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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAltera a Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, para prever o pagamento de vantagem nominal pecuniária aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do IPRERINE, e dá outras providências.
native_id484

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição retirada pelo autor F —
2022-12-13 Aguardando Parecer da Comissão — Prazo de 30 dias pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2022-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-12-05 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-11-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-10-31 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —
2022-10-25 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8

NÍCAA
BE Muricpio deRio Negro
TRABALHO, FÉ E PERSEVERANÇA
a
PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Altera a Lei nº 1.254, de 13 de setembro
de 2001, para prever o pagamento de
vantagem nominal pecuniária aos
membros do Conselho de
Administração, do Conselho Fiscal e do
Comitê de Investimentos do
IPRERINE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES
Asxt. 1º A Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
PE AAA AA dd
$ 12. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 4 (quatro) anos,
com posse em 1º de janeiro.
PR A dd dd
“Art. 7º-A Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do
Comitê de Investimentos do IPRERINE possuem o objetivo primordial de zelar
pelos recursos do regime próprio de previdência social e suas atividades são
consideradas serviços públicos relevantes.
S1º Em razão da natureza das funções exercidas pelos membros do Conselho de
Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, bem como de
suas responsabilidades, eles receberão vantagem nominal pecuniária, mediante
rubrica específica, cujas condições de recebimento e valores serão definidas em
resolução do Conselho de Administração.
$2ºUma vez fixado, é vedado ao Conselho de Administração reduzir o valor do
jeton.
S 3º O valor do jeton deverá a ser o mesmo para todos os membros,
independentemente do conselho ou comitê do qual o servidor faça parte.
$ 4º O valor do jeton será reajustado na mesma proporção e data em que houver 0 E);
reajuste ou a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do
Município de Rio Negro.
$ 5º O jeton possui natureza adicional e transitória e não se incorpora ao
vencimento ou aos proventos.
$ 6º O pagamento do jeton de que trata este artigo será custeada pela taxa de
administração.
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DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c.atende.net/p63582ae71ff62.
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/10/2022 15:28 -03:00 -03
PARA CONFERENCIA
? Município de Rio Negro
TRABALHO, FÉ E PERSEVERANÇA
S 1º Pelo exercício do cargo de Diretor Executivo do IPRERINE, o servidor
público ativo ou o segurado aposentado eleito receberá uma vantagem nominal
pecuniária, em rubrica específica, que, somada ao valor da remuneração-de-
contribuição do cargo efetivo por ele ocupado ou de seus proventos de
aposentadoria, não poderá superar ao teto remuneratório a ser definido por
resolução do Conselho de Administração, vedada sua redução, observando-se que:
I — a vantagem nominal pecuniária possui natureza adicional e transitória e não
se incorpora ao vencimento ou aos proventos;
II - o teto remuneratório a que se refere o $ 1º deste artigo será revisto na mesma
proporção e data em que houver o reajuste ou a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do Município de Rio Negro.
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$3º O pagamento da vantagem nominal pecuniária a que se refere o Stº deste
artigo é ônus do IPRERINE e suportado pela taxa de administração.
COLOCO LLOCCCLELCLINCLNOLCLELLCCLOS OIL OO O OCA CRCORO OSNOOOOUNC CCR R ON CONOR C COCA N SUNS cocnscorenecensnsocanaacace ...
“Art. 10-B. ....cc....eerrerrerereserecersana co SETTE E CERRNaSaRaaanesa an aas cara CERERESIIERECs ea sEsgUSU sa seo vs
enosercesasanca conoeere nene nn ocorre rosenansas cococceseecenaaro enenesonneses eoenconcencrronesereaas cosoesecensocenaecnaass
XV — gerir as aplicações dos recursos do RPPS, de acordo com a política anual de
investimentos, salvo disposição em contrário;
COLO LLCLOLCOOONONLCCLLLLLDOLODODOOCO LL CECL CCC UNO NAL CCI UU TEEN CONOR C NRO DONO RENO OUR UA RARA n Anna na nO nn nda
$3º A atribuição definida no inciso XV do caput deste artigo poderá ser
desempenhada pelo dirigente ou servidor da unidade gestora do RPPS municipal,
desde que:
I — seja formalmente designado para a função, por ato do Chefe do Poder
Executivo municipal;
II — não tenha incorrido em falta apurada em processo administrativo disciplinar,
tampouco tenha sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei
Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e
prazos previstos na referida Lei Complementar;
II — possua certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora
para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os
requisitos técnicos necessários para o exercício da função;
II — possua comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria, mediante a apresentação de documentos que comprovem a experiência
de, no mínimo, 2 (dois) anos nas referidas áreas; e
IV — tenha formação acadêmica em nível superior.
