PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º____/2022
Dispõe sobre alterações no anexo
IV, da Lei nº 1139, de 24 de
dezembro de 1998, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o anexo IV, da Lei nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, que
institui o Código Tributário do Município de Rio Negro, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO IV – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
FREQUÊNCIA DA COLETA VALOR R$/MÊS VALOR R$/ANO
01 (um) dia por semana 6,02 72,24
02 (dois) dias por semana 12,03 144,36
03 (três) dias por semana 18,07 216,84
04 (quatro) dias por semana 24,09 289,08
A partir de 05 (cinco) dias por semana 30,12 361,44
(NR).”
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 1139, de 1998.
Rio Negro, 21 de novembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
006
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre alterações no anexo IV da Lei
nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Rio
Negro.
O Município de Rio Negro pensando em investir na melhoria dos serviços públicos,
que é uma das prioridades da Prefeitura Municipal, necessita de recursos para suprir tais gastos.
Tendo dito isso, encaminha proposta com objetivo de recompor a receita municipal da Taxa de
Coleta de Lixo através de uma correção de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento).
Tal incremento visa atualizar com o índice de inflação do período IPCA (Out/21 a
Out/22) o valor atualmente pago e atender a projeção de receita da LOA 2023 (Memorando 06,
pág. 14, anexo) na busca de equalizar o déficit estimado para o exercício de 2022 de R$ 185.000,00
(cento e oitenta e cinco mil reais) pelo serviço de coleta, conforme relatórios anexos, onde pode
se visualizar a situação encontrada até o momento e a perspectiva para o encerramento do
exercício.
Cabe destacar que o valor apurado do déficit refere-se exclusivamente ao pagamento do
serviço de coleta domiciliar e destinação, excluídos desse valor as despesas com a cobrança da
taxa e o valor referente à coleta seletiva, serviço esse custeado exclusivamente com recursos
próprios do Município.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no art.50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista relevância denotada
na matéria.
Face ao acima exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente
Projeto de Lei Complementar. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para
eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
2021 QTDE R$/t TOTAL QTDE R$/t TOTAL VALOR 2022 QTDE R$/t TOTAL QTDE R$/t TOTAL
janeiro 400,55 149,00 59.681,95 - 186,95 46.446,26 106.128,21 janeiro 361,84 146,25 52.919,10 361,84 186,95 46.446,26
fevereiro 362,22 146,25 52.974,68 362,22 186,95 67.717,03 120.691,70 fevereiro 343,80 157,95 54.303,21 343,80 201,91 69.415,28
março 398,67 146,25 58.305,49 398,67 186,95 74.531,36 132.836,84 março 387,63 157,95 61.226,16 387,63 201,91 78.264,82
abril 364,72 146,25 53.340,30 364,72 186,95 68.184,40 121.524,70 abril 363,88 157,95 57.474,85 363,88 201,91 73.469,56
maio 378,53 146,25 55.360,01 378,53 186,95 70.766,18 126.126,20 maio 372,53 157,95 58.841,11 365,67 201,91 73.830,97
junho 385,00 146,25 56.306,25 385,00 186,95 71.975,75 128.282,00 junho 388,15 157,95 61.308,29 382,87 201,91 77.303,75
julho 387,05 146,25 56.606,06 387,05 186,95 72.359,00 128.965,06 julho 366,32 157,95 57.860,24 361,36 201,91 72.960,75
agosto 380,58 146,25 55.659,83 380,58 186,95 71.149,43 126.809,26 agosto 386,24 157,95 61.006,61 377,65 201,91 76.249,80
setembro 369,81 146,25 54.084,71 369,81 186,95 69.135,98 123.220,69 setembro 345,65 157,95 54.595,42 345,18 201,91 69.693,91
outubro 376,71 146,25 55.093,84 376,71 186,95 70.425,93 125.519,77 outubro 371,23 157,95 58.635,78 363,29 201,91 73.350,43
novembro 366,78 146,25 53.641,58 366,78 186,95 68.569,52 122.211,10 novembro 157,95 - 201,91 -
dezembro 407,29 146,25 59.566,16 407,29 186,95 76.142,87 135.709,03 dezembro 157,95 - 201,91 -
Total Ano 670.620,85 4.577,91 4.177,36 827.403,71 1.498.024,56 Total Ano 578.170,77 3.687,27 3.653,17 710.985,53
media mês 381,49 55.885,07 348,11 68.950,31 124.835,38 media mês 368,73 48.180,90 365,32 59.248,79
Jan- Out 2022 domiciliar Coleta Total Lixo Coleta Total
janeiro 361,840 361,840 723,68 52.919,10 46.446,26 99.365,36
fevereiro 343,800 343,800 343,80 54.303,21 69.415,28 123.718,49
2021 % 2022 março 387,630 387,630 387,63 61.226,16 78.264,82 139.490,98
3.803,84 -3,06% 3.687,27 abril 363,880 363,880 363,88 57.474,85 73.469,56 130.944,40
TONELADAS 3.803,84 -3,06% 3.687,27 Ton -3,06% maio 372,530 365,670 369,10 58.841,11 73.830,97 132.672,08
Crescimento junho 388,150 382,870 385,51 61.308,29 77.303,75 138.612,04
R$ PAGO 1.240.104,44 3,96% R$ 3,96% 1.289.156,30 julho 366,320 361,360 363,84 57.860,24 72.960,75 130.821,00
agosto 386,240 377,650 381,95 61.006,61 76.249,80 137.256,41
setembro 345,650 345,180 345,42 54.595,42 69.693,91 124.289,33
Fonte511 outubro 371,230 363,290 367,26 58.635,78 73.350,43 131.986,21
2021 Jan- Out 1.099.487,81 Crescimento novembro 0,000 0,000 0,00 - - -
2022 Jan- Out 1.101.883,98 0,22% dezembro 0,000 0,000 0,00 - - -
TOTAL 3.687,27 3.653,17 4.032,06 578.170,77 710.985,53 1.289.156,30
arrecadado out media mês 304,43 307,27 336,01 48.180,90 59.248,79 107.429,69
269.628,70 134.814,35 a receber em 2022
pago ref out
268.122,06 131.986,21 a pagar em 2022
RESULTADO
COLETA 2022
RELATORIO DE "COLETA E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS"
RESIDUO DOMICILIAR COLETA RESIDUO DOMICILIAR COLETA
180.720,45
COMPARATIVO - COLETA DE LIXO 2021 X 2022 QUANTIDADE (t) VALOR - R$
ARRECADAÇÃO - LIMPEZA PÚBLICA
-185.765,68
FREQUÊNCIA DA COLETA VALOR R$ /MÊS VALOR R$ /ANO 12 FREQUÊNCIA DA COLETA VALOR R$ /MÊS Reposição R$/Mês VALOR R$ /MÊS VALOR R$ /ANO 12
2022 Out/21 a Out/22 2023 2023
01 (um) dia por semana 5,55 66,60 01 (um) dia por semana 5,55 0,47 6,02 72,24
02 (dois) dias por semana 11,09 133,08 02 (dois) dias por semana 11,09 0,94 12,03 144,36
03 (três) dias por semana 16,65 199,80 03 (três) dias por semana 16,65 1,42 18,07 216,84
04 (quatro) dias por semana 22,20 266,40 04 (quatro) dias por semana 22,20 1,89 24,09 289,08
A partir de 05 (cinco) dias 27,76 333,12 A partir de 05 (cinco) dias 27,76 2,36 30,12 361,44
Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2021 Proposta apresentada
7,72% Reposição IPCA/inflação 12 meses (Out/21 a Out/22)
0,78% Correção de valores para equilíbrio do sistema
TAXA DE COLETA DE LIXO
8,50%
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Memorando nº 006/2023-SMF
Rio Negro, 09 de setembro de 2022.
Ao Gabinete do Prefeito do Município de Rio Negro-PR.
Assunto: MEMÓRIA DE CÁLCULO – PREVISÃO DE RECEITAS 2023 – MUNICÍPIO
DE RIO NEGRO - PR
Considerando o art 4º, §2, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,
estabelece que o demonstrativo de metas anuais deverá ser instruído com a memoria e
metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores;
Considerando os dados disponíveis nos relatórios do Sistema de Gestão Municipal
referentes a arrecadação dos últimos quatro exercícios;
Considerando os dados do Boletim Focus (Relatório de mercado) publicados pelo
Banco Central do Brasil que trata das medianas das expectativas do mercado;
Considerando a aprovação da LDO 2023 (Lei 14.436/2022) pelo Congresso
Nacional e o Índice de participação dos Municípios divulgado pela Secretaria da Fazenda do
Estado do Paraná;
Considerando a realidade local, projetos e ações em andamento, políticas públicas,
legislação e reformas em discussão no âmbito Municipal;
Vimos através deste detalhar a memória de cálculo utilizada para fins de estimar
as receitas do Município para fins de confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o
exercício 2023 pela Secretaria de Planejamento Municipal;
INTRODUÇÃO A PROJEÇÃO DAS RECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS
A projeção das receitas, adotada pela Secretaria da Fazenda do Município de Rio NegroPR, é um procedimento por meio do qual é realizada a reestimativa para o final do exercício
corrente e a estimativa para os exercícios seguintes da arrecadação de uma determinada natureza
de receita.
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Essa projeção é feita por um modelo que, basicamente, utiliza parâmetros de efeito
preço, quantidade, esforço, uma série histórica e informações sobre alterações na legislação
pertinente.
O pressuposto teórico de que a arrecadação pública deve refletir o desempenho da
economia apontado pelo PIB mais a correção monetária tem se confirmado, sendo, nesse
contexto, a evolução do comportamento das receitas o mais representativo.
Evidentemente, na análise do cenário macroeconômico, outros fatores devem ser
considerados, pois afetam significativamente o resultado das estimativas. Todos os fatos atípicos
devem ser analisados na arrecadação, embora não devam permanecer na base de projeção.
CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS GERAIS
1.Parâmetros Macroeconômicos
Com relação aos parâmetros associados aos efeitos de variação de preço e quantidade,
deve-se utilizar informações de fontes oficiais do governo federal, empresas especializadas em
estudos de cenários econômicos ou utilizar os parâmetros estabelecidos pelo órgão central de
Planejamento Orçamentário.
Os efeitos de legislação (Leis, Decretos, Medidas Provisórias, etc) devem ser
incorporados também aos modelos de projeção, cabe ressaltar que, muitas vezes, esses efeitos,
quando não mensurados corretamente, podem comprometer seriamente a projeção da receita,
mesmo que seja utilizado um bom modelo.
Durante a escolha do parâmetro a ser utilizado no modelo, é muito importante que se
verifique se o mesmo tem uma boa capacidade para explicar a arrecadação da receita que
estamos projetando. Ressaltamos que as séries históricas de 2018 a maio de 2021 da arrecadação
foram fornecidas pela SEFA-Rio Negro-PR, com base nos relatórios encaminhados e validados
pelo TCE-PR através do Sistema de Informações Municipais – SIM-AM.
2.Tratamento das Séries Históricas
Uma série história ou série temporal é o resultado do comportamento da arrecadação de
uma natureza ao longo de um determinado período de tempo. Ao longo do tempo uma série pode
apresentar anormalidades que, eventualmente poderão distorcer as projeções, tais anormalidades
podem ser classificadas como: Atipicidades e Sazonalidades.
2.1 Atipicidades
As atipicidades representam picos ou vales de arrecadação que não deverão ocorrer
novamente no exercício seguinte. Dessa forma, esses valores deverão ser retirados ou
compensados na base para não distorcer a projeção.
Na Tabela 1 - Exemplo de Atipicidade - temos uma série histórica de arrecadação do
código 1311010100 - Aluguéis de Salas que apresenta um pico, destacado em vermelho, que
foi considerado uma atipicidade.
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Tabela 1 - Exemplo de Atipicidade
Fonte Desdobramento 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
2600 1311010100 - Aluguéis de Salas 53.340 147.750 51.589 51.370 62.349 88.840 70.109
Vale lembrar que, caso esses picos ou vales de arrecadação pertençam ao comportamento
típico da receita, deverão ser mantidos na base de projeção para que dessa forma sejam
projetados para o exercício seguinte.
2.2 Sazonalidades
Dizemos que uma série temporal é sazonal quando os fenômenos que ocorrem
durante o tempo se repete a cada período idêntico de tempo, ou seja, fenômenos que ocorrem
diariamente em uma certa hora, todos os dias, ou em um certo mês em todos os anos. Um
exemplo fácil de visualizar seria o aumento das vendas de passagens aéreas todos os finais de
ano ou, ainda, o aumento das vendas do comércio no período do natal.
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um exemplo clássico
de receita sazonal, pois os picos e vales de arrecadação ocorrem em meses específicos que,
geralmente, se repetem nos próximos exercícios, como, por exemplo, as vendas de Natal em
dezembro, Dia das Mães em maio, etc. Sendo assim, cabe ressaltar que as sazonalidades devem
ser levadas em consideração nos meses/anos projetados.
METODOLOGIA DE PROJEÇÃO DAS RECEITAS 2023
A metodologia de projeção de receitas orçamentárias adotada pelo Governo Municipal
está baseada na série histórica de arrecadação das mesmas ao longo dos anos ou meses anteriores
(base de cálculo), corrigida por parâmetros de preço (efeito preço), de quantidade (efeito
quantidade), de alguma mudança de aplicação de alíquota em sua base de cálculo (efeito
legislação) e de esforço da unidade (efeito esforço)
Esta metodologia busca traduzir matematicamente o comportamento da arrecadação de
uma determinada receita ao longo dos meses e dos anos anteriores e refleti-la para os meses ou
para os anos seguintes, utilizando-se de modelos matemáticos. A busca deste modelo dependerá
em grande parte da série histórica de arrecadação e de informações das Unidades, que estão
diretamente envolvidas com a receita que se pretende projetar.
Assim, para cada receita, deve ser avaliado o modelo matemático mais adequado para a
projeção, de acordo com a série histórica da sua arrecadação. Uma das formas de projetar valores
de arrecadação é a utilização de modelos incrementais na estimativa das receitas orçamentárias.
Esta metodologia corrige os valores arrecadados pelos índices de preço, de quantidade, da
legislação e do esforço, a vantagem desse modelo de projeção, além da simplicidade, reside nos
seguintes aspectos:
Reestimativa
para
2022
Efeito
Preço
Efeito
Legislação
Efeito
Quantidade
Efeito
Esforço
Projeção
2023
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A facilidade de obtenção das informações de seus componentes, principalmente por não
exigir séries históricas muito extensas;
Sua base de projeção - a arrecadação de um período imediatamente anterior é de alta
confiabilidade e obedece ao princípio de quanto menor o espaço de tempo entre as
arrecadações, melhor estará representado as externalidades que afetam as variáveis do
modelo; e
É de aplicação rápida, podendo ser utilizado em reestimativas sempre que uma alteração
significativa de suas variáveis assim exigir
É importante destacar que a simplicidade não significa comprometimento na qualidade e
na veracidade das estimativas. O que influencia a consistência do modelo é a utilização de
parâmetros adequados, afinados com a receita a ser projetada.
CONCEITOS DOS EFEITOS SOBRE A RECEITA
Para o desenvolvimento das próximas etapas, serão adotados os seguintes conceitos:
(EP) = EFEITO PREÇOS
É o índice de correção da receita por variação nos preços (IPCA). A escolha deste índice
de preços dependerá do fato gerador da receita e da correlação entre a arrecadação e o índice a
ser adotado. Por exemplo, se existe uma variação no valor dos produtos e serviços, deve-se
considerar este aumento como sendo o efeito inflacionário, e considerando que as alíquotas de
cobrança serão sobre esses novos valores será parte integrante da projeção do valor para o ano
seguinte.
(EQ) = EFEITO QUANTIDADE
É o índice que fornece a variação média na quantidade de bens e serviços produzidos na
economia. Está relacionado à variação física da produção. Para o efeito quantidade, utilizamos
Produto Interno Bruto – PIB, que é o melhor indicador disponível que mede a variação na
produção de bens e serviços. Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma
elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB.
(EL) = EFEITO LEGISLAÇÃO
O efeito legislação leva em consideração a mudança na alíquota ou na base de cálculo de
alguma receita, em geral, tarifas públicas e receitas tributárias, decorrentes de ajustes na
legislação ou nos contratos públicos. Por exemplo, se uma taxa de polícia aumentar a sua
alíquota em 10%, decorrente de alteração na legislação, deve-se considerar este aumento como
sendo o efeito legislação, e será parte integrante da projeção do valor para o ano seguinte.
(EF) = EFEITO ESFORÇO
É o índice que mede o aumento na arrecadação devido ao esforço da unidade, como por
exemplo: o aumento do número de fiscais e/ou do incremento tecnológico na forma de
fiscalização, etc.
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PASSO A PASSO PARA A PROJEÇÃO DAS RECEITAS
As etapas que serão seguidas para a projeção das Receitas serão demonstradas nos
tópicos a seguir:
Reestimativa para o exercício de 2022
As receitas estimadas para 2023 tomarão por base a reestimativa da receita do exercício
de 2022. Para tanto, o primeiro passo é projetar, com base na receita arrecada em 2021 e na
execução dos meses de janeiro a julho de 2022, os meses de agosto a dezembro de 2022.
Para apuração da projeção agosto a dezembro se utiliza da média de arrecadação de
janeiro a julho e a arrecadação do mês de julho, de modo que se projeta o menor valor apurado
entre as variáveis pelo numero de meses restantes.
Após a projeção dos meses de agosto a dezembro de 2022, somada aos meses já
executados de janeiro a julho de 2022, teremos como resultado a projeção da cada Receita de
2022, que servirá de base para a projeção do exercício de 2023.
Tabela 2 – Projeção da Receitas exercício de 2022
2022 Fonte Desdobramento
Janeiro a Julho Agosto a Dezembro Total Exercício
2600 1311010100 – Alugueis de Salas 55.000,00 45.000,00 100.000,00
Observa-se, ainda, que em certos casos ocorrem atipicidades na arrecadação de
determinada receita, que devem ser eliminadas na projeção, uma vez que são arrecadações não
regulares. Esta exclusão, se considerada necessária nos registros atípicos que evidenciavam
“picos” ou “vales” nos seus valores, deve-se basear na análise retrospectiva e na projeção de
novas incidências, como por exemplo: novas contratações, aumentos legais, etc.
Para a projeção dos meses de agosto a dezembro de 2022, não será estipulada uma
metodologia específica, uma vez que as Receitas não são iguais. Dessa forma, uma metodologia
de escopo fechado ensejaria, certamente, a poucos acertos e a muitos erros, pois seus
comportamentos são, na sua grande maioria, totalmente diferentes e independentes.
Recomenda-se, então, que se utilize o modelo que se julgar mais adequado para cada
Receita, mas a metodologia utilizada deverá ser descrita detalhadamente e fundamentada.
