CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001,00 l
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PROJETO DE LEI Nº 075/2022.
"Dispõe sobre o custeio das despesas dos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro/PR em
atividades fora do Município relacionadas com o serviço
público, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o regime de concessão de diária aos Vereadores e Servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Rio
Negro - PR, para custeio das despesas em atividades fora do Município relacionadas com o
serviço público. ~r1 fV!1.-f'}
·:fl 1 /f/=~
Parágrafo único. Entende-se por diária, o valor monetário liberao,9. em favor do
' . d . d ' b d d d _<i':~ ,.. - .,...,,..-,-- 1 - - ___..-,-., b usuano, estlna o a co ertura e espesas e awuentaçao_;-·. ocomoçao ur ana e
,ÇA;1/ -- ' hospedagem, para deslocamento de sua Sede em objeto de serviço ou repres~ntaçfo do
Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório. .,...- 1
Art. 2º As indenizações a que se refere o Ví· 1º somente ; oderão ser\ i ncedidas em
caso de deslocamentos do Município, compatíveis com o int~~~e pú6 lic~ condicioriada à
existência de disponibilidade orçamentária e fi.nabceira, nas seguintes situaçõ·es: I
- I - para reuniões, previamente marcadas bom autorid';i.rles-do Executivo, 'be6islativo ( ' ~-1~ b ..
ou Judiciário, Estadual ou Federal, ou representantes d_e ór~os destas esferas, para tratar
de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou ~ ~ unicípio d~ Rio Negro - PR;
II - para participação de encontros, skminários, cursos, congressos, evento~s de
natureza educacional, administrativa de inter~sse do Pà-der Legislativo Municipal,) que 1 ''.Y " 1 venham a dar-lhe melhor conhecimento para 9 perfeito desempenho de seu mandato , e no
caso do servidor para aprimoramento profissional e rrielh6r desetripenho de sua funçÍo; , l/'11 !!' 1
III - para comparecer ao Tribunal de Conta~L~ó~1ª,stado do Paraná, e demais órgãos
'bli h f, b'di \ . \JI ·, . d Pd Le""" ·1. / pu cos que ven am a ornecer su s1 os aos, integraptes o o er gts,atlvõ, em suas
atribuições típicas exercidas na Câmara Municipalf Rio Negro - PR; "" 7
IV - quando em missão oficial, representando o-E.Q._der ~gi_gativóMunicipal.
Parágrafo único. Não será permitida viagem parl!- a pat9-cip~çãô ,de .e.v;ep.tos em
feriados e finais de semana, salvo na oc'óirêricia de situação especial devidamente
justificada.
RuA Dri. VicENTE MAckAdo, 148 , CENTRO, CEP: 8 .880,000, CAixA Pos1Al N° 51 , RIO NEGRO, PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br • E-mail : cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br
foNE5: (47) }641-7400 , 98464,8606, 98464,8607
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A,rt. 3º O solicitante deverá, preferenciahnente, utilizar para seu deslocamento
veículo oficial. Em caso de uso de veículo próprio a Câmara Municipal de Rio Negro fica
isenta da responsabilidade sobre qualquer dano que estes vierem a sofrer e/ ou causarem a
terceiros e não custeará qualquer tipo de despesa com combustível, pedágio, ou prejuízo
extraordinário.
Art. 4º Não serão custeadas pela Câmara Municipal despesas:
I - de viagens relacionadas à participação em eventos de cunho político-partidário;
II - viagens sem motivação clara de interesse da Câmara Municipal.
Art. 5° Compete ao Presidente da Câmara apreciar as solicitações de diárias.
§1 ° A concessão de diária em desacordo com o disposto nesta Lei implica na
responsabilidade solidária do Presidente da Câmara e do solicitant¾,
§ 2º Se o solicitante da diária for o Presidente da Câm~ t..t;qy.efunento deverá ser
dirigido à Mesa Diretora. ~~_/
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Art. 6º O custeio de viagens é de caráter personalíssitno e se limita a seis no mês,
observado o limite de vinte e quatro diárias por ano para eada Vereador ou Seffeidor. l
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§ 1 º O valor das diárias serão os constantes do Anexo I desta Lei. .......__
§ 2º Caso a viagem ultrapasse a quanpdade de J¼#JJ sclicitadas: ocorrJrá o
ressarcimento das despesas correspondentes ao períqdo prc;m:pgado, mecliànte justifidativa
fundamentada do solicitante e autorização do Pr~sidente tla ·cs:.âinara. - \
/~ - -., --:_.._v, :,• t ><;.~· '-.,
Art. 7º A diária integral é devida sempÍe qu, for necessário o pernoite em J utro
Município. '"-. , l
§ 1 º quando ocorrer o afastamento da Sed~ sem a '-~ essidade de pern/ · te, a
concessão de diárias dar-se-á da seguinte formi: 1 , · \ ~-, ;( "-.
I d f: d 1 ' d''I, d·
11 : ' 08 ( . ) h ' 'd - quan o o a astamento se er por penC? , <i?. ('oie,
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~te oito oras, sera devi o o
valor de 30% (trinta por cento) da diária integrh. \ -'~ · "-..' //
II - ocorrendo afastamento por período \ upefior a 08 (oito) horasXerá devido o
valor de 50% ( cinquenta por cento) da diária integr1 L _ __ .,,...,,.,..
·~ III - quando o Vere~d?~ ou Servidor ficar hospe_cÍ~~ e~ ~óye,1,?ieffrViente à
~ruao, ao Estado ou ao Muruc1p10, ~u q~ando? 51;~n~~ q4e irt ~:ifp.9par~custet ,\pqi; meio
diverso, as despesas de pousada, sera devido q valor de 50% (cinquenta por cento) da diária
integral. V
RuA DR. VicENTE MAchAdo, 148 , CENTRO, CEP: 8 .880,000, CAixA Posrnl Nº 51 , RIO NEGRO, PARANÁ
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FoNEs: (47) }641,7400 , 98464,8606, 98464,8607
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§ 2º Para fins de contagem do período de afastamento, terá como termo inicial e
final, respectivamente, a hora da partida e da chegada à Sede do Município de Rio Negro -
PR.
A,rt. 8º Quando o deslocamento for efetuado via transporte rodoviário coletivo e/ ou
via transporte aéreo, as despesas com passagens serão pagas pela Câmara Municipal de Rio
Negro.
Art. 9º A concessão de diária deverá ser requerida em até 48 ( quarenta e oito) horas
antes do deslocamento, devendo conter:
I - o objetivo da viagem;
II - o período de afastamento;
III - o destino do interessado;
IV - o meio de transporte.
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§ 1 º O requerimento deverá ser realizado em fôrmulário própn;/ e entregue à
Diretoria Ad~su:ativa / . Finan~eira da Câmara Mu~_s:~pal1 %- _ - , . -~\. . § 2º Nao sera autorizada viagem sem que o solicitante tenha cumpndo ~~qu1S1tos
do art. 12 ou ressarcido as despesas de viagem anteriorm>nte empreendida. §' · \
-- i
Art. 10. Deferido o pedido, o Presidente encaminhará para o ' re~ponsável a
autorização para as providências relativas ao pagdmento de di~cJ: "' ""- \
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Art. 11. As diárias serão pagas mediante depósito.tm 9}füa bancária do beneficiário
até o primeiro dia útil anterior ao deslocamento. ',"'--' "( "'""' ·~
Art. 12. No prazo de cinco dias úteis, co~~ do último dia q~ , eventl , o
requerente apresentará os documentos de 1ompro'[_ação à diretoria da Çâmara ,que,
concordando, atestará sua regularidade. Sendo os seggió.tes do'âimentos:
I d 'fi d d f A • I ( ,T ,.,, ~ -- ~ - atesta o ou cem ca o e requencia;quy1
~o~ gtor ve a Pttillfipaçao q.o evento que . . d 'fi 1 ,, j ,rl l d b fi . , . 1 al motivou a viagem ou outro ocumento que c~rtJ, f9';1e 'l\< presença o· ene etano no oc
de destino, conforme solicitação prévia da diári\ 1
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II - relatório das atividades desenvolvidas cl~ hte _ o período de afastamento .
............ - Parágrafo único. Não apresentados os documentos dos incisos-I) e ,II,, o valor . ,--· , .,. ~, r, 1· 1 , , ., 11 ,
recebido será descontado em folha de p1
agament9 ,no respectjxo fnês, ou' nãó1 sendo
possível, no mês imediatamente subsequente'. ,,.
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Art. 13. As diárias deverão ser restituídas nas seguintes hipóteses:
RuA DR. YicENTE MAchAdo, 148 , CENTRO, CEP: 8} .880,000, CAixA PoSTAI Nº 51 , RIO NEGRO ,-PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br • E-mail : cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br
foNES: (47) }641,7400 , 98464,8606, 98464,8607
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•
I - não realização do deslocamento, por qualquer motivo, com devolução integral do
valor percebido;
II - retorno antecipado do servidor, com devolução proporcional do valor recebido;
III - não comprovação da realização do objeto no prazo estipulado, com devolução
integral do valor percebido;
IV - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória.
§ 1 º As orientações para restituição das diárias deverão ser obtidas junto a Diretoria
Administrativa / Financeira da Câmara Municipal.
§ 2º Não havendo a restituição, o valor recebido será descontado em folha de
pagamento no respectivo mês, ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.
Art. 14. Os atos de concessão de diária deverão ser publicados no Portal da
Transparência e na Imprensa Oficial do Município.
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Art~ 15. Esta Lei entta em vigor na data de sua ~ ~º· __ , :
CAMARA MUN ICIPA!, DE RIO N EGR<»il,TADO DO PARA~~
SALA DAS SESSOES, EM 21 DE N OVEMBRO DE 2022
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RICARDO GON ÇALVES FURQUIM
Pres· ente !
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ISABELC
JOÃO PEDRO DE AMORIM
MARCELO WOTROBA
JOÃO ALVES
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
MARIA CÉLIA CON TE
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- Vereador1 ' ,1 /
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RuA DR. ViCENTE MAckAdo, 148 , CENTRO, CEP: 8} .880,000, CAixA Posrnl Nº 51 , RIO NEGRO, PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ Nº 80.789 .548/0001,00
DIÁRIA INTEGRAL
DIÁRIA CAPITAL FEDERAL
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R$ 540,00
R$ 980,00
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RuA DR. VicENTE MAc~Ado, 148 , CENTRO, CEP: 8} .880,000, CAixA PosTAI Nº 51 , RIO NEGRO, PARANÁ
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir através de Lei específica a
concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal para custeio das
despesas dos agentes políticos e servidores em atividades fora do Município
relacionadas com o serviço público.
• Atualmente a Câmara Municipal não possui legislação referente ao assunto,
sendo utilizado para fins de custeio das referidas despesas a Lei Municipal que
regulamenta a concessão de adiantamento pecuniário para se~ gpre~ e agentes
políticos do Poder Executivo Municipal. -if1.l1 " " -r;J
\_, ' i
r \ -
A proposição busca atender as orientações d~ }:..9.-"!iunal de Contas do E,stado
do Paraná. Neste sentido o Tribunal publicou a se~ te matéria: 'TCE,,.orienta sobre
regras para a concessão de diárias e custeio de viagens"j;:;;;;'àgefJ!.es políticos q2/d;ve1 estar
discip~n~do em lei específica, te:_m_otivação ;~stijicada[e ftscaliZf1ção do sistem_a de controle inter::io de
cada orgao. O pagamento de dtanas a prefeitos, verea'dores, assesso'E e servtdores-d_ffve ter motivação
legal e completa prestação de infa-rmações sobre a vi4gem custeada ~om,.recursos públicos. Nome do
1 -
beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento,_período de P!_tmanência, número de diárias e
• valores pagos são iriformações obrigatórias, segundo/ o Trib!:'nal de Contas do Estado do PJraná
(TCE-PR), para justificar e viabilizar o gasto", dentre as quais destacamos a, necessi? ade
de estar disciplinado em Lei específica, teÀ motivação justificada e fiscalização do
sistema de controle interno de cada órgão. / I.' .. ', /
1,' / I• _,
A necessidade da construção desta no~a fase da política, precisa CJl.dá vez mais
a busca de conhecimento através de Semináricis capacitações, é perféitamente lícito
que um Agente Político detentor de cargo eletivo e seus ass essor - ~s. !,eali,zem viagem
em busca deste conhecimento e aperfeiçoamento.
RuA DR . VicENTE MAdiAdo, 148 , C ENTRO, CEP: 8 .880,000, CAiXA PosTAI N° 51 , RIO NEGRO, PARANÁ
Site: www.camaraderionegro .pr.gov.br • E-mail: cmrn@camaraderionegro .pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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-
•
Desta forma, constata-se que o Projeto de Lei atende todos os preceitos legais
necessários, elaborado de acordo com as orientações e exigências do Tribunal de
Contas do Paraná. Destacamos ainda que os valores propostos são menores daqueles
atualmente praticados a título de adiantamento pecuniário, conforme Lei Municipal
2.577 /2015.
CÂMARA MUN ICIPAL DE RIO N EGRO, ESTADO DO PARAN Á
SALA DAS SESSÕES, EM 21 DE N OVEMBRO DE 2022 .
RICARDO GON ÇALVES FURQUIM
Presidente
ISABEL crus ½ RossL
rSecJ!aGJ
JOÃO PEDRO DE AMORIM
MARCELO WOTROBA
- Vereador
I - Verea1or
1
,1~ ,,. Vice residente vktJ
(' \ -
2° Secret ário
/'1Q)1
• JOÃOALVES 1
- Vereador
1
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
MARIA CÉLIA CON TE
- Vereador
- Vereadora r •1 1 ,,
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