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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-11-21
Ementa“Dispõe sobre o custeio das despesas dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro/PR em atividades fora do Município relacionadas com o serviço público, e dá outras providências”.
native_id499

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Aguardando sanção governamental F —
2022-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia para 2ª Votação.
2022-12-06 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. — Aguardando Inclusão na Ordem do Dia para Segunda Votação.
2022-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-12-02 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-12-02 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-12-01 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-11-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-11-21 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T19:57:35.617254-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-12-06T20:00:53.024685-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 80.789.548/0001,00 l
~~\SLATIVo .. 
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. 
PROJETO DE LEI Nº 075/2022. 
"Dispõe sobre o custeio das despesas dos Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro/PR em 
atividades fora do Município relacionadas com o serviço 
público, e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei institui o regime de concessão de diária aos Vereadores e Servidores 
ocupantes de cargo de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Rio 
Negro - PR, para custeio das despesas em atividades fora do Município relacionadas com o 
serviço público. ~r1 fV!1.-f'} 
·:fl 1 /f/=~ 
Parágrafo único. Entende-se por diária, o valor monetário liberao,9. em favor do 
' . d . d ' b d d d _<i':~ ,.. - .,...,,..-,-- 1 - - ___..-,-., b usuano, estlna o a co ertura e espesas e awuentaçao_;-·. ocomoçao ur ana e 
,ÇA;1/ -- ' hospedagem, para deslocamento de sua Sede em objeto de serviço ou repres~ntaçfo do 
Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório. .,...- 1 
Art. 2º As indenizações a que se refere o Ví· 1º somente ; oderão ser\ i ncedidas em 
caso de deslocamentos do Município, compatíveis com o int~~~e pú6 lic~ condicioriada à 
existência de disponibilidade orçamentária e fi.nabceira, nas seguintes situaçõ·es: I 
- I - para reuniões, previamente marcadas bom autorid';i.rles-do Executivo, 'be6islativo ( ' ~-1~ b .. 
ou Judiciário, Estadual ou Federal, ou representantes d_e ór~os destas esferas, para tratar 
de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou ~ ~ unicípio d~ Rio Negro - PR; 
II - para participação de encontros, skminários, cursos, congressos, evento~s de 
natureza educacional, administrativa de inter~sse do Pà-der Legislativo Municipal,) que 1 ''.Y " 1 venham a dar-lhe melhor conhecimento para 9 perfeito desempenho de seu mandato , e no 
caso do servidor para aprimoramento profissional e rrielh6r desetripenho de sua funçÍo; , l/'11 !!' 1 
III - para comparecer ao Tribunal de Conta~L~ó~1ª,stado do Paraná, e demais órgãos 
'bli h f, b'di \ . \JI ·, . d Pd Le""" ·1. / pu cos que ven am a ornecer su s1 os aos, integraptes o o er gts,atlvõ, em suas 
atribuições típicas exercidas na Câmara Municipalf Rio Negro - PR; "" 7 
IV - quando em missão oficial, representando o-E.Q._der ~gi_gativóMunicipal. 
Parágrafo único. Não será permitida viagem parl!- a pat9-cip~çãô ,de .e.v;ep.tos em 
feriados e finais de semana, salvo na oc'óirêricia de situação especial devidamente 
justificada. 
RuA Dri. VicENTE MAckAdo, 148 , CENTRO, CEP: 8 .880,000, CAixA Pos1Al N° 51 , RIO NEGRO, PARANÁ 
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br • E-mail : cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br 
foNE5: (47) }641-7400 , 98464,8606, 98464,8607 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 80.789.~48/0001,00 
A,rt. 3º O solicitante deverá, preferenciahnente, utilizar para seu deslocamento 
veículo oficial. Em caso de uso de veículo próprio a Câmara Municipal de Rio Negro fica 
isenta da responsabilidade sobre qualquer dano que estes vierem a sofrer e/ ou causarem a 
terceiros e não custeará qualquer tipo de despesa com combustível, pedágio, ou prejuízo 
extraordinário. 
Art. 4º Não serão custeadas pela Câmara Municipal despesas: 
I - de viagens relacionadas à participação em eventos de cunho político-partidário; 
II - viagens sem motivação clara de interesse da Câmara Municipal. 