$4º Na hipótese do $3º, o dirigente ou servidor da unidade gestora do RPPS
municipal receberá vantagem nominal pecuniária, mediante rubrica específica,
cujos valores e condições de recebimento serão definidos em resolução do
Conselho de Administração, aplicando-se, no que couber, o disposto nos $$ 2º, 4º,
= ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/10/2022 15:28 -03:00 -03
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NCIA NO SEL CONTEÚDO ACESSE https://c.atende.net/p63582ae
s
| Município de Rio Negro
TRABALHO, FÉ E PERSEVERANÇA
º e 6º do art. 7-A desta Lei, sem prejuízo do recebimento da remuneração-de-
contribuição do cargo efetivo por ele ocupado.
$5º A vantagem nominal pecuniária a que se refere o $ 4º possui natureza adicional
e transitória e não se incorpora ao vencimento.
Art. 10-C. ....eeeerrerreeseeeececereeerererensero EEE CETESSCaRICaS NTE RIaa ma aUsaraTaesa eres amcenõo ssqesig
$ 1º O mandato do Diretor Executivo é de 4 (quatro) anos, com posse em 1º de
janeiro.
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Desen n ora cnnncecesaco seres ceros DUTO C LCA CANO CUUUUCL LO CRE PETI COTUnR Ros Cc oc onanna nana as Ca OCO n Rennes on na nunes
coneconcerccesse rss onneranrares nesercercenerencnaas eoceccenconas concoreccsene canon nanteeceoross copennnenconneneco coreanos
III — 2 (dois) cargos de Assistente de Administração C, com formação acadêmica
em nível superior, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; e
coccncereneo ecos coro sere coros nano nene nssesass eneconsaase eosucsuncees coconseoncescesuse PRERESI EEE
cross socecececccscensssesas
$6º O processo eleitoral para a p= «das membros do Comdlho de
Administração, do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e do Diretor
Executivo serão realizadas no mesmo pleito eleitoral, de modo que os respectivos
mandatos iniciarão conjuntamente.
Coserer so nec cerco neces onco sons nacaa ensencseracesaos eocossecnnoconnacenaccnne Cocencessec os eren nor nna nona nene sea ass
“Art. 11-D. ........eee eee ernoooosna neo nnrao esa TERETENEES PDTI rErE II AsSRAriRE E Rssueena
I- ser segurado ativo ou segurado aposentado do RPPS municipal;
II — não haver incorrido em falta apurada em processo administrativo disciplinar,
tampouco ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei
Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e
prazos previstos na referida Lei Complementar;
III — possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade
certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade
com os requisitos técnicos necessários para o exercício da função, na forma e
prazo definido pela legislação federal;
IV — possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jutídica, de fiscalização, atuarial ou de *
auditoria, mediante a apresentação de documentos que comprovem a experiência
de, no mínimo, 2 (dois) anos nas referidas áreas; e
V-— ter formação acadêmica em nível superior.
$5º Os requisitos dos incisos I, II, IV e V do caput deste artigo devem ser
comprovados no momento da candidatura.
$6º Tendo em vista o Diretor Executivo exercer, concomitantemente, as
atribuições de dirigente da unidade gestora do RPPS municipal e de membro nato
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do Conselho de Administração, a certificação de que trata o inciso NI do caput
deste artigo deve ser obtida, separadamente, para cada uma das atribuições
definidas neste parágrafo, na forma e prazo definidos pela legislação federal.
$7º Não comprovados os requisitos na forma definida nesta Lei e na legislação
federal, o candidato eleito não poderá assumir o cargo de Diretor Executivo, sendo
chamados os demais candidatos em ordem decrescente de classificação.
I - revogado;
II — revogado;
HI — revogado.
