br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaDispõe sobre alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, conforme especifica
native_id498

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Aguardando sanção governamental F —
2022-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia para 2ª Votação.
2022-12-06 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. — Aguardando Inclusão na Ordem do Dia para Segunda Votação.
2022-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição Inclusa na Ordem dia para Primeira Votação
2022-12-02 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-12-02 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-12-01 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-11-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-11-21 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T19:56:29.623239-03:00 Aprovada por maioria absoluta 7 2 0
2022-12-06T19:59:35.185074-03:00 Rejeitada 3 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre alteração na Lei 
nº 1.346, de 27 de março de 
2003, conforme especifica.
 A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II, e XXVIII da Lei nº 1.346, de 27 de 
março de 2003, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do 
Município de Rio Negro, passando a vigorar com nova redação.
Art. 2º Ficam submetidas as presentes alterações e inclusões todos os 
dispositivos constantes na Lei nº 1.346, de 2003
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 09 de novembro de 2022
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
074
ANEXO I
DENOMINAÇÃO Nº DE 
CARGOS
SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Assessor (a) Técnico(a) do 
(a) Secretário(a) Municipal
07 CC-3A .... (redação 
alterada –
quantidade 
de vagas)
Assessor (a) Técnico(a)
do (a) Secretário(a)
Municipal
06 ... ... (redação 
alterada –
quantidade 
de vagas)
Assessor (a) Técnico (a)
Financeiro (a) do (a) 
Secretário (a) Municipal
da Fazenda
01 CC-4 ...
(NR)
Assessor (a) II do (a) 
Secretário (a) Municipal de 
Indústria e Comércio
01 CC-6 ... (redação 
alterada –
quantidade 
de vagas)
Assessor (a) II do (a) 
Secretário (a) Municipal 
de Indústria e Comércio
02 ... ... (redação 
alterada –
quantidade 
de vagas)
Assessor do Secretário 
Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente 
02 CC-6 (redação 
alterada –
quantidade 
de vagas)
Assessor do Secretário 
Municipal de Agricultura 
e Meio Ambiente 
03 ... ... (redação 
alterada –
quantidade 
de vagas)
Assessor (a) de Secretário (a) 
Municipal de Administração
03 CC-6 ... (redação 
alterada –
quantidade 
de vagas)
Assessor (a) de Secretário 
(a) Municipal de 
Administração
06 ... ... (redação 
alterada –
quantidade 
de vagas)
Assessor (a) II do (a) 
Secretário (a) Municipal de 
Saúde
02 CC
-
6 ... (redação 
alterada 
–
quantidade 
de vagas)
Assessor (a) II do (a) 
Secretário (a) Municipal 
de Saúde
03 ... ... (redação 
alterada 
–
quantidade 
de vagas)
ANEXO II
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES
... ... ...
Assessor (a) Financeiro do (a) do 
(a) Secretário (a) Municipal
CC-4 Anexo XXVIII (NR)
ANEXO XXVIII
Descrição das Atribuições de Cargos de Provimento em Comissão
(...)
Secretária Municipal da Fazenda
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
(NR)
Assessor (a) Técnico (a)
Financeiro (a) do (a)
Secretário (a) Municipal da 
Fazenda
R$ 2.658,95 1 (uma)
Atribuições:
a. Assessorar diretamente o (a) Secretário (a) quanto ao sistema financeiro 
da Secretaria Municipal da Fazenda;
b. Assessorar o (a) Secretário (a) quanto à organização e planejamento das 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda;
c. Acompanhar o (a) Secretário (a) em reuniões pertinentes ao financeiro 
da Secretaria Municipal da Fazenda, anotando deliberações para posterior 
providência;
d. Assessorar, elaborar e analisar estudos, projetos, pareceres, relatórios e 
outros documentos relacionados a assuntos que lhe forem cometidos, 
mediante expressa solicitação do (a) Secretário (a) Municipal;
e. Despachar diretamente com o (a) Secretário (a) Municipal em assuntos 
pertinentes ao sistema financeiro, bem como compras de materiais e 
equipamentos, viagens, adiantamentos, e afins da Secretaria Municipal da 
Fazenda;
f. Incentivar o cumprimento das normas legais e regulamentações, 
promovendo disseminação das normas vigentes;
g. Buscar o aperfeiçoamento dos conhecimentos e aprendizagens quanto 
às finanças da Secretaria Municipal da Fazenda;
h. Realizar o levantamento de necessidade de aquisição de materiais e 
equipamentos para serem utilizados nos Departamentos pertencentes à 
Secretaria Municipal da Fazenda;
i. Acompanhar os empenhos emitidos e seus respectivos saldos, 
certificando-se de possíveis cancelamentos ou suplementações;
j. Acompanhar os processos licitatórios em andamento;
k. Dar suporte aos Departamentos em atendimento as demandas 
extraordinárias, em substituições temporárias e em projetos de interesse 
da Secretaria;
l. Exercer outras atribuições delegadas pelo (a) Secretário (a) Municipal 
que não estejam descritas, mas que sejam direta ou indiretamente 
relacionadas com a natureza do cargo de Assessor (a) Financeiro (a) do (a) 
Secretário (a) Municipal da Fazenda, sendo todas caracterizadas como 
funções de confiança do Gestor.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 
2003, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo do 
Município de Rio Negro PR; especificamente os Anexos I, II, XXVIII da referida lei.
O cargo em comissão é uma ferramenta de gestão prevista na Constituição 
Federal (art. 37, incisos II e V) destinados apenas às funções de direção, chefia ou 
assessoramento e por isso tem em seu âmago a confiança como um dos principais atributos 
somados com a capacidade para a execução do plano de governo, ou seja, no formato de 
coordenações, gerências, chefias, fiscalizações, estudos das principias políticas públicas de 
gestão.
A maior importância do cargo em comissão é a livre nomeação e demissão 
somadas com a atribuição de confiança. A livre nomeação traz vantagens como: 
1) exoneração sem a necessidade de justificativa, desde que respeitadas as 
legislações pertinentes (gravidez, afastamento por doença), diante da falta de condições 
técnicas e efetivas para a manutenção no cargo. 
2) a falta de remuneração de hora extraordinária, apenas compensação de tempo, 
com a exigência de dedicação exclusiva.
3) a desnecessidade da realização de concurso público, e com isso gastos com 
contratação de uma empresa que faça o certame e todas as demais fases, economizando 
tempo e recurso, além do fato de não ter toda a morosidade habitual na realização do mesmo.
4) e o mais óbvio, o risco da exoneração, caso não haja o comprometimento, 
diante a inexistência da estabilidade.
Ainda, o cargo em comissão, tem um papel importante na construção e 
efetivação de um plano de governo, e usados da maneira correta, a Administração Pública se 
moderniza.
No município de Rio Negro, a legalidade decorre do art. 2º da Lei nº 1318, de 
05 de dezembro de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro, 
especificamente no §3º é regulamentado a proporção de cargos a serem criados:
“§ 3º Fica limitado o número de cargos de provimento em comissão em 
11% (onze por cento) do número total de cargos efetivos existentes no 
Quadro Geral de Cargos do Município.”
Desse modo, como demonstrado através de relatório, a estrutura de cargos em 
comissão hoje existente, está abaixo dos 11% (onze por cento) exigidos em lei e mesmo com 
o presente projeto de Lei, ainda continuará muito abaixo, uma vez que se pretende apenas: a 
extinção de 01 (uma) vaga de nível CC3-A, a criação de 01 (um) cargo de nível CC-4 e 06
(seis) vagas para cargo de nível CC-6, conforme demonstrado abaixo:
1) Exclusão 01 vaga do cargo de provimento em comissão de Assessor (a) Técnico
(a) do(a) Secretário(a) Municipal, pertinente a Secretaria Municipal de 
Administração, símbolo CC-3A, remuneração de R$ 3.415,68 (três mil, quatrocentos 
e quinze reais e sessenta e oito centavos;
2) Criação do cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) Técnico (a) 
Financeiro(a) do(a) Secretário (a) Municipal da Fazenda”, símbolo – CC-4, 
remuneração de R$ 2.658,95 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reis e noventa e 
cinco centavos), com 01 vaga;
3) Ampliação de 03 vagas do cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) de 
Secretário (a) Municipal de Administração”, símbolo CC6, remuneração de 
R$ 1.329,46 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos);
4) Ampliação de 01 vaga do cargo de provimento de comissão de “Assessor(a) do(a)
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, símbolo CC6, remuneração
de R$ 1.329,46 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos);
5) Ampliação de 01 vaga do cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) II do
(a) Secretário (a) Municipal de Saúde, símbolo CC6, remuneração de R$ 1.329,46 (um 
mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos);
6) Ampliação de 01 vaga do cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) II do 
(a) Secretário (a) Municipal de Indústria e Comércio, símbolo CC6, remuneração de 
R$ 1.329,46 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos).
As alterações solicitadas vislumbram a substituição, alteração e criação de cargos 
de provimento em comissão conforme demonstrado. Com isso a Secretaria Municipal da 
Fazenda, com a necessidade de um servidor para a coordenação de ordenação de despesas, 
cujos atos resultam na emissão de emprenho, autorização de pagamento, suprimento ou 
dispêndio de recursos e nos fluxos, torna-se imperioso a abertura da vaga de Assessoria em 
Secretaria de natureza instrumental que necessitam de servidores com capacidade 
colaborativa, técnica e conhecimento mínimo de gestão pública em todas as etapas das 
políticas públicas.
Assim, visando dar continuidade as alterações realizadas anteriormente, e ainda, 
realizar os ajustes necessários no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão 
existentes, apresentamos o presente projeto.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em 
regime de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a 
relevância de sua finalidade. 
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, 
antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →