PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre o Prêmio Produtividade e
Qualidade para os profissionais da
Educação Básica da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será concedido "Prêmio Produtividade e Qualidade", conforme estabelecido no
artigo 134, da Lei Municipal nº 1318, de 05 de dezembro de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Rio Negro, aos profissionais da Educação Básica constantes no artigo 88, da Lei
Municipal nº 2007, de 29 de abril de 2010 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais
do Magistério Público da Educação Básica do Município de Rio Negro, sendo integrantes do Quadro
Próprio, desde que sejam comprovados os seguintes itens:
I- Eficiência e produtividade, comprovada pelo servidor, mediante resultado na avaliação
de desempenho e de conhecimentos, maior ou igual a 8,5 (oito vírgula cinco), apurada na última
avaliação de desempenho;
II- Ausência de advertências, sanções, suspensões ou qualquer tipo de penalidade, apurada
nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º O referido “Prêmio Produtividade e Qualidade” será concedido em caráter
excepcional, de forma única e em pecúnia, correspondendo ao valor proporcional a sua jornada de
trabalho e período de atuação.
Parágrafo único. O pagamento do referido prêmio de produtividade dependerá da análise
financeira, relação de receita e despesa de cada exercício, e ainda, o atendimento aos percentuais
constitucionais dispostos no art. 198, §3º; art. 212, §1º e art. 212-A, §6º da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados, correspondem aos constitucionais destinados à
Educação, como também, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1319, de 12 de dezembro de 2002.
Rio Negro, 1º de novembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
073
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre o Prêmio Produtividade e Qualidade para os
profissionais da educação básica da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
A proposta visa a atualização da legislação municipal e o estabelecimento critérios mais
claros quanto ao pagamento do Prêmio Produtividade e Qualidade aos profissionais da educação
básica do Município de Rio Negro, revogando a Lei Municipal nº 1319, de 12 de dezembro de 2002.
O Prêmio Produtividade e Qualidade tem previsão na Lei Municipal nº 1318, de 05 de
dezembro de 2002, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro, em seu art. 134:
“Art. 134 O prêmio produtividade e qualidade serão concedidos ao servidor efetivo que no
desempenho de suas atribuições alcançar resultados definidos em quantidade e qualidade de
metas pré-estabelecidas em Regulamento.
Parágrafo Único. O prêmio produtividade e qualidade é vantagem adicional, revista mês a mês,
não se incorpora ao vencimento do servidor e não será computado e nem acumulado para
concessão de quaisquer outras vantagens pecuniárias.”
Na legislação pertinente ao magistério municipal, consta na Lei nº 2007, de 29 de abril de
2010 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Rio Negro, no artigo 88:
“Art. 88. A remuneração dos profissionais da Educação Básica: docentes, profissionais no
exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, na educação infantil e
ensino fundamental, terá como referência o valor recebido pelo FUNDEB, não podendo o total da
folha de pagamento anual ser inferior a setenta por cento do total recebido no ano.”
que além de descrever quais profissionais serão avaliados para fazer jus ao prêmio produtividade e
qualidade, vincula o pagamento desse prêmio ao Fundeb, conforme disposto na Lei Federal nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A
da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras
providências.
Diante do exposto encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a relevância de sua
finalidade. Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL