PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São Tuts
de Tolosa
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 . ,
Rio Negro - Paraná
PROJETO DE LEIN.º 018/2022
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 1.346, de 27 de março de
2003, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II, XXII e XXIII da Lei nº 1.346, de 27 de março
de 2003, passando a vigorar com nova redação.
Art. 2º Ficam submetidas às presentes alterações e inclusões todos os dispositivos
constantes na Lei nº 1.346, de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 12 de abril de 2022.
ay PREFEITO MUNICIPAL
| 8 Rio Negro - Paraná S
E, E) Assinado por JAMES KARSON re
| aa VALERIO em 12/04/2022 do
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JAMES KARSON VALERIO Er
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO AR
Ecoruistico =
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
AtniciraL
São Luís
ANEXO I
DENOMINAÇÃO Nº DE
CARGOS
SÍMBOLO | REMUNERAÇÃO
Coordenador de Comptas 01 CC-3 R$ 3.736,62
Coordenador de 01 CC-3 R$ 3.736,62
Segurança Pública
Municipal e Gerente da
Defesa Civil
Assessor Direto I do
Procurador Geral
R$3.736,62
Assessor (a) Técnico (a)
do (a) Secretário (a)
Municipal
Coordenador (a) de 01
Vigilância Patrimonial
Coordenador (a) de
Tributos Municipais
poa
Assessor (a) Direto (a) do 01
(a) Secretário (a)
Municipal de
Administração
Coordenador (a) do 01
Parque Eco turístico São
Luis de Tolosa
Assessora) —Pinaneeiro o
jola)-do-a)-S Ei
(sy Municipal de Cul
Assessor Direto do 02
Procurador Geral
R$ 3.200,00
CC-3A R$ 3.200,00
CC-3A R$ 3.200,00
CC-4 R$ 2.491,06
CC-4 R$ 2.491,06
€E4 R$-2:260,08
Cc-5 R$ 1.764,50
Assessor do Secretário
Municipal da Fazenda
R$ 1.764,50
de Tolosa
Rio Negro - Paraná
(NR)
(NR)
(NR -
Remuneração e nº
de cargos,
alterados)
(NR)
(NR-
remuneração)
(NR-
remuneração)
(NR-
Remuneração)
(NR-
remuneração)
(Revogado)
(NR-
Remuneração e nº
de cargos
alterados)
(NR-
Remuneração e nº
de cargos
alte rados)
(Revogado)
(Revogado)
a ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 11/05/2022 15:31 -03:00 -03
EDER
- PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende net/p627c011e5601e.
B
ESTADO DO PARANÁ ERRA
de Tolosa N É
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Assessor (a) do (a) 03 CC-6 R$ 1.245,51 (Vagas)
Secretário (a) Municipal
de Administração
Assessor (a) do Secretário 02 CC-6 R$ 1.245,51 (Vagas)
Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente
[ Rio Negro - Paraná
“M Assinado por JAMES KARSON
7 NVALERIO:46217479915 em
11/05/2022 15:31:39
5:31 -03:00-03
ko)
: PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/fc atende net/pB27c011es80te.
» ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 11/05/2022 1
EE:
E
[SR
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São luis
de Tolosa
Rio Negro - Paraná
ANEXO II
[ DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES
Coordenador (a) de Compras Anexo XXVIII (NR)
Coordenador (a) de Segurança. - Anexo XXVII (NR)
Pública Municipal e Gerente da
Defesa Civil
Assessor (a) Direto I do CCc-3 Anexo XXVIII (NR)
Procurador (a) Geral ls
Assessor (a) Técnico (a) do (a) CC-3A Anexo XXVIII (NR)
Secretário (a) Municipal
Coordenador (a) de Tributos CC-3A Anexo XXVIII (NR)
Municipais
Coordenador (a) de Vigilância CC-3A Anexo XXVIII (NR)
Patrimonial
Coordenador (a) do Parque Eco CC-3A Anexo XXII (NR)
turístico São Luis de Tolosa o
Assessor (a) Direto (a) do (a) | CC-4 Anexo XXVIII (NR)
Secretário (a) Municipal de
| Administração o o o
Assessor Direto do Procurador CC-5 Anexo XXVIII (NR)
Geral
Assessor do Secretário CC-5 Anexo XXVIII (NR)
Municipal da Fazenda
t)Geral —em-— Processos — de
do—Proemrador —a) — Geral |
| Assessor (a) II de Secretário (a) CC-6 Anexo XXVIII (NR)
Municipal de Administração
Assessor (a) do Secretário CC-6 Anexo XXVIII (NR)
Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
de Tolosa N 3
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 SS |
Rio Negro - Paraná
ANEXO XXVIII
Descrição das Atribuições de Cargos de Provimento em Comissão
(..)