Projeção para o exercício de 2023
Este modelo de projeção considera como base a reestimativa da projeção de
arrecadação do exercício de 2022, no qual será aplicado o efeito preço, que é um índice de
correção da receita por elevação ou queda de preços; o efeito quantidade, que é o índice de
crescimento do Produto Interno Bruto - PIB; o efeito legislação, que mede a variação da receita
decorrente de alterações na legislação vigente ou de programas de recuperação de créditos; e do
efeito de esforço, que mede o esforço da unidade para o aumento da arrecadação. Essa
metodologia, matematicamente, é traduzida pela seguinte fórmula:
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RECEITA2023 = RECEITA2022 x (1 + EP) x (1 + EQ) x (1 + EL) x (1 + EF)
Onde:
RECEITA2023 = Receita projetada para 2023
RECEITA2022 = Reestimativa da receita de 2022
(EP) = EFEITO PREÇO - %
(EQ) = EFEITO QUANTIDADE - %
(EL) = EFEITO LEGISLAÇÃO - %
(EF) = EFEITO ESFORÇO - %
Identificação dos Efeitos Provocados
A tabela apresentada a seguir, apresentada aqui como um exemplo, tem como finalidade
registrar a memória de cálculo utilizada para a projeção de cada RECEITA. Nela, deverá
apresentar e fundamentar os efeitos que incidirão sobre a receita no exercício de 2023, conforme
os efeitos de preço, de quantidade, da legislação e do esforço.
Tabela 3 - Identificação dos efeitos
Índices de Correção
Foram utilizados para o estudo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(IPCA) e o Índice de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) relativos a expectativa do
mercado (Boletim Focus) em razão de serem atualmente mais atualizados em relação a projeção
da Lei 14.436/2022 (LDO2023) do executivo Federal que considerou em sua estimativa os
últimos doze meses até fevereiro de 2022;
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Considerando os dados já consolidados dos exercicios 2018 a 2021 e a projeção do
boletim citado temos a tabela abaixo que foi utilizada para projeção.
IPCA PIB
2018 3,75% 1,80%
2019 4,31% 1,20%
2020 4,52% -3,90%
2021 10,06% 4,60%
**2022 6,70% 2,10%
**2023 5,30% 0,37%
**2024 3,41% 1,80%
** Projeção BOLETIM FOCUS 26/8/2022
ÍNDICES
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PROJEÇÕES DAS RECEITAS
As projeções anuais de Receitas do Município de Rio Negro, calculadas a partir
das variáveis mencionadas para o período de 2023 são as seguintes:
1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes, compostas tanto por recursos de arrecadação própria
quanto pelos recebidos por meio de transferências, têm como base de projeções, as variáveis
macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação
nos próximos períodos. No gráfico abaixo pode-se verificar a arrecadação média dos últimos 4
anos por grupo de arrecadação:
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1.1. Receita Tributária
A Receita Tributária no período 2018 a 2021 representou em média 15,72% da Receita Corrente
do Município e é composta de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Os principais tributos
Municipais são: o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Predial territorial Urbano (IPTU), o
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incluindo a cobrança de dívida ativa dos
respectivos tributos.
A partir do exercício de 2021 estão sendo realizadas ações que objetivam um incremento nas
receitas tributárias, quais sejam:
- Georreferenciamento, Alteração e Atualização de Cadastros;
- Criação da Departamento/Setor de cadastro imobiliário;
- Aquisição de equipamentos e mobiliário para o Departamento;
- Aumento do uso de Tecnologia voltadas para área Tributária e Fiscal;
- Avanços nos processos de inteligência fiscal via cruzamento de dados;
- Mudanças na gestão de fiscalização;
- Capacitação dos fiscais nos diversos tributos de competência;
- Criação do Departamento/Setor de Atendimento e Dívida Ativa;
- Contratação de servidores para o setor de atendimento;
- Contratação de empresa para modernização e atualização do Código Tributário Municipal;
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1.2. Receita de Contribuições
A Receita de Contribuições no período 2018 a 2021 representou em média 2,89% da Receita
Corrente do Município e registra o valor da arrecadação da receita das contribuições para o
custeio do serviço de iluminação pública.
1.3. Receita Patrimonial
A Receita Patrimonial no período 2018 a 2021 representou em média 1,01% da Receita Corrente
do Município é o resultado financeiro por meio da utilização do patrimônio público decorrente
de bens mobiliários, imobiliários ou de participação societária. Incluem-se nessa receita os
resultados de aplicações financeiras, de locação de espaços e receitas advindas da delegação de
serviços públicos (água e esgoto por exemplo).
1.4. Receita de Serviços
A Receita de serviços no período 2018 a 2021 representou em média 0,04% da Receita Corrente
do Município. É o recurso arrecadado com a prestação de serviços por parte do ente público,
como inseminação, preparação de terra.
1.5. Transferências Correntes
As transferências correntes no período 2018 a 2021 representaram em média 80,07% da Receita
Corrente do Município. É o recurso recebido de outras pessoas de direito público ou privado,
destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade
pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a
quem efetuou a transferência. As principais fontes de transferências correntes do município são o
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA).
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2. Receitas de Capital
As receitas de capital se referem as operações de crédito, alienação de bens, amortização de
empréstimos e transferências de capital compõem as Receitas de Capital. As operações de
crédito previstas já foram contratadas e estão com as obras em execução. A previsão de
Alienação de Bens está diretamente relacionada a previsão de realização de leilões de bens
Municipais entendidos inservíveis ou com recuperação inviável pelas Secretarias Municipais. As
Transferências de Capital foram previstas com base nos recursos pleiteados pelo município junto
ao governo federal e estadual através de Convênios e Contratos de Repasse.
PROJEÇÕES DETALHADAS DAS RECEITAS
Abaixo, apresenta-se a arrecadação média dos últimos 4 anos por Tributo e/ou Grupo de
arrecadação e na sequencia os critérios utilizados para projeção das principais receitas correntes
para o exercício 2023 de forma mais detalhada:
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a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – Representou, em média, considerando o
período de 2018 a 2021, cerca de 4,08% do total das receitas correntes.
Ao analisar a variação realizada nos últimos anos, constata-se uma queda de receita
no ano 2020 (possivelmente em virtude da pandemia): -1,72%. Já em relação ao ano passado
(2021) observa até o mês de julho um aumento projetado de +10,45% fruto da reposição
inflacionária aplicada a base de valores venais, ao aumento da base de cadastros tributados e ao
REFISRN. Vale dizer que o IPTU no município tem a maior parte da arrecadação no mês de
maio, devido ao pagamento da cota única.
Para o ano de 2023, as receitas foram projetadas utilizando a base de arrecadação
2022 reestimada, aplicada correção de 8,50% (reposição inflacionária estimada out/21 a set/22) e
6,15% de incremento esperado relativo a implantação de novo sistema de georreferenciamento e
da atualização dos cadastros decorrentes dela.
Tributo Conta Receita Arrecadado
em 2021 jul/22 Média 2022 Projetado
2022
Base 2022
p/ 2023
Base x
2021
Projeção
2023
4111250010000000000
3.790.251,83
156.545,72
502.180,69
4.297.993,43
4.250.000,00 12,13%
4.872.625,00
4111250020000000000
29.989,46
2.717,29
3.093,07
35.237,91
30.000,00
0,04%
31.701,00
4111250030000000000
665.279,29
42.006,50
48.260,01
547.852,60
500.000,00
-24,84%
528.350,00
IPTU
4111250040000000000
187.022,20
8.550,59
11.964,54
126.504,70
125.000,00
-33,16%
132.087,50
* As receitas relativas a multas, juros, dívida ativa e juros e multa da dívida ativa foram
corrigidos pelo efeito preço e quantidade. (IPCA+PIB) e em relação a Dívida Ativa estimados
considerando redução na arrecadação já percebida em 2022 em razão de seguidos programas de
recuperação fiscal realizados em 2021 e 2022.
b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Representando em média cerca de
1,18% do total das receitas correntes no período de 2018 a 2021.
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As variações realizadas de 2021/2020 (+58,75%) e 2020/2019 (-16,45%) dificultam
traçar um paralelo. Para 2022, a projeção inicial de crescimento era de 14%, mas até o momento
(julho/22) aponta para uma redução de 20%. Para a projeção foi utilizado a base de arrecadação
reestimada de 2022 e aplicado 20% (efeito esforço) relativo projeção de incremento com a
atualização da Planta Genérica de Valores prevista para ser concluída no 1º semestre de 2023 e o
aquecimento do mercado imobiliário projetado.
Tributo Conta Receita Arrecadado
em 2021 jul/22 Média 2022 Projetado
2022
Base 2022
p/ 2023
Base x
2021
Projeção
2023
4111253010000000000
1.634.336,02
72.329,43
107.683,39
1.115.430,91 1.300.000,00
-20,46%
1.560.000,00
4111253020000000000
66,66
-
-
-
100,00
50,02%
105,67
4111253030000000000
-
228,37
1.598,56
100,00
#DIV/0!
105,67
ITBI
4111253040000000000
-
-
4,57
31,98
100,00
#DIV/0!
105,67
c) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) – De 2018 a 2021, representou, em média,
cerca de 2,3% do total das receitas correntes.
Esta receita guarda correlação com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos
valores retidos são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. Considerando as
projeções das despesas com pessoal e o bom resultado no início do ano, as receitas de 2023
foram previstas utilizando o valor base acrescido do efeito legislação projetado de 8,5%, valor
estimado para reposição inflacionária do exercício 2022 e do 1º quadrimestre 2023 aos
servidores na data-base (maio) e considerando a manutenção dos valores atuais da faixa de
isenção. Os valores relativos a retenção de contratos foi atualizado pelo efeito preço e
quantidade. (IPCA+PIB)
Tributo Conta Receita Arrecadado
em 2021 jul/22 Média 2022 Projetado
2022
Base 2022
p/ 2023
Base x
2021
Projeção
2023
4111303110101000000 2.232.943,19
219.049,66
204.824,00
2.662.712,00 2.700.000,00
20,92%
2.929.500,00
4111303110102000000 235.881,94
32.286,90
21.922,13
284.987,71
285.000,00
20,82%
309.225,00
4111303110103000000 28.238,51
2.715,50
11.148,33
94.331,32
95.000,00
236,42%
103.075,00
4111303110200000000 119.192,29
12.855,11
10.448,25
135.827,21
150.000,00
25,85%
162.750,00
4111303410101000000 6.471,58
1.908,79
1.264,98
15.179,81
15.000,00
131,78%
15.850,50
IRRF
4111303410201000000 0,00
-
-
-
1.000,00
#DIV/0!
1.056,70
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d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - No período de 2018 a 2021,
representou, em média, cerca de 5,18% do total das receitas correntes.
A variação realizada de 2021/2020 (+22,45%) e 2020/2019 (+0,72%) mostram o
impacto da pandemia ficou no exercício 2020. Para esse ano, a estimativa, com base no
desempenho atual do imposto é de +8,2%. Para o próximo ano, a projeção utiliza a base de
arrecadação reestimada do exercício 2022 e aplicados os efeitos preço (IPCA), quantidade (PIB)
e 5% relativos ao efeito esforço (expectativa de maior fiscalização após a reestruturação do setor,
dos treinamentos contratados e dos equipamentos adquiridos).
Tributo Conta Receita Arrecadado
em 2021 jul/22 Média 2022 Projetado
2022
Base 2022
p/ 2023
Base x
2021
Projeção
2023
4111451110000000000
5.800.951,85
660.945,61
517.837,64
6.214.051,63 6.300.000,00
8,60%
6.972.210,00
4111451120000000000
53.403,55
3.902,78
4.491,86
50.956,93
50.000,00
-6,37%
52.835,00
4111451130000000000
97.874,39
10.540,45
8.057,84
96.694,08
97.000,00
-0,89%
ISSQN
102.499,90
4111451140000000000
39.215,53
4.033,40
2.817,13
33.805,54
34.000,00
-13,30%
35.927,80
* As receitas relativas a multas, juros, dívida ativa e juros e multa da dívida ativa foram
corrigidos pelo efeito preço e quantidade. (IPCA+PIB) e em relação a Dívida Ativa estimados
considerando redução na arrecadação já percebida em 2022 em razão de seguidos programas de
recuperação fiscal realizados em 2021 e 2022.
e) Taxas – Representou, em média, no período de 2018 a 2021, cerca de 2,12% do total das
receitas correntes.
Considerando a variação realizada de 2021/2020 (+7,35%) e 2020/2019 (+0,26%),
para 2023, a projeção foi baseada a título de efeito preço a 7,00%, que é a estimativa de correção
(reposição inflacionária dez/21 a nov/22) a ser aplicada na base de arrecadação 2022 reestimada,
considerando a atualização da Unidade Fiscal Municipal que é parâmetro para cálculo das taxas
do Município.
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Tributo Conta Receita Arrecadado
em 2021 jul/22 Média 2022 Projetado
2022
Base 2022
p/ 2023
Base x
2021
Projeção
2023
4112101010000000000
489.869,81
23.981,14
70.509,30
613.470,83
614.600,00
25,46%
657.622,00
4112101020000000000
11.459,49
1.021,09
1.243,83
13.597,15
13.900,00
21,30%
14.688,13
4112101030000000000
48.245,96
2.800,26
3.090,49
35.634,75
38.000,00
-21,24%
40.154,60
4112101040000000000
38.421,01
1.906,61
2.774,38
28.953,69
30.600,00
-20,36%
32.335,02
4112150010000000000
35.939,65
1.121,78
4.674,17
38.328,11
38.000,00
5,73%
40.660,00
4112150020000000000
1.252,51
116,96
152,64
1.653,30
1.500,00
19,76%
1.585,05
4112150030000000000
4.593,20
304,91
380,78
4.189,99
4.500,00
-2,03%
4.755,15
4112150040000000000
2.861,24
129,11
192,66
1.994,16
2.000,00
-30,10%
2.113,40
4112201010000000000
1.455.001,54
147.372,15
113.304,30
1.356.474,02 1.519.650,00
4,44%
1.644.019,16
4112201020000000000
4.871,56
265,13
350,25
3.263,06
3.300,00
-32,26%
3.487,11
4112201030000000000
74.582,72
4.175,76
3.794,16
43.348,50
44.100,00
-40,87%
46.600,47
TAXAS
4112201040000000000
42.860,42
1.857,84
3.087,81
24.728,24
24.600,00
-42,60%
25.994,82
Exceção a taxa de limpeza pública, que representa em média 56% da arrecadação
com Taxas em que foi utilizado a título de efeito preço a correção de 8,50% (reposição
inflacionária out/21 a set/22) considerando que a mesma não utiliza a UFM como parâmetro de
cálculo. Em relação a referida Taxa, a mesma arrecadou 85% dos valores necessários para
pagamento do serviço contratado para coleta e destinação de resíduos.
Tributo Conta Receita Arrecadado
em 2021 jul/22 Média 2022 Projetado
2022
Base 2022
p/ 2023
Base x
2021
Projeção
2023
4112201010000000000
1.455.001,54
147.372,15
113.304,30
1.356.474,02 1.519.650,00
4,44%
1.644.019,16
4112201020000000000
4.871,56
265,13
350,25
3.263,06
3.300,00
-32,26%
3.487,11
4112201030000000000
74.582,72
4.175,76
3.794,16
43.348,50
44.100,00
-40,87%
Limpeza
Publica
46.600,47
4112201040000000000
42.860,42
1.857,84
3.087,81
24.728,24
24.600,00
-42,60%
25.994,82
* As receitas relativas a multas, juros, dívida ativa e juros e multa da dívida ativa foram
corrigidos pelo efeito preço e quantidade. (IPCA+PIB) e em relação a Dívida Ativa estimados
considerando redução na arrecadação já percebida em 2022 em razão de seguidos programas de
recuperação fiscal realizados em 2021 e 2022.
f) Receitas de Contribuição de Melhoria - O último registro de lançamento e cobrança de
contribuição de melhoria é de 2018, desde então vem se buscando um modelo de cobrança que
garanta ao Município segurança jurídica e traga ao contribuinte transparência e previsibilidade.
O último registro de arrecadação, em valor atualizado foi de R$ 1.649.626,95. Considerando
todas as variáveis, sejam elas número de lançamentos a serem realizados, o valor dos projetos
executados, as possíveis mudanças na legislação quanto a descontos para pagamento a vista,
número de parcelas, as isenções previstas, etc (efeitos de preço, quantidade, legislação e
esforço), foi utilizado o valor atualizado do exercício 2018 acrescido de 15%.
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Tributo Conta Receita Arrecadado
em 2021 jul/22 Média 2022 Projetado
2022
Base 2022
p/ 2023
Base x
2021
Projeção
2023
4113153010000000000
-
-
-
- 1.649.626,95
#DIV/0!
1.897.070,99
4113153020000000000
-
-
-
-
100.000,00
#DIV/0!
105.670,00
4113153030000000000
422.453,30
39.256,88
27.888,94
334.667,26
390.000,00
-7,68%
412.113,00
Contribuição de
Melhoria
4113153040000000000
122.919,62
5.264,56
6.244,87
70.036,92
70.000,00
-43,05%
73.969,00
*As receitas relativas a multas, juros, dívida ativa e juros e multa da dívida ativa foram
corrigidos pelo efeito preço e quantidade. (IPCA+PIB) e em relação a Dívida Ativa estimados
considerando redução na arrecadação já percebida em 2022 em razão de seguidos programas de
recuperação fiscal realizados em 2021 e 2022.
g) Receitas de Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública -
Representando em média cerca de 2,89% do total das receitas correntes no período de 2018 a
2021.
Para projeção da receita 2023 foi utilizado a base de arrecadação reestimada do
exercício 2022 e aplicados os efeitos preço (IPCA) e quantidade (PIB).
Tributo Conta Receita Arrecadado
em 2021 jul/22 Média 2022 Projetado
2022
Base 2022
p/ 2023
Base x
2021
Projeção
2023
4124150010000000000
3.038.011,80
258.163,14
267.804,46
3.165.446,95 3.150.000,00
3,69%
3.328.605,00
4124150020000000000
479,73
33,89
36,47
424,77
500,00
4,23%
528,35
4124150030000000000
35.303,61
802,89
686,76
8.241,15
8.000,00
-77,34%
8.453,60
COSIP
4124150040000000000
9.476,47
90,47
161,24
1.581,00
1.500,00
-84,17%
1.585,05
*As receitas relativas a multas, juros, dívida ativa e juros e multa da dívida ativa foram
corrigidos pelo efeito preço e quantidade. (IPCA+PIB) e em relação a Dívida Ativa estimados
considerando redução na arrecadação já percebida em 2022 em razão de seguidos programas de
recuperação fiscal realizados em 2021 e 2022.
h) Receita patrimonial – As receitas patrimoniais, representam 1,01% do total das receitas
correntes.
Secretaria Municipal da Fazenda
Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, bairro Seminário – Rio Negro/PR. CEP: 83880-000
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As receitas de exploração do patrimônio imobiliário (aluguel de espaços) e de
delegação de serviços públicos utilizaram a base de arrecadação 2022 reestimada do exercício
2022 aplicados os efeitos preço (IPCA) e quantidade (PIB) e as receitas de valores mobiliários
(juros e correção monetária), considerando a expectativa do mercado de queda da Taxa Selic em
2023, serão as mesmas da base de arrecadação reestimada do exercício 2022 com redutor de
10%. Cabe um destaque sobre a queda dos valores da conta 4133 em relação a 2021, trata-se da
diferença da venda do direito de processamento da folha de pagamento.