Art. 5° Compete ao Presidente da Câmara apreciar as solicitações de diárias. 
§1 ° A concessão de diária em desacordo com o disposto nesta Lei implica na 
responsabilidade solidária do Presidente da Câmara e do solicitant¾, 
§ 2º Se o solicitante da diária for o Presidente da Câm~ t..t;qy.efunento deverá ser 
dirigido à Mesa Diretora. ~~_/ 
1 
/2 - --~--:--1 
Art. 6º O custeio de viagens é de caráter personalíssitno e se limita a seis no mês, 
observado o limite de vinte e quatro diárias por ano para eada Vereador ou Seffeidor. l
1 ~~&/ 
§ 1 º O valor das diárias serão os constantes do Anexo I desta Lei. .......__ 
§ 2º Caso a viagem ultrapasse a quanpdade de J¼#JJ sclicitadas: ocorrJrá o 
ressarcimento das despesas correspondentes ao períqdo prc;m:pgado, mecliànte justifidativa 
fundamentada do solicitante e autorização do Pr~sidente tla ·cs:.âinara. - \ 
/~ - -., --:_.._v, :,• t ><;.~· '-., 
Art. 7º A diária integral é devida sempÍe qu, for necessário o pernoite em J utro 
Município. '"-. , l 
§ 1 º quando ocorrer o afastamento da Sed~ sem a '-~ essidade de pern/ · te, a 
concessão de diárias dar-se-á da seguinte formi: 1 , · \ ~-, ;( "-. 
I d f: d 1 ' d''I, d·
11 : ' 08 ( . ) h ' 'd - quan o o a astamento se er por penC? , <i?. ('oie,
1
~te oito oras, sera devi o o 
valor de 30% (trinta por cento) da diária integrh. \ -'~ · "-..' // 
II - ocorrendo afastamento por período \ upefior a 08 (oito) horasXerá devido o 
valor de 50% ( cinquenta por cento) da diária integr1 L _ __ .,,...,,.,.. 
·~ III - quando o Vere~d?~ ou Servidor ficar hospe_cÍ~~ e~ ~óye,1,?ieffrViente à 
~ruao, ao Estado ou ao Muruc1p10, ~u q~ando? 51;~n~~ q4e irt ~:ifp.9par~custet ,\pqi; meio 
diverso, as despesas de pousada, sera devido q valor de 50% (cinquenta por cento) da diária 
integral. V 
RuA DR. VicENTE MAchAdo, 148 , CENTRO, CEP: 8 .880,000, CAixA Posrnl Nº 51 , RIO NEGRO, PARANÁ 
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br • E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br 
FoNEs: (47) }641,7400 , 98464,8606, 98464,8607 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 80.789.548/0001,00 
-
• 
§ 2º Para fins de contagem do período de afastamento, terá como termo inicial e 
final, respectivamente, a hora da partida e da chegada à Sede do Município de Rio Negro -
PR. 
A,rt. 8º Quando o deslocamento for efetuado via transporte rodoviário coletivo e/ ou 
via transporte aéreo, as despesas com passagens serão pagas pela Câmara Municipal de Rio 
Negro. 
Art. 9º A concessão de diária deverá ser requerida em até 48 ( quarenta e oito) horas 
antes do deslocamento, devendo conter: 
I - o objetivo da viagem; 
II - o período de afastamento; 
III - o destino do interessado; 
IV - o meio de transporte. 
~(1)~171 
§ 1 º O requerimento deverá ser realizado em fôrmulário própn;/ e entregue à 
Diretoria Ad~su:ativa / . Finan~eira da Câmara Mu~_s:~pal1 %- _ - , . -~\. . § 2º Nao sera autorizada viagem sem que o solicitante tenha cumpndo ~~qu1S1tos 
do art. 12 ou ressarcido as despesas de viagem anteriorm>nte empreendida. §' · \ 
-- i 
Art. 10. Deferido o pedido, o Presidente encaminhará para o ' re~ponsável a 
autorização para as providências relativas ao pagdmento de di~cJ: "' ""- \ 
:~ 1 
Art. 11. As diárias serão pagas mediante depósito.tm 9}füa bancária do beneficiário 
até o primeiro dia útil anterior ao deslocamento. ',"'--' "( "'""' ·~ 
Art. 12. No prazo de cinco dias úteis, co~~ do último dia q~ , eventl , o 
requerente apresentará os documentos de 1ompro'[_ação à diretoria da Çâmara ,que, 
concordando, atestará sua regularidade. Sendo os seggió.tes do'âimentos: 
I d 'fi d d f A • I ( ,T ,.,, ~ -- ~ - atesta o ou cem ca o e requencia;quy1
~o~ gtor ve a Pttillfipaçao q.o evento que . . d 'fi 1 ,, j ,rl l d b fi . , . 1 al motivou a viagem ou outro ocumento que c~rtJ, f9';1e 'l\< presença o· ene etano no oc 
de destino, conforme solicitação prévia da diári\ 1
!:-~ · / / 
II - relatório das atividades desenvolvidas cl~ hte _ o período de afastamento . 
............ - Parágrafo único. Não apresentados os documentos dos incisos-I) e ,II,, o valor . ,--· , .,. ~, r, 1· 1 , , ., 11 , 
recebido será descontado em folha de p1
agament9 ,no respectjxo fnês, ou' nãó1 sendo 
possível, no mês imediatamente subsequente'. ,,. 
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Art. 13. As diárias deverão ser restituídas nas seguintes hipóteses: 
RuA DR. YicENTE MAchAdo, 148 , CENTRO, CEP: 8} .880,000, CAixA PoSTAI Nº 51 , RIO NEGRO ,-PARANÁ 
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br • E-mail : cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br 
foNES: (47) }641,7400 , 98464,8606, 98464,8607 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 80.789.548/0001,00 
o\SLATIVo 
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Q " o "' r 
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-
• 
I - não realização do deslocamento, por qualquer motivo, com devolução integral do 
valor percebido; 
II - retorno antecipado do servidor, com devolução proporcional do valor recebido; 
III - não comprovação da realização do objeto no prazo estipulado, com devolução 
integral do valor percebido; 
IV - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória. 
§ 1 º As orientações para restituição das diárias deverão ser obtidas junto a Diretoria 
Administrativa / Financeira da Câmara Municipal. 
§ 2º Não havendo a restituição, o valor recebido será descontado em folha de 
pagamento no respectivo mês, ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente. 
Art. 14. Os atos de concessão de diária deverão ser publicados no Portal da 
Transparência e na Imprensa Oficial do Município. 
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Art~ 15. Esta Lei entta em vigor na data de sua ~ ~º· __ , : 
CAMARA MUN ICIPA!, DE RIO N EGR<»il,TADO DO PARA~~ 
SALA DAS SESSOES, EM 21 DE N OVEMBRO DE 2022
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RICARDO GON ÇALVES FURQUIM 
Pres· ente !
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ISABELC 
JOÃO PEDRO DE AMORIM 
MARCELO WOTROBA 
JOÃO ALVES 
ELCIO JOSUÉ COLAÇO 
MARIA CÉLIA CON TE 
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- Vereador1 ' ,1 / 
1 /L/U) jJ!i,, \ , 
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- Vereadora 
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RuA DR. ViCENTE MAckAdo, 148 , CENTRO, CEP: 8} .880,000, CAixA Posrnl Nº 51 , RIO NEGRO, PARANÁ 
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br • E-mail: cmrn@camaraderionegro .pr.gov.br 
FoNEs: (47) }641,7400 , 98464,8606, 98464,8607 
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• 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
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_,<>,sLATIVo..,., 
CNPJ Nº 80.789 .548/0001,00 
DIÁRIA INTEGRAL 
DIÁRIA CAPITAL FEDERAL 
AN EXO! 
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íRA:,A 1 " 
. 
R$ 540,00 
R$ 980,00 
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RuA DR. VicENTE MAc~Ado, 148 , CENTRO, CEP: 8} .880,000, CAixA PosTAI Nº 51 , RIO NEGRO, PARANÁ 
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br • E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br 
FoNEs: (47) }641,7400 , 98464,8606, 98464,8607 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 80.789.548/0001,00 
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._o,slATIVo.,., 
Q ,. o ,. o. r 
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-
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir através de Lei específica a 
concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal para custeio das 
despesas dos agentes políticos e servidores em atividades fora do Município 
relacionadas com o serviço público. 
• Atualmente a Câmara Municipal não possui legislação referente ao assunto, 
sendo utilizado para fins de custeio das referidas despesas a Lei Municipal que 
regulamenta a concessão de adiantamento pecuniário para se~ gpre~ e agentes 
políticos do Poder Executivo Municipal. -if1.l1 " " -r;J 
\_, ' i 
r \ -
A proposição busca atender as orientações d~ }:..9.-"!iunal de Contas do E,stado 
do Paraná. Neste sentido o Tribunal publicou a se~ te matéria: 'TCE,,.orienta sobre 
regras para a concessão de diárias e custeio de viagens"j;:;;;;'àgefJ!.es políticos q2/d;ve1 estar 
discip~n~do em lei específica, te:_m_otivação ;~stijicada[e ftscaliZf1ção do sistem_a de controle inter::io de 
cada orgao. O pagamento de dtanas a prefeitos, verea'dores, assesso'E e servtdores-d_ffve ter motivação 
legal e completa prestação de infa-rmações sobre a vi4gem custeada ~om,.recursos públicos. Nome do 
1 -
beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento,_período de P!_tmanência, número de diárias e 
• valores pagos são iriformações obrigatórias, segundo/ o Trib!:'nal de Contas do Estado do PJraná 
(TCE-PR), para justificar e viabilizar o gasto", dentre as quais destacamos a, necessi? ade 
de estar disciplinado em Lei específica, teÀ motivação justificada e fiscalização do 
sistema de controle interno de cada órgão. / I.' .. ', / 
1,' / I• _, 
A necessidade da construção desta no~a fase da política, precisa CJl.dá vez mais 
a busca de conhecimento através de Semináricis capacitações, é perféitamente lícito 
que um Agente Político detentor de cargo eletivo e seus ass essor - ~s. !,eali,zem viagem 
em busca deste conhecimento e aperfeiçoamento. 
RuA DR . VicENTE MAdiAdo, 148 , C ENTRO, CEP: 8 .880,000, CAiXA PosTAI N° 51 , RIO NEGRO, PARANÁ 
Site: www.camaraderionegro .pr.gov.br • E-mail: cmrn@camaraderionegro .pr.gov.br 
FoNES: (47) }641,7400 , 98464,8606, 98464,8607 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº80.789.548/0001,00 
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._o\SI-ATIVo ..,<, 
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-
• 
Desta forma, constata-se que o Projeto de Lei atende todos os preceitos legais 
necessários, elaborado de acordo com as orientações e exigências do Tribunal de 
Contas do Paraná. Destacamos ainda que os valores propostos são menores daqueles 
atualmente praticados a título de adiantamento pecuniário, conforme Lei Municipal 
2.577 /2015. 
CÂMARA MUN ICIPAL DE RIO N EGRO, ESTADO DO PARAN Á 
SALA DAS SESSÕES, EM 21 DE N OVEMBRO DE 2022 . 
RICARDO GON ÇALVES FURQUIM 
Presidente 
ISABEL crus ½ RossL 
rSecJ!aGJ 
JOÃO PEDRO DE AMORIM 
MARCELO WOTROBA 
- Vereador 
I - Verea1or 
1
,1~ ,,. Vice residente vktJ 
(' \ -
2° Secret ário 
/'1Q)1 
• JOÃOALVES 1 
- Vereador 
1 
ELCIO JOSUÉ COLAÇO 
MARIA CÉLIA CON TE 
- Vereador 
- Vereadora r •1 1 ,, 
RuA DR. VicENTE MAckAdo, 148 , C ENTRO, CEP: 8 .880,000 , CAixA PosTAI Nº 51 , RIO NEGRO, PARANÁ 
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br • E-mail : cmrn@camaraderionegro .pr.gov.br 
fON ES: (47) }641,7400 , 98464,8606, 98464,8607 

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