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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-11-02
EmentaDispõe sobre alteração na Lei nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, conforme especifica.
native_id486

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Aguardando sanção governamental — —
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Segunda Votação do Projeto de Lei.
2022-12-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. — —
2022-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia para 1ª Votação.
2022-12-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. — —
2022-11-18 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-11-11 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-11-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-11-07 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —
2022-11-02 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T19:53:38.067952-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2022-12-13T20:09:06.745590-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022
Dispõe sobre alteração na Lei 
nº 1139, de 24 de dezembro de 
1998, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 69 da Lei nº 1139, de 1998, a qual institui Código 
Tributário do Município de Rio Negro, passando a ter a seguinte redação:
“Art.69. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional.
Parágrafo único. Serão aceitas e disponibilizadas aos contribuintes as 
modalidades de recebimento eletrônico disponíveis na rede bancária e que 
possuam contrato ou sejam credenciadas junto ao Município para 
arrecadação.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 27 de outubro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
003
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei Complementar incluso dispõe sobre alteração na Lei nº 1139, 
de 24 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal.
Esta solicitação é necessária para possibilitar a utilização de novos canais de 
recebimento de tributos municipais, alterando especificamente o art. 69 da referida Lei.
Ato contínuo, tramita nesta Casa de Leis, um projeto de Lei Complementar que 
autoriza o Município a receber tributos por meio de cartão de crédito e de débito, e a 
contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no 
serviço de arrecadação, que complementa a matéria do presente projeto de Lei.
Diante do exposto encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei
Complementar, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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