Tributo Conta Receita Arrecadado
em 2021 jul/22 Média 2022 Projetado
2022
Base 2022
p/ 2023
Base x
2021
Projeção
2023
4131101000000000000
71.071,82
8.564,81
8.525,22
99.003,47
98.150,00
38,10%
103.715,11
4132000000000000000
998.807,51
363.080,42
295.525,28
3.502.532,34 3.485.995,00
249,02%
3.162.058,67
Receita
Patrimonial
4133000000000000000
728.619,22
10.590,40
10.564,18
126.770,14
125.000,00
-82,84%
132.087,50
i) Receita de serviços – As receitas de serviços, representam 0,04% do total das receitas
correntes.
As receitas de serviço (inseminação, preparação de terra, viveiro, etc) utilizaram a
base de arrecadação reestimada do exercício 2022 aplicados os efeitos preço (IPCA) e
quantidade (PIB);
Tributo Conta Receita Arrecadado
em 2021 jul/22 Média 2022 Projetado
2022
Base 2022
p/ 2023
Base x
2021
Projeção
2023
4161101010000000000
61.773,83
7.082,42
6.874,18
75.416,04
75.450,00
22,14%
79.728,02
4161101020000000000
631,06
15,50
93,94
735,07
850,00
34,69%
898,20
4161101030000000000
7.167,62
-
368,70
2.580,93
2.600,00
-63,73%
2.747,42
4161101040000000000
1.454,47
-
91,58
641,06
650,00
-55,31%
686,86
Receita de Serviços
4162000000000000000
-
-
0,21
1,47
50,00
#DIV/0!
52,84
*As receitas relativas a multas, juros, dívida ativa e juros e multa da dívida ativa foram
corrigidos pelo efeito preço e quantidade. (IPCA+PIB) e em relação a Dívida Ativa estimados
considerando redução na arrecadação já percebida em 2022 em razão de seguidos programas de
recuperação fiscal realizados em 2021 e 2022.
j) Cota-Parte FPM – A transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
representou, em média (2018 a 2021), 28,23% do total das receitas correntes.
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Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, bairro Seminário – Rio Negro/PR. CEP: 83880-000
Telefone (47) 3645-1460. E-mail: rionegro.fazenda.gabinete@gmail.com
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Cabe destacar que dessa receita (cota mensal) serão deduzidos valores para formação
do Fundeb, para o índice da educação, da saúde e para o Pasep. Da variação realizada dos
últimos anos, se estabeleceu uma linha de tendência considerando os valores recebidos de janeiro
a agosto em relação ao total do exercício, com essa correlação se estimou a arrecadação do
exercício 2022.
SIMULADOR ARRECADAÇÃO
2017 2018 2019 2020 2021 2022
jan-ago 14.499.012,53 15.548.551,46 16.703.167,12 15.480.251,41 20.863.097,57 26.440.738,47
ano 21.193.042,31 22.682.545,32 24.675.895,88 23.513.958,01 31.623.233,10 26.440.738,47
% total 68,41% 68,55% 67,69% 65,83% 65,97% 100,00%
Simulação 2022 100% 39.292.423,37 FPM
67,29%
1% Dez x Jul -3,08% 2,50% 3,84% -0,21% 13,21% 1.619.938,07
Média 3,25%
Projeção Dez 1.672.582,62
Considerando que a base de cálculo das transferências são o Imposto de Renda e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Rio Negro - PR manteve seu coeficiente estadual
e mesmo com a redução de 2% do coeficiente do Paraná indicado pelo TCU (DNT2022-199),
projeta-se um cenário futuro de aumento dessa receita em função do aumento da atividade
econômica nacional. Para o próximo ano, projetou-se um aumento considerando os efeitos preço
e quantidade (IPCA + PIB).
Tributo Conta Receita Arrecadado
em 2021 jul/22 Média 2022 Projetado
2022
Base 2022 p/
2023
Base x
2021
Projeção
2023
4171151110000000000
31.623.233,10
2.845.137,94
3.313.802,73
37.422.308,84 39.292.423,37
24,25%
41.520.303,78
4171151210000000000
1.386.084,91
-
-
-
1.676.635,90
20,96%
1.771.701,16
4171151310000000000
1.224.394,71
1.619.938,07
231.419,72
2.777.036,69
1.619.938,07
32,31%
1.711.788,56
FPM
4171151410000000000
-
-
-
-
404.984,52
#DIV/0!
427.947,14
i) Cota-Parte ICMS – A transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) representa, em média (2018 a 2021), 19,88% do total das receitas correntes.
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Cabe destacar que dessa receita serão deduzidos valores para formação do Fundeb,
para o índice da educação, da saúde e para o Pasep. Após dois períodos de redução (2019 e
2020), 2021 registrou variação de +28,59%, muito em razão da melhora do Índice do valor
adicionado Base 2019 e da economia do Estado após ano de pandemia.
Da variação realizada dos últimos anos, se estabeleceu uma linha de tendência
considerando os valores recebidos de janeiro a agosto em relação ao total do exercício, com essa
correlação se estimou a arrecadação do exercício 2022.
2017 2018 2019 2020 2021 2022
jan-ago icms 12.610.028,54 12.412.179,21 11.912.344,23 10.871.909,19 14.439.456,53 16.948.627,27
ano icms 18.637.557,41 19.014.475,64 18.298.930,81 17.791.355,24 22.878.684,78 16.948.627,27
% total 67,66% 65,28% 65,10% 61,11% 63,11% 100,00%
ICMS
SIMULADOR ARRECADAÇÃO
26.296.812,92
2022
100%
Simulação
Cabe um destaque, a SEFAZ-PR publica uma estimativa de receita para p próximo
exercício com base no Índice de Participação dos Municípios e na arrecadação projetada do
Estado, considerando que a mesma historicamente é menor que a realizada, e não se conseguiu
identificar correlação, se optou pela utilização da metodologia já citada.
Ano base Divulgação Divulgado Recebido Ano % ipca pib soma
2015 2016 17.222.099,00 18.637.557,41 2017 8,22% 2,95% 1,30% 4,25%
2016 2017 16.664.199,00 19.014.475,64 2018 14,10% 3,75% 1,80% 5,55%
2017 2018 18.047.145,00 18.298.930,81 2019 1,40% 4,31% 1,20% 5,51%
2018 2019 16.603.860,00 17.791.355,24 2020 7,15% 4,52% -3,90% 0,62%
2019 2020 20.282.266,00 22.878.684,78 2021 12,80% 10,06% 4,60% 14,66%
2020 2021 23.957.534,00 26.296.812,92 2022 9,76% 6,70% 2,10% 8,80%
2021 2022 23.744.517,00 25.090.831,11 2023 5,67% 5,30% 0,37% 5,67%
* projetado 2022 com % crescimento atual
** projetado 2023 com estimativa SEFA PR acrescido de IPCA + PIB 2023 projetados
HISTÓRICO IPM/ICMS
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Considerando que o município não diminuiu seu Índice de Participação conforme
publicação prévia da SEFAZ-PR, considerando a arrecadação projetada 2022 e considerando que
a base de cálculo da transferência de ICMS é o consumo, projeta-se um cenário futuro de
aumento dessa receita em função do aumento da atividade econômica nacional. Para o próximo
ano, projetou-se um aumento considerando os efeitos preço e quantidade (IPCA + PIB).
Tributo Conta Receita Arrecadado
em 2021 jul/22 Média 2022 Projetado
2022
Base 2022 p/
2023
Base x
2021
Projeção
2023
ICMS 4172150010000000000
22.878.684,78
1.973.037,78
2.086.773,18
24.472.601,17 26.296.812,92
14,94%
27.787.842,21
j) Cota-Parte IPVA – No período de 2018 a 2021 a transferência do Imposto sobre Veículos
Automotores (IPVA) representou, em média, cerca de 3,97% do total das receitas correntes.
Cabe destacar que dessa receita serão deduzidos valores para formação do Fundeb, para o índice
da educação, da saúde e para o Pasep. Para esse ano, da variação realizada dos últimos anos, se
estabeleceu uma tendência considerando os valores recebidos de janeiro a agosto em relação ao
total do exercício, com essa correlação se estimou a arrecadação do exercício 2022.
2017 2018 2019 2020 2021 2022
jan-ago ipva 3.419.094,27 3.435.079,74 3.520.810,22 3.423.169,76 3.679.606,87 4.773.401,37
ano ipva 3.747.639,43 3.738.771,14 3.852.965,93 3.859.754,70 4.060.360,06 4.773.401,37
% total 91,23% 91,88% 91,38% 88,69% 90,62% 100,00%
SIMULADOR ARRECADAÇÃO
IPVA
Simulação
2022
100% 5.259.352,93
A previsão para 2023 é um aumento considerando os efeitos preço e quantidade
(IPCA + PIB).
Tributo Conta Receita Arrecadado
em 2021 jul/22 Média 2022 Projetado
2022
Base 2022 p/
2023
Base x
2021
Projeção
2023
IPVA 4172151010000000000
4.058.920,26
150.308,33
660.965,30
5.378.298,76
5.259.352,93
29,58%
5.557.558,24
Secretaria Municipal da Fazenda
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k) Transferências de Receitas Vinculadas – As transferências de receitas com vinculação
específica representaram em média 74,88% das outras transferências correntes e são, as
vinculadas, recursos repassados pela União e Estado para execução de atividades nas áreas de
Saúde, Assistência Social e Educação. Vamos detalhar a metodologia aplicada a cada uma delas,
bem como o comportamento das mesmas em relação a receita corrente total.
Receitas Vinculadas – Saúde – As transferências correntes com vinculação a saúde
representaram no período 2018 a 2021 em média 5,21% da receita corrente total, e
tiveram em 2020 e 2021 um aumento expressivo em razão do repasse de recursos
para enfrentamento da pandemia.
Para 2022 tem-se a previsão de queda de -7,21% no volume de recursos, para 2023
foi considerado a estimativa encaminhada pela Secretaria da Saúde, considerando a
aplicação novo piso dos agentes comunitários, seu repasse atualizado e sem os
recursos de incremento que são valores indicados por parlamentares para uso no
custeio dos serviços. Dessa forma houve uma redução de -24,53% em relação a
reestimativa de arrecadação 2022.
Receitas Vinculadas – Educação – As transferências correntes com vinculação a
educação representaram no período 2018 a 2021 em média 2,45% da receita corrente
total. Para projeção foi consultada a Secretaria da Educação, que informou não
existir nenhuma mudança relevante nem no número de alunos nem quanto as
modalidades de ensino vigentes. Dessa forma, as receitas vinculadas da Educação
utilizaram a base de arrecadação reestimada do exercício 2022 aplicados os efeitos
preço (IPCA), quantidade (PIB)
No caso do Fundeb (16,53% das receitas correntes em média no período 2018 a
2021) se utilizou como base de arrecadação 2022 a projeção atualizada divulgada
pela Portaria Interministerial 4/2022 dos Ministérios da Educação e Economia
divulgada pela CNM: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-divulgaestimativa-do-fundeb-2022-por-municipio
Secretaria Municipal da Fazenda
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Consultada a Secretaria indicou que não houve nenhum fato relevante no sentido de
ampliação de matriculas e/ou mudança nas modalidades ofertadas (integral, infantil,
etc), e conforme comparativo de matriculas verificado junto ao INEP
https://inepdata.inep.gov.br/analytics/saw.dll?Portal&PortalPath=%2Fshared%2FCenso%20da%20Ed
uca%C3%A7%C3%A3o%20B%C3%A1sica%2FMatr%C3%ADcula%20Inicial%2FInfogr%C3%A1f
ico%2FPain%C3%A9is%2FColeta%20-%20Matr%C3%ADculas&Page=p%C3%A1gina%201
existe inclusive aumento de matriculas em relação a 2021 dessa forma se utilizou o
valor 2022 projetado com os efeitos preço e quantidade (IPCA+PIB) utilizados nas
transferências correntes que são base da formação dos valores do Fundeb.
Receitas Vinculadas – Assistência Social – As receitas de transferências correntes
com vinculação a Assistência Social representaram 0,69% do total das receitas
correntes no período 2018 a 2021.
Pode-se verificar aumento expressivo dos valores em 2022, justifica-se que se
referem a emendas parlamentares. Para projeção da receita 2023 foi verificado junto
a Secretaria quais as projeções de recebimento e utilizado a base de arrecadação
reestimada do exercício 2022 aplicados os efeitos preço (IPCA) e quantidade (PIB).
Considerações Finais
Esse relatório tem por objetivo de informar ao Gestor e consequentemente a toda a
equipe os parâmetros utilizados para estimativa de receita para o exercício 2023 e
consequentemente preparar as peças orçamentárias que serão encaminhadas ao Legislativo.
Sem mais, fico a disposição para o que for necessário
Atenciosamente
Secretaria Municipal da Fazenda
Município de Rio Negro-PR