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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaRegulamenta a utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Rio Negro - PR e dá outras providências.
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Autoria

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GSLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022.
Regulamenta a utilização do veículo oficial da Câmara Municipal
de Rio Negro - PR e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO
GONÇALVES FURQUIM- Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Rio Negro é regulamentado pelas
disposições desta Resolução, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Instrução
Normativa CI nº 06/2020 da Controladoria Interna do Município.
Parágrafo único. Para fins e efeitos desta Resolução, é considerado veículo oficial do
Poder Legislativo o veículo automotor de propriedade ou posse da Câmara Municipal de Rio
Negro.
Art. 2º O veículo oficial tem por finalidade assegurar o transporte de pessoas e bens
necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal, sendo expressamente vedada
= a utilização para fins particulares.
Art. 3º A utilização do veículo compreende o transporte de:
1 - vereador, no exercício da atividade parlamentar;
II - servidores efetivos e comissionados, em serviço;
HI - prestador de serviços contratados pela Câmara Municipal, pata o exercício de suas
funções ou pata a execução de serviço externo;
IV - documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades
legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Fica vedado a utilização do veículo para fins particulares próprio ou de
terceiros, bem como o transporte de familiares ou de pessoas estranhas à finalidade do
desenvolvimento das atividades legislativas c administrativas da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Capítulo II
DO USO E MOVIMENTAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL
Art. 4º O veículo oficial será identificado e de uso exclusivo para representatividade
institucional, devendo ser observadas as conveniências de ordem pública e obedecidos os critérios
e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso do veículo oficial.
Parágrafo único. O veículo oficial será conduzido por servidor ocupante de cargo em
provimento efetivo de motorista ou, na falta deste, por condutor devidamente habilitado na
categoria exigida, dentro da validade e de acordo com as demais normas de trânsito, sendo eles:
o T— Vereadores;
| — Servidores efetivos e comissionados.
Art. 5º O veículo oficial será utilizado nos dias úteis, no horário das 8h00 às 17h00.
Parágrafo único. Havendo justificativa poderá o veículo ser utilizado fora dos dias e
horários previstos no caput deste artigo, mediante autorização do Presidente da Câmara.
Capítulo III
DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL
Art. 6º Para o uso do veículo oficial é obrigatório o preenchimento completo do Diário de
Bordo pelo respectivo condutor, devendo ser realizadas tantas anotações quantos forem os
deslocamentos diários c abastecimentos, que constará:
a) informações do veículo (veículo e placa);
b) data de saída e chegada;
c) horário de saída e chegada;
d) quilometragem do veículo de saída e chegada;
e) destino;
f) condutor;
g) assinatura;
h) ocorrências envolvendo o veículo, se houver.
Art. 7º A autorização para o uso do veículo compete ao Diretor Administrativo-
Financeiro.
$1º A utilização do veículo para viagens dependerá de autorização do Presidente.
$ 2º A solicitação do veículo será por meio de Requerimento de Solicitação de Uso de
Veículo Oficial, a ser encaminhado à Diretoria Administrativa-Financeira, contendo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
1 justificativa detalhada da utilização do veículo;
NH — local/data e hora;
IH — evento ou finalidade a que se destina;
TV - relação de passageiros, se houver.
S$ 3º A solicitação para uso do veículo fora Município deverá ser realizada com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário previsto para a saída, salvo
na hipótese de comprovada utgência e observada à disponibilidade do veículo.
Art. 8º A autorização de uso ficará condicionada à disponibilidade de veículo na data e
horário solicitado de acordo com agenda e controle estabelecido pelo servidor responsável pela
supervisão.
$ 1º O solicitante somente poderá retirar veículo após realizada a devida autorização e a
vistoria do veículo pelