientamos que este Executivo, continua com seu firme propósito de investir
na melhoria dá qualidade de vida do cidadão Rionegrense, para isto continuará focando os
investimentos | nas estradas principais, possibilitando o escoamento da produção rural,
E! [=] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/04/20:
preservação dp meio ambiente, habitação, pavimentação urbana, capacitação de mão de
obra e na geração de mais empregos e renda no Município.
Contando, pois, com a especial atenção de Vossas Excelências na discussão e
votação deste Projeto, antecipadamente agradecemos.
Rio Negro, 13 de abril de 2022.
o PREFEITO MUNICIPAL
Rio Negro - Paraná
Assinado por JAMES KARSON
VALERIO em 13/04/2022
10:54:30
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