$8º Caso nenhum dos candidatos consiga obter as certificações necessárias no
prazo definido pela legislação federal ou na hipótese de restar frustrado o pleito
eleitoral e não sendo possível repeti-lo em tempo hábil, deverão ser adotadas as
seguintes medidas:
I- o cargo de Diretor Executivo será ocupado, excepcionalmente, por qualquer
servidor ativo ou segurado aposentado que atenda, integralmente, aos requisitos
previstos no art. 11-D e incisos desta Lei, cujo tempo de permanência no cargo
perdurará até que ocorram as hipóteses dos $$ 9º e 10 deste artigo; e
II - o servidor ativo ou segurado aposentado de que trata o inciso I deste parágrafo
deverá ser indicado, em votação, pelo Conselho de Administração, devendo a
escolha ser cientificada ao Chefe do Poder Executivo para que promova o ato de
nomeação.
de.net/p63582ae7 1ff62.
$9º Qualquer um dos candidatos que tenha participado do pleito eleitoral, que
tenha obtido pelo menos um voto válido e que consiga atender, antes dos demais,
todos os requisitos exigidos até o último dia do primeiro ano do mandato poderá
tomar posse imediatamente no cargo de Diretor Executivo e completará o
mandato pelo período restante.
M: 25/10/2022 15:28 -03:00 -03
NCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c.aten
$ 10. Caso não ocorra a hipótese do $ 9º deste artigo, o segurado indicado na forma
do $ 8º completará o restante do mandato.
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SArt. 79. ... ' PEER EIS REDE ESETENES
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CAPÍTULO II ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ast. 2º Enquanto não definido o servidor responsável pela gestão das aplicações dos
recursos do RPPS, fica designado formalmente o Diretor Executivo do IPRERINE para tal função,
cabendo a ele, inclusive, pelo desempenho dessa atribuição, o recebimento de vantagem nominal
Município de Rio Negro
TRABALHO, FÉ E PERSEVERANÇA
pecuniária a que se refere o $ 4º do art. 10-B da Lei nº 1.254, de 2001, sem prejuízo da remuneração
devida pelo desempenho das atribuições de dirigente da unidade gestora do RPPS.
Parágrafo único. Sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos exigidos no $ 3º do
art. 10-B e $ 6º do art. 11-D, o Diretor Executivo deverá possuir a certificação competente, por meio
de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de
conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício da função de gestor das
aplicações dos recursos do RPPS, na forma e prazo definido pela legislação federal.
Art. 3º Até que o Conselho de Administração regulamente o pagamento de jeton aos
membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimento, seu valor
fica estipulado em R$ 100,00 (cem reais) mensais devido para cada membro que participar de todas as
reuniões ocorridas no mês correspondente.
Parágrafo único. Os membros que exerceram as funções de Presidente e Secretário o valor
do jeton é de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Art. 4º Até que o Conselho de Administração fixe o valor do teto remuneratório do
Diretor Executivo do IPRERINE de que trata o $1º do art. 10-A da Lei nº 1.254, de 2001, ele
corresponde ao símbolo CC-1 da Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, ou outro que vier a substituí-
lo.
Ast. 5º Até que o Conselho de Administração fixe o valor da vantagem nominal pecuniária
devida ao dirigente ou servidor da unidade gestora do RPPS municipal formalmente designado como
responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS, fica estipulada a quantia corresponde
ao símbolo CC-5 da Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 6º Para cumprimento do disposto no $ 6º do art. 11-B da Lei nº 1.254, de 2001, a
nova gestão do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimento, que
iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2023, continuará, excepcionalmente, com mandato de 3 (três) anos,
encerrando-se em 31 de dezembro de 2025, e o mandato do Diretor Executivo fica prorrogado,
também em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2025.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover adequações orçamentárias
necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 8º Fica revogado o $ 4º do art. 11-E da Lei nº 1.254, de 2001.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 25 de outubro de 2022.
[5 PREFEITO MUNICIPAL
| (3 Rio Negro - Paraná
| “ZA Assinado por JAMES KARSON
VALERIO em 25/10/2022
[5a 15:28:40
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
NCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c.atende.net/p63582ae7 1f62.
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/10/2022 15:28 -03:00 -03
DARA CNNEERF
Município de Rio Negro
TRABALHO, FÉ E PERSEVERANÇA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei visa alterar a redação do artigo 13-A da Lei Municipal
nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, que mantém o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Rio Negro.
A principal, e mais urgente, alteração refere-se à previsão de pagamento de jeton aos
membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do
IPRERINE.
Atualmente, o IPRERINE lançou edital eleições de membros para os referidos conselhos.
O período de inscrição encerrou-se em 22/09/2022. Contudo, não houve adesão, de modo que o
prazo de inscrição foi prorrogado até 20/ 10/2022. Vale registrar que a atual gestão dos conselhos e
do comitê terminam em 31/12/2022, de modo que, até tal data, a composição dos novos integrantes
dos conselhos e do comitê já deverá estar formada. Caso contrário, o próximo exercício iniciará sem
conselhos, o que prejudicará a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP emitido
pelo Ministério do Trabalho e Previdência - MTP.
Não obstante, as novas normatizações do MTP têm atribuído mais responsabilidades aos
membros dos conselhos e, inclusive, exigindo que tais servidores se qualifiquem para que possam
exercer as respectivas atribuições, mediante processo de certificação, sem o qual não poderão assumir
as funções perante os conselhos.
Vale registrar também que o Presidente do Conselho de Administração assina, juntamente
com o Diretor Executivo do IPRERINE, as ordens para a realização de qualquer movimentação
financeira realizada pelo IPRERINE, tais como; pagamento de proventos de benefícios, de serviços
contratados pelo IPRERINE, dentre outras rotinas bancárias. Obviamente, não havendo conselho
formado, não se tem Presidente nomeado, de modo que há risco iminente de paralisação de
pagamento de benefícios previdenciários, prejudicando todos os aposentados e pensionistas.
Assim, a implementação de jeton vem estimular a participação dos servidores nos
referidos órgãos e, via de consequência, garantir o pleno funcionamento do RPPS municipal.
Ainda, com o intuito de padronização dos períodos de mandatos dos membros dos
conselhos e do Diretor Executivo, e considerando que as certificações para habilitação nas funções
possuem prazo máximo de 4 anos, bem como a fim de congregar, num mesmo momento, a realização
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1p63582b8f5bbdo.
IA NA SEL CONTEÚDO ACESSE https://c.atende.net
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/10/2022 15:31 -03:00 -03
-“1- DADA CANEERDENIO
Município de Rio Negro
TRABALHO, FÉ E PERSEVERANÇA
de pleito eleitoral para a escolha dos membros do Conselho e do Diretor Executivo, mostra-se
producente que os respectivos mandatos sejam fixados para 4 anos, para todas as funções eletivas do
IPRERINE. Tal medida, assim, economiza tempo e recursos humanos, de modo que a criação de
comissão eleitoral ocorrerá, tão somente, a cada 4 anos (diferente do que ocorre atualmente, em que,
a cada 3 anos, forma-se nova comissão para a escolha dos membros do conselho; e a cada 2 anos
forma-se comissão para a escolha do Diretor Executivo).
Ademais, considerando o pouquíssimo interesse dos servidores em compor os órgãos do
IPRERINE, o projeto de lei vem autorizar a reeleição para todos as funções eletivas, de modo a
garantir que o IPRERINE possua sempre servidores interessados em tais funções.
Importante destacar também que o presente projeto de lei vem trazer uma política de
valorização do cargo de Diretor Executivo, a fim de se fazer justiça social e equalizar sua remuneração
com as grandes responsabilidades que o cargo exige, a exemplo de outros RPPS.
E, considerando que o IPRERINE possui quadro extremante enxuto de servidores
efetivos, o projeto de lei vem aumentar, para 2 (dois), o número de cargos de Assistente de
Administração “C”, permitindo que a autarquia possa melhorar a prestação dos seus serviços
administrativos e atualizar as rotinas administrativas.
Finalmente, o projeto de lei traz alteração para incluir o valor decorrente de ordem judicial
no tol de descontos que se pode fazer em folha dos benefícios e, assim, adequar a legislação local com
a praxe judicial.
Diante do exposto encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a relevância de sua
finalidade. Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
5 PREFEITO MUNICIPAL
| [ Rio Negro - Paraná
| BB Assinado por JAMES KARSON
| ” VALERIO em 25/10/2022
[Step 15:31:32
|
— JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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NCIA DO SEU CONTEUDO AC
E ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/10/2022 15:31 -03:00 -03
PARA CONFERE
Município de Rio Negro
TRABALHO, FÉ E PERSEVERANÇA
Diante do exposto encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a
relevância de sua finalidade.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei
É)
antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
Ea Rio Negro - Paraná
4) Assinado por JAMES KARSON
VALERIO em 25/10/2022
15:21:00
JAMES KARSON VALÉRIO
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