CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 017/2022.
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Funcional da Câmara
Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou € eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura de organização funcional da Câmara Municipal de Rio Negro.
“Art. 2º A estrutura organizacional e funcional da Câmara Municipal de Rio Negro, consoante com o
organograma constante do Anexo 1, é constituída:
I - pelos Vereadores;
II - pelos seguintes órgãos de deliberação:
a) o Plenário;
b) a Mesa Diretora;
c) as Comissões.
III - pelos órgãos de apoio e execução das atribuições político-administrativas:
a) o Gabinete da Presidência;
b) a Diretoria Legislativa;
c) a Diretoria Administrativo-Financeira;
d) o Gabinete Parlamentar.
Parágrafo Único. As atribuições da estrutura de que tratam os incisos I e II deste artigo são as
definidas no Regimento Interno e as dos órgãos de que trata o inciso III, as constantes dos Anexos IVe
V, desta Lei e, supletivamente, de regulamento específico.
Art. 3º Como órgão de apoio ao desempenho da Presidência da Casa, será instalado o Gabinete da
Presidência, com os seguintes cargos:
[- Assessor Jurídico da Presidência (01 vaga);
II —- Chefe de Gabinete (01 vaga);
III — Assessor de Gabinete (01 vaga);
IV - Assessor de Imprensa (01 vaga).
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Art. 4º Como órgão de apoio ao desenvolvimento das atividades dos Vereadores, será instalado o
Gabinete Parlamentar, vinculado ao Plenário, com os seguintes cargos.
I - Assessor Parlamentar (03 vagas).
Art. 5º São órgãos de apoio e de execução das atribuições do Plenário, das Comissões, da Mesa
Diretora e do Presidente e Secretários desta, as Diretorias:
I- Legislativa; e
II - Administrativo-Financeira.
Art. 6º As Diretorias a que se referem os Incisos "I" e "II" do artigo anterior, serão compostas pelos
seguintes cargos:
I- Diretoria Legislativa:
a) 01 Diretor Legislativo (comissionado);
b) 02 Assessores Legislativo (comissionados); e
c) 03 Assistentes Técnicos Administrativo (efetivos).
II - Diretoria Administrativo-Financeira:
a) 01 Diretor Administrativo-Financeiro (comissionado);
b) 01 Procurador Jurídico (efetivo);
c) 01 Contador (efetivo);
d) 03 Assistentes Técnicos Administrativo (efetivos); e
e) 02 Auxiliares de Serviços Gerais (efetivos).
Parágrafo Único. O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-se-á em consonância com as
necessidades de cada Diretoria.
Art. 7º Em face do disposto nesta Lei, ficam criados os seguintes cargos:
I - de provimento em comissão:
a) 02 cargos de Diretor (CC-1);
b) 01 cargo de Assessor Jurídico da Presidência (CC-1);
c) 01 cargo de Chefe de Gabinete do Gabinete da Presidência (CC-1);
d) 03 cargos de Assessor Parlamentar do Gabinete Parlamentar (CC-2);
e) 01 cargo de Assessor de Imprensa(CC-2);
f) 01 cargo de Assessor de Gabinete do Gabinete da Presidência (CC-3);
g) 02 cargos de Assessor Legislativo (CC-3);
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II - efetivos:
a) 01 cargo de Procurador Jurídico, com formação mínima em ensino superior completo em Direito,
devidamente inscrito e regular no respectivo órgão de classe;
b) 01 cargo de Contador, com formação mínima em ensino superior completo em Ciências Contábeis,
devidamente inscrito e regular no respectivo órgão de classe;
c) 06 cargos de Assistente Técnico Administrativo, com formação mínima em ensino médio completo;
d) 02 cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, com formação mínima em ensino fundamental completo.
Parágrafo único. Fica reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos de
provimento em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, estáveis e ativos, que
disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, levando em consideração
os recursos humanos da Câmara Municipal.
Art. 8º Os vencimentos dos cargos de que trata o artigo anterior são os definidos nos Anexos II e III,
desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do órgão Legislativo Municipal.
Art. 10. A investidura em Cargo Efetivo na Câmara Municipal de Rio Negro dependerá de aprovação
em concurso público.
Art. 11. Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas de concurso público para
portadores de deficiências físicas.
Art. 12. O edital do concurso deverá indicar:
I - número de vagas a serem preenchidas;
II - requisitos mínimos necessários para a inscrição do candidato;
III - regime jurídico, cargo, carga horária semanal e piso salarial;
IV - prazo de validade do concurso; e
V - outras informações julgadas necessárias.
Art. 13. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício ficará sujeito
a estágio probatório pelo prazo ininterrupto de 3 (três) anos.
Art. 14. A carga horária semanal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro é a
seguinte:
I- para os cargos efetivos de Assistente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais: 40 horas;
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II - para os cargos efetivos de Contador e Procurador Jurídico: 20 horas;
III - para os cargos comissionados: 40 horas com dedicação integral.
Parágrafo Único. O servidor efetivo designado para exercer atividades fora do horário de expediente
da Câmara terá direito ao recebimento das horas extras trabalhadas, com anuência da Mesa Diretora.
Art. 15. Além das disposições contidas nesta Lei, aplicam-se aos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Rio Negro, as previstas nas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado
do Paraná, na Lei Orgânica local e no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Negro.
Art. 16. Esta Lei conta com 05 Anexos, sendo eles:
I- Anexo I - Organograma Funcional;
II - Anexo II - Cargos de Provimento em Comissão (Quadro Único);
III - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo (Quadro Único);
IV - Anexo IV - Atribuições dos Cargos Comissionados;
V - Anexo V - Atribuições dos Cargos Efetivos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revoga a Lei nº 1.967, de 02 de dezembro de 2009 e demais disposições em contrário.
e CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 12 DE ABRIL DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM ODAIR PEREIRA
Presidente Vice-Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL LUIS BOSCHETTO
1º Secretária 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa reorganizar a estrutura administrativa da Câmara Municipal a
fim de melhorar o desempenho dos trabalhos hoje realizados, desenvolvendo as atividades fins e
proporcionando a realização do interesse público. A intenção do Projeto de Lei é adequar os setores e
seus departamentos, assessorias e técnicos de forma que possamos atingir um dos maiores princípios
-— da Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Princípio da
Eficiência. É necessário a readequação da estrutura do Legislativo Municipal, adaptando as suas
divisões à realidade, de acordo com as necessidades que se apresentam, em razão da nova dinâmica de
trabalho adotada pela legislatura atual. Houve criação, remanejamento e redistribuição de cargos de
forma a dinamizar a estrutura existente, bem como, a realização de concurso público.
Com o presente projeto estão sendo observados, os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo de vagas e a remuneração,
definindo as atribuições e requisitos de investidura.
Por isso, através da readequação da estrutura organizacional e funcional da Câmara Municipal
de Rio Negro, buscamos atingir a máxima eficiência das atividades realizadas pelo Poder Legislativo,
visando sempre a qualidade, racionalidade e transparência do serviço público.
A Lei vigente que dispõe sobre a estrutura de organização funcional da Câmara Municipal de
Rio Negro é de 2009, e já foram feitas inúmeras modificações, alterando profundamente o teor da
matéria.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e
estudada, bem como obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
— CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 12 DE ABRIL DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM ODAIR PEREIRA
Presidente Vice-Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL LUIS BOSCHETTO
1º Secretária 2º Secretário
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