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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Excelentíssimo Senhor
Ricardo Gonçalves Furquim
Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro.
INDICAÇÃO Nº 248/2022.
Ementa: Indica ao Executivo
Municipal para que
disponibilize um Técnico
Agrícola para o Distrito do
Lajeado dos Vieiras.
Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 108 do
Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo
Municipal, para que disponibilize um Técnico Agrícola para o Distrito do
Lajeado dos Vieiras para realizar projetos junto aos agricultores e
principalmente o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
Justifica-se esta solicitação em virtude da importância do Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar (CAF) que é o instrumento para identificar e
qualificar o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar
(Lei nº 11.326/2006), bem como, a Unidade Familiar de Produção Agrária
(UFPA), os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas da
agricultura familiar (cooperativas agropecuárias e associações rurais).
A inscrição no CAF é requisito básico para obtenção do acesso às
diversas políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da
agricultura familiar.
Portanto, a inscrição no CAF substituiu a DAP — Declaração de
Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf) para fins de acesso à todas as políticas públicas que tem esse
documento como requisito.
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CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Para realizar a inscrição no CAF, o requerente deverá buscar uma
entidade integrante da Rede CAF, pois somente os agentes cadastradores da
Rede CAF terão acesso ao sistema, este que a Prefeitura Municipal de Rio
Negro tem acesso.
Rio Negro, 21 de nove: 22.
e
Marcelo Wotroba - CIDADANIA
A Vereador
Secret. da Câmar; pr 4 Rio Negr
RECEBI 22 1d] 20d?
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