Secretaria Municipal de Administração
| Nome do Cargo | “Salário | Número de Vagas e |
Coordenador (a) de Compras | R$3.736,62 Doo 1 (uma) |
Atribuições: |
ajcoordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão de compras,
desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação
destas atividades, com a realização das intenções de compra, estudos
preliminares e termos de referencia, nas compras em comum com as demais
secretarias.
bjcoordenar a elaboração e monitorar a realização de certames licitatórios para
contratação de obras, materiais e serviços pelas secretarias de administração,
[indústria e comércio, planejamento, fazenda, e as compras em comum das
| demais secretarias; |
c) acompanhar a fase interna dos processos licitatórios, organizando c
consolidando as demandas das secretarias do município para otimizar a |
economia de escala através dos estudos técnicos preliminares, realiar plano anual
de compras;
à inpesvisionas a fase externa dos procedimentos licitatórios, gerenciando,
acompanhando o trâmite do processo, auxiliando no encaminhamento de
pareceres técnicos e jurídicos durante as diversas fases da licitação. (NR)
ejorientar e informar os diversos órgãos requisitantes do município, quanto as |
especificações dos produtos, serviços e projetos para execução de obras, para
que estejam de acordo com as normas legais, especialmente as previstas na lei
federal nº 8.666/93 e 10.520/2002 e na atual lei nº 14.133, de 1º de abril de |
2021.
£) providenciar documentação de acordo com solicitação do “Tribunal de Contas
je de outros órgãos de controle e assessoramento.
|S) gerenciar sistema informatizado de compras para emissão de reguisições, |
| pedidos de empenho e liquidação das notas fiscais, e/ou outros sistemas | |
[informatizados necessários ao exercício de suas atividades;
bh) gerenciar a montagem dos processos administrativos das compras diretas;
i) gerenciar a realização dos procedimentos de pesquisa de preço;
)programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de |
compras da administração, de acordo com as normas legais, especialmente as
previstas na lei federal nº 8.666/93 e 10.520/2002 e na atual lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021. |
|k) exercer outras atribuições que não estejam descritas, mas que sejam direta ou
)
indiretamente relacionadas com a natuteza do cargo, sendo todas caracterizadas
como funções de confiança do Gestot;
ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São Luis: :
de Tolosa N —
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 . e.
Rio Negro - Paraná
| Nome do Cargo | Salário — Número de Vagas TS
Coordenador (a) de
Segurança Pública Municipal | R$ 3.736,62 1 (uma)
e Gerente da Defesa Civil | |
Atribuições:
ajcoordenar, planejar e dirigir as políticas municipais de segurança pública |
municipal, em conjunto com os coordenadores de segurança e vigilância |
patrimonial.
b)participar da formulação de políticas municipais de segurança, visando
identificar as principais carências na área de segurança pública;
c) estabelecer canais de aproximação dos diversos setores da comunidade com o
executivo, de modo a possibilitar soma de esforços e compartilhamento de
responsabilidades;
|djpromover, orientar e acompanhar, quando solicitado pelas autoridades
competentes, a participação em campanhas e programas relativos ao sistema de (NR)
rrânsito municipal, aos eventos turísticos, aos trabalhos de defesa civil a cargo da |
Prefeitura, bem como às atividades de educação e preservação ambiental sob a
responsabilidade do Município; |
e) coordenar-se com as autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e |
obter a necessária e indispensável colaboração mútua; |
Bsolicitar orçamentos e organizar os trâmites para pedido de Processo
Licitatório para aquisição de câmeras de monitoramento e afins, bem como para
assuntos relacionados à Segurança Patrimonial; |
g) auxiliar na elaboração dos roteitos de vigilância e promover a elaboração, por
seus subordinados, dos relatórios de ronda e vigilância;
h)gerência de Defesa Civil com suas descrições detalhadas no art. 8º da Lei
Municipal 2543/2015.
1) exercer outras atribuições que não estejam descritas, mas que sejam direta ou
indiretamente relacionadas com a natureza do cargo, sendo todas caracterizadas |
| como funções de confiança do Gestor |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São luis É
de Tolosa
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 no -
Rio Negro - Paraná
Secretarias Municipais de Secretarias Municipais de Administração, Fazenda,
Indústria e Comércio, Agricultura e Meio Ambiente, Assistência Social e
Obras, Habitação ,Serviços Urbanos e Planejamento e Coordenação
| Nome do Cargo Salário | | Número de Vagas | |
Assessor (a) Técnico (a) do (a)
Secretário (a) Municipal | R$ 3.200,00 07 (sete)
|
Atribuições:
ajassessorar a coordenação, planejamento, chefia e execução das ações nos | -
planos estratégicos. a
b)prestar assessoramento ao Secretário titular da pasta em matérias que,
requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e, |
| projetos estratégicos;
cjassessorar o Secretário (a) titular da pasta no gerenciamento de dados c| NR
informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas |
municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; |
|d) assessorar no planejamento e operacionalização das ações necessárias à| |
execução dos programas e projetos, bem como de sua avaliação; |
ejassessorar nas diversas fases do processo decisório que requeiram |
conhecimento específico; |
f) compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às variáveis a |
serem consideradas no processo decisório, relativos à matéria objeto de análise |
c decisão do Prefeito; |
h) exercer outras atribuições que não estejam descritas, mas que sejam direta ou
indiretamente relacionadas com a natureza do cargo, sendo todas caracterizadas
como funções de confiança do Gestor;
“PREFEITO MUNICIPAL
é Rio Negro - Paraná
* Assinado por JAMES KARSON
VALERIO em 12/04/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003,
que dispõe sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro PR.
Especificamente os Anexos I, II, XXII e XXVIII da referida lei.
Visando dar continuidade as alterações realizadas anteriormente, e ainda, realizar os
ajustes necessários no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão existentes,
apresentamos o presente projeto. As alterações vislumbram a substituição, alteração e criação de
cargos de provimento em comissão conforme segue:
I - Cria o cargo de provimento em comissão de “Coordenador (a) de Compras”,
símbolo CC-3, com uma vaga, com remuneração de R$ 3.736,62 (três mil, setecentos e trinta e seis
reais e sessenta e dois centavos):
II — Cria o cargo de provimento em comissão de “Coordenador de Segurança Pública
e Gerente da Defesa Civil”, símbolo CC-3, com uma vaga, com remuneração de R$ 3.736,62 (três
mil, setecentos c trinta e seis reais e sessenta e dois centavos):
HI. Cria o cargo de provimento em comissão de “Assessor Técnico do Secretário”,
símbolo CC-3A, com sete vagas, com remuneração de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
IV - Exclui o cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) Financeiro do (a) do
(a) Secretário (a) Municipal de Cultura”, símbolo CC-4, com uma vaga, com remuncração de
R$ 2.260,08(dois mil duzentos e sessenta reais e oito centavos);
V - Exclui o cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) do (a) Procurador
(a)JGeral em Processos de Execução Fiscal”, símbolo CC-4, com uma vaga, com remuneração de
com remuneração de R$ 2.260,08 (dois mil duzentos e sessenta reais e oito centavos);
VI - Exclui o cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) Financeiro do (a)
do Procurador (a) Geral Municipal?, símbolo CC-6, com uma vaga, com remuneração de
remuneração de R$ 1.076,83 (um mil, setenta e seis reais e oitenta e três centavos);
VII — Apenas Altera o salário dos cargos de provimento em comissão já existentes:
a) Assessor Direto I do Procurador Geral - alteração de salário para CC3;
b) Assessor Direto do Procurador Geral - alteração de salário para CC5;
c) Coordenador de Tributos Municipais alteração de salário para CC3-A:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
|
Rio Negro - Paraná
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
d) Coordenador de Vigilância Patrimonial - alteração de salário para CC3-A;
e) Coordenador do Parque Eco turístico São Luis de Tolosa - alteração salário para
CC4.
£) Assessor do Secretário Municipal da Fazenda — alteração de salário para CC-5;
VII — Abre vagas no cargo de provimento em comissão:
a) Assessor (a) Direto I do Procurador (a) Geral - alteração para 02 vagas;
b) Assessor (a) Direto do Procurador (a) Geral- alteração para 02 vagas;
c) Assessor (a) II de Secretário (a) Municipal de Administração - alteração para 03
vagas
d) Assessor (a) do Secretário Municipal de Agricultura - alteração pata 03 vagas
O cargo em comissão é uma ferramenta de gestão prevista na Constituição Federal
(art. 37, incisos TI e V) destinados apenas às funções de direção, chefia ou assessoramento e por
isso tem em seu âmago a confiança como um dos principais atributos somados com a capacidade
para à execução do plano de governo, ou seja, no formato de coordenações, gerências, chefias,
fiscalizações, estudos das principias políticas públicas de gestão.
No município de Rio Negro, a legalidade decorre do art. 2º do Estatuto do Servidor.
Possuímos hoje 1201 Funcionários: 725 são servidores Concursados, 36 Celetistas,
06 Conselheiros Tutelares, 114 de Processo Seletivo e 258 estagiários e apenas 53 Cargos em
Comissão:
25 - Estagiário - 227,00 (19,54%)
22 - Secretarios - 3,00 (0,69%)
13 - Executivo -Vice - 1,00 (0,09%)
10 - Teste Seletivo - 114,00 (9,81%) ——
6 - Conselho Tutelar - 6,00 (0,52%) 1 - Estatutario - 717,00 (61,70%)
5 - Cargo em Comissão - 52,00 (4,48%)
4 - Executivo - 1,00 (0,09%)
2 - Celetista - 36,00 (3,10%)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
a par
São Luis
de Tolosa N E | dd
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 eo Ri E ;
Rio Negro - Paraná
À maior importância do cargo em comissão é a livre nomeação e exoneração somadas
com a atribuição de confiança, e isso traz vantagens como:
1) exoneração sem a necessidade de justificativa, desde que respeitadas as legislações
pertinentes (gravidez, afastamento por doença), diante a falia de condições técnicas e
efetivas para a manutenção no cargo;
2) a inexistência de remuneração de hora extraordinária, apenas compensação de tempo,
com a exigência de dedicação exclusiva;
3) a desnecessidade da realização de concurso público, e com isso gastos com contratação
de uma empresa que faça o certame e todas as demais fases, economizando tempo e
recurso, além do fato de não ter toda a morosidade habitual na realização do mesmo;
4) e o mais óbvio, a possibilidade de exoneração, caso não haja o comprometimento,
diante a inexistência da estabilidade.
Considerando o desejo esperado e exigido, da agilidade nos serviços e primando cla
eficiência dos mesmos, os cargos solicitados irão contribuir para assegurar a eficácia de relevância
na inovação de gestão. Os cargos em comissão tem um papel importante na construção c
efetivação de um plano de governo, a Administração Pública, a cada quatro anos, se coaduna com
o plano proposto c aprovado pela maioria da população, sendo os cargos em comissão os alicerces
pata o direcionamento dos trabalhos conforme plano de governo, questão consagrada pela própria
Constituição Federal. Em contrapartida há norma municipal que impõe limires para isso como a
proporção de cargos em comissão em relação aos cargos efetivos existentes, como se retira do $3º
do art. 2º do Estatuto do Servidor:
“43º Fica limitado o número de cargos de provimento em comissão em 11% (onze
por cento) do número total de cargos efetivos existentes no Quadro Geral de
Cargos do Município. (Redação acrescida pela Lei nº 2913/2018)”
Desse modo, como demonstrado através de relatório do Departamento de Recursos
Humanos (IPM -- Sistemas), a estrutura de cargos em comissão hoje existente está abaixo dos 11%
exigidos em lei e mesmo com o presente projeto de lei, ainda continuará muito abaixo, uma vez
que se pretende apenas a criação de 12 cargos/vagas acima descritos.
Ou seja, da aplicação da regra municipal, tem-se a possibilidade de 11% do total de
efetivos (725 Concursados +36 Celetistas: 761) que proporciona 83 cargos em comissão, mas
com os já 53 existentes e os 12 pretendidos, chega-se ao total de 69 cargos em comissão. De
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 OO a ,
Rio Negro - Paraná
modo que configurado o atendimento da legalidade, necessária a criação dos referidos cargos para
o aprimoramento das políticas públicas.
Considerando a criação de 12 cargos/vagas descritas irão promover ainda, um grau
substancial de qualidade e economicidade nos serviços destinados para a municipalidade, visto que
o município irá contar nos seus quadros pessoas imbuídas e focadas na resolutividade, em setores
imprescindíveis da Administração, cujo objetivo é atender com eficácia as demandas.
O remanejamento dos demais cargos sugeridos, todos decorrem do aumento de
remuneração devido ao crescente aumento de atribuições assumidas e aumento da demanda,
levando em consideração o grau de complexidade e responsabilidade das tarefas executadas.
Considerando ainda, que existia um compromisso de sugestão em criar uma nova
secretaria na gestão, que seria da Inovação, com toda uma estrutura organizacional, a qual foi,
diante da economicidade administrativa, tornada desnecessária, por evidenciar que, ctiando cargos
com remuneração compatíveis, alterando a remuneração de alguns cargos já existentes com
aumento de responsabilidades, suprimindo outros cargos, irá suprir essa suposta nova secretaria.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a relevância de sua
finalidade.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
“4% PREFEITO MUNICIPAL a
a] Rio Negro - Paraná
Assinado por JAMES KARSON
VALERIO em 12/04/2022
= 15:21:40
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
CACICS
CR JAMES