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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEINº 070/2022
(Iniciativa das Vereadoras Isabel Cristina Grossl e Maria Célia Conte)
“Inclui no Calendário Oficial do Município de Rio Negro/PR o
dia “25 de novembro” como dia municipal de combate à violência
contra mulher”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
a Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio Negro/PR, como dia
municipal de combate à violência contra mulher, o dia 25 de Novembro, dedicado à realização de
ações preventivas e à conscientização para redução da violência.
Art. 2º Durante a semana do dia 25 de Novembro, o Poder Público Municipal em
cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis e demais segmentos organizados da
sociedade, tealizará campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas
visando a redução da violência contra mulheres, priorizando:
I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de cidadania e respeito à
mulher;
H — promover discussões, debates e iniciativas, convidando todos a exercitar a cidadania
em prol das vítimas;
III — propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente em favor das
mulheres;
IV — estimular através de campanhas publicitárias, a população, a indústria, o comércio, e
as repattições públicas e privadas a aderirem a campanha “dia 25 de cada mês”, como Dia
Laranja, de forma a vestirem laranja e também decoratem suas residências, indústrias,
— estabelecimentos comerciais e públicos com a cot laranja, reafirmando o compromisso e a
necessidade de adesão e apoio às ações de luta para o fim da violência contra mulheres e meninas;
V — Iluminar prédios públicos com a cor laranja de forma a divulgar amplamente o dia 25
de cada mês.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 17/DE OVTUBRO DE 2022.
MARIA CÉLIA CONTE
Vereadora
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrnGcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 EE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recentemente tivemos Projeto de Lei aprovado com teor semelhante no
vizinho Município de Mafra/SC que instituiu a presente data no calendário daquele
Município. Considerando sermos Municípios limítrofes, onde as populações
interagem entre si, e que várias ações são desenvolvidas em conjunto, acreditamos
na importância de também alinharmos ações de combate à violência contra
mulheres e meninas.
Estabelecendo o dia 25 de Novembro, como dia Municipal de Combate
à violência contra Mulher, trará maior ênfase pata as ações já relacionadas na Lei
Municipal n.º 3.068/220, que dispõe sobre o ensino de noções básicas sobte a Lei
Maria da Penha nos estabelecimentos de ensino públicos municipais, de forma a
concentrar as ações na semana do dia “25 de novembro”.
Certa de poder contar com a atenção de Vossas Senhorias na aprovação do
presente projeto, subscrevo-me.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 17 DE OUTUBRO DE 2022.
ISABEL CRISTINA GROSSL
Ve ota
MARIA CÉLIA CONTE
Vereadora
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmr(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-3607 ARES
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