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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-10-17
Ementa“Institui o Dia da Mulher Empreendedora no âmbito do Município de Rio Negro/PR”.
native_id470

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-09 Aguardando sanção governamental F —
2022-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na Ordem do Dia para Segunda Votação
2022-11-03 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para votação do Parecer da Comissão de Finanças e Primeira Votação do projeto de Lei.
2022-10-27 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-10-26 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-10-24 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-10-20 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-10-19 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-10-17 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T19:34:33.622808-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2022-11-01T19:53:23.921986-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-10-25T20:24:52.801457-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEINº 069/2022
(Iniciativa da Vereadora Isabel Cristina Grossl)
“Institui o Dia da Mulher Empreendedora no âmbito do
Município de Rio Negro/PR”.
À Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Rio Negto/PR o “Dia da Mulher
Empreendedora”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de Novembro.
Art. 2º Esta data passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Rio Negro/PR.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 17 DE OUTUBRO DE 2022.
ISABEL CRISTINA GROSSL
Vereadora
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.748/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Comemorado em 19 de novembro, o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino é
uma iniciativa das Nações Unidas em parceria com várias instituições de todo o mundo e que visa
encorajar mulheres a lideratem seus próprios negócios, por isso a escolha desta data para instituir
o dia do Empreendedorismo Feminino em nosso Município.
À data também serve para conscientizar a respeito da desigualdade de gênero no mercado
de trabalho. Para se ter ideia, no Fórum Econômico Mundial de 2019, infelizmente encontramos
o dado de que o Brasil estava na 92º posição em um ranking que estima a igualdade entre homens
e mulheres para 153 países.
Às mulheres brasileiras possuem representação política muito baixa, ganham uma
remunetação menor exercendo as mesmas funções que homens, sofrem mais assédio e também
são mais vulneráveis ao desemprego. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), nosso
País ocupa o quinto lugar em número de feminicídios no mundo.
Todos esses dados mostram tudo que pesa sobre as mulheres na hora de lutar pelo seu
lugar ao sol no mercado de trabalho e, ainda mais, quando têm o desejo de empreender.
Por isso é tão importante falar sobre empreendedorismo feminino e levantar essa
bandeira de incentivo às mulheres para que ocupem todos os lugares a que têm direito, por
competência e merecimento, sem serem excluídas simplesmente pos serem mulheres.
A Lei irá além de uma comemoração simbólica municipal, tratando-se da promoção de
um espaço e apoio à representatividade das mulheres Rionegrenses que atualmente representam
45% da força empreendedora do Município de Rio Negro.
É preciso criar mecanismos para que a força da mulher empreendedora Rionegrense
encontre apoio e reconhecimento do poder público através de programas de incentivo e
representatividade.
Certa de poder contar com a atenção de Vossas Senhorias na aprovação do presente
projeto, subscrevo-me.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 17 DE OUTUBRO DE 2022.
ISABEL CRISTINA GROSSL
Vereadora
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn()camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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