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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 3070, de 16 de julho de 2020, conforme especifica.
native_id5

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 Aguardando sanção governamental F —
2022-10-04 Proposição aprovada F —
2022-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2022-09-26 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-09-13 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-09-13 Aprovado o Parecer da Com. Finanças e Orçamento U —
2022-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia G —
2022-09-12 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-09-06 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-09-06 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-09-06 Proposição apresentada em Plenário B —
2022-09-05 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-09-02 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-08-31 Aguardando Parecer Jurídico — Matéria aguardando Parecer Jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-04T19:38:13.875402-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-09-27T20:24:03.586956-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2022-09-13T19:42:04.808021-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº 052/2022
Dispõe sobre alteração da Lei
nº 3070, de 16 de julho de
2020, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido da ementa e do art. 1º da Lei nº 3070, de 16 de julho de 2020,
que institui o Cadastro Municipal de Identificação de pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida no Município de Rio Negro e dá outras providências, o termo “ou com Mobilidade
Reduzida”
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3070, de 2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Os interessados deverão apresentar solicitação de cadastramento junto a
Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Educação, junto à entidades não governamentais
prestadores de serviços e/ou representativas de pessoas com deficiência no
Município de Rio Negro, ou ainda, outros órgãos/instituições que possam
contribuir com o processo de cadastramento, desde que com a anuência do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3070, de 2010.
Rio Negro, 29 de agosto de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei visa alterar a redação da Lei nº 3070, de 16 de julho de 2020,
que institui o Cadastro Municipal de Identificação de pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida no Município de Rio Negro e dá outras providências.
A Secretaria Municipal de Assistência Social após deliberação com o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD, visando adequar a legislação
municipal, encaminhou pedido de alterações sugeridas no presente projeto de Lei.
Com relação à alteração na ementa e no art. 1º especificamente, a Lei Federal
nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu art. 3º, inciso IX, define pessoa com
mobilidade reduzida como aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação,
permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da
coordenação motora ou percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo
e obeso.
Assim, considerando que o objetivo da Lei nº 3070, de 2020 é o cadastramento das
pessoas com deficiência para fins de obtenção de dados estatísticos, como quantitativo de pessoa
com deficiência no município, quais tipos de maior prevalência, dados socioeconômicos, de saúde
e de educação, tendo como finalidade desenvolver políticas públicas voltadas a esta população, faz￾se necessário a exclusão do termo “mobilidade reduzida”.
Com relação ao art. 2º foi pontuado que em 2021 foi realizada a II Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a partir da qual, foram eleitas as entidades para
composição do CMDPCD em conjunto com as secretarias municipais representantes do Poder
Público. Constatou-se por este conselho da necessidade de ampliar os órgãos e entidades
responsáveis pelo cadastramento, não sendo essa uma prerrogativa específica da Secretaria
Municipal de Assistência Social, considerando que todas as secretarias municipais tem
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
envolvimento adequado às demandas multifatoriais que envolvem às pessoas com deficiência,
buscando assim, uma melhor capacidade de resposta do Poder Público à essas demandas.
Diante do exposto, e esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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