PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 1.346, de 27 de março de
2003, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II, e XXVIII da Lei nº 1.346, de 27 de
março de 2003, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do
Município de Rio Negro, passando a vigorar com nova redação.
Art. 2º Ficam submetidas as presentes alterações e inclusões todos os
dispositivos constantes na Lei nº 1.346, de 2003
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 09 de novembro de 2022
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
074
ANEXO I
DENOMINAÇÃO Nº DE
CARGOS
SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Assessor (a) Técnico(a) do
(a) Secretário(a) Municipal
07 CC-3A .... (redação
alterada –
quantidade
de vagas)
Assessor (a) Técnico(a)
do (a) Secretário(a)
Municipal
06 ... ... (redação
alterada –
quantidade
de vagas)
Assessor (a) Técnico (a)
Financeiro (a) do (a)
Secretário (a) Municipal
da Fazenda
01 CC-4 ...
(NR)
Assessor (a) II do (a)
Secretário (a) Municipal de
Indústria e Comércio
01 CC-6 ... (redação
alterada –
quantidade
de vagas)
Assessor (a) II do (a)
Secretário (a) Municipal
de Indústria e Comércio
02 ... ... (redação
alterada –
quantidade
de vagas)
Assessor do Secretário
Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
02 CC-6 (redação
alterada –
quantidade
de vagas)
Assessor do Secretário
Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente
03 ... ... (redação
alterada –
quantidade
de vagas)
Assessor (a) de Secretário (a)
Municipal de Administração
03 CC-6 ... (redação
alterada –
quantidade
de vagas)
Assessor (a) de Secretário
(a) Municipal de
Administração
06 ... ... (redação
alterada –
quantidade
de vagas)
Assessor (a) II do (a)
Secretário (a) Municipal de
Saúde
02 CC
-
6 ... (redação
alterada
–
quantidade
de vagas)
Assessor (a) II do (a)
Secretário (a) Municipal
de Saúde
03 ... ... (redação
alterada
–
quantidade
de vagas)
ANEXO II
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES
... ... ...
Assessor (a) Financeiro do (a) do
(a) Secretário (a) Municipal
CC-4 Anexo XXVIII (NR)
ANEXO XXVIII
Descrição das Atribuições de Cargos de Provimento em Comissão
(...)
Secretária Municipal da Fazenda
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
(NR)
Assessor (a) Técnico (a)
Financeiro (a) do (a)
Secretário (a) Municipal da
Fazenda
R$ 2.658,95 1 (uma)
Atribuições:
a. Assessorar diretamente o (a) Secretário (a) quanto ao sistema financeiro
da Secretaria Municipal da Fazenda;
b. Assessorar o (a) Secretário (a) quanto à organização e planejamento das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda;
c. Acompanhar o (a) Secretário (a) em reuniões pertinentes ao financeiro
da Secretaria Municipal da Fazenda, anotando deliberações para posterior
providência;
d. Assessorar, elaborar e analisar estudos, projetos, pareceres, relatórios e
outros documentos relacionados a assuntos que lhe forem cometidos,
mediante expressa solicitação do (a) Secretário (a) Municipal;
e. Despachar diretamente com o (a) Secretário (a) Municipal em assuntos
pertinentes ao sistema financeiro, bem como compras de materiais e
equipamentos, viagens, adiantamentos, e afins da Secretaria Municipal da
Fazenda;
f. Incentivar o cumprimento das normas legais e regulamentações,
promovendo disseminação das normas vigentes;
g. Buscar o aperfeiçoamento dos conhecimentos e aprendizagens quanto
às finanças da Secretaria Municipal da Fazenda;
h. Realizar o levantamento de necessidade de aquisição de materiais e
equipamentos para serem utilizados nos Departamentos pertencentes à
Secretaria Municipal da Fazenda;
i. Acompanhar os empenhos emitidos e seus respectivos saldos,
certificando-se de possíveis cancelamentos ou suplementações;
j. Acompanhar os processos licitatórios em andamento;
k. Dar suporte aos Departamentos em atendimento as demandas
extraordinárias, em substituições temporárias e em projetos de interesse
da Secretaria;
l. Exercer outras atribuições delegadas pelo (a) Secretário (a) Municipal
que não estejam descritas, mas que sejam direta ou indiretamente
relacionadas com a natureza do cargo de Assessor (a) Financeiro (a) do (a)
Secretário (a) Municipal da Fazenda, sendo todas caracterizadas como
funções de confiança do Gestor.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de
2003, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo do
Município de Rio Negro PR; especificamente os Anexos I, II, XXVIII da referida lei.
O cargo em comissão é uma ferramenta de gestão prevista na Constituição
Federal (art. 37, incisos II e V) destinados apenas às funções de direção, chefia ou
assessoramento e por isso tem em seu âmago a confiança como um dos principais atributos
somados com a capacidade para a execução do plano de governo, ou seja, no formato de
coordenações, gerências, chefias, fiscalizações, estudos das principias políticas públicas de
gestão.
A maior importância do cargo em comissão é a livre nomeação e demissão
somadas com a atribuição de confiança. A livre nomeação traz vantagens como:
1) exoneração sem a necessidade de justificativa, desde que respeitadas as
legislações pertinentes (gravidez, afastamento por doença), diante da falta de condições
técnicas e efetivas para a manutenção no cargo.
2) a falta de remuneração de hora extraordinária, apenas compensação de tempo,
com a exigência de dedicação exclusiva.
3) a desnecessidade da realização de concurso público, e com isso gastos com
contratação de uma empresa que faça o certame e todas as demais fases, economizando
tempo e recurso, além do fato de não ter toda a morosidade habitual na realização do mesmo.
4) e o mais óbvio, o risco da exoneração, caso não haja o comprometimento,
diante a inexistência da estabilidade.
Ainda, o cargo em comissão, tem um papel importante na construção e
efetivação de um plano de governo, e usados da maneira correta, a Administração Pública se
moderniza.
No município de Rio Negro, a legalidade decorre do art. 2º da Lei nº 1318, de
05 de dezembro de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro,
especificamente no §3º é regulamentado a proporção de cargos a serem criados:
“§ 3º Fica limitado o número de cargos de provimento em comissão em
11% (onze por cento) do número total de cargos efetivos existentes no
Quadro Geral de Cargos do Município.”
Desse modo, como demonstrado através de relatório, a estrutura de cargos em
comissão hoje existente, está abaixo dos 11% (onze por cento) exigidos em lei e mesmo com
o presente projeto de Lei, ainda continuará muito abaixo, uma vez que se pretende apenas: a
extinção de 01 (uma) vaga de nível CC3-A, a criação de 01 (um) cargo de nível CC-4 e 06
(seis) vagas para cargo de nível CC-6, conforme demonstrado abaixo:
1) Exclusão 01 vaga do cargo de provimento em comissão de Assessor (a) Técnico
(a) do(a) Secretário(a) Municipal, pertinente a Secretaria Municipal de
Administração, símbolo CC-3A, remuneração de R$ 3.415,68 (três mil, quatrocentos
e quinze reais e sessenta e oito centavos;
2) Criação do cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) Técnico (a)
Financeiro(a) do(a) Secretário (a) Municipal da Fazenda”, símbolo – CC-4,
remuneração de R$ 2.658,95 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reis e noventa e
cinco centavos), com 01 vaga;
3) Ampliação de 03 vagas do cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) de
Secretário (a) Municipal de Administração”, símbolo CC6, remuneração de
R$ 1.329,46 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos);
4) Ampliação de 01 vaga do cargo de provimento de comissão de “Assessor(a) do(a)
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, símbolo CC6, remuneração
de R$ 1.329,46 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos);
5) Ampliação de 01 vaga do cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) II do
(a) Secretário (a) Municipal de Saúde, símbolo CC6, remuneração de R$ 1.329,46 (um
mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos);
6) Ampliação de 01 vaga do cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) II do
(a) Secretário (a) Municipal de Indústria e Comércio, símbolo CC6, remuneração de
R$ 1.329,46 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos).
As alterações solicitadas vislumbram a substituição, alteração e criação de cargos
de provimento em comissão conforme demonstrado. Com isso a Secretaria Municipal da
Fazenda, com a necessidade de um servidor para a coordenação de ordenação de despesas,
cujos atos resultam na emissão de emprenho, autorização de pagamento, suprimento ou
dispêndio de recursos e nos fluxos, torna-se imperioso a abertura da vaga de Assessoria em
Secretaria de natureza instrumental que necessitam de servidores com capacidade
colaborativa, técnica e conhecimento mínimo de gestão pública em todas as etapas das
políticas públicas.
Assim, visando dar continuidade as alterações realizadas anteriormente, e ainda,
realizar os ajustes necessários no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão
existentes, apresentamos o presente projeto.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a
relevância de sua finalidade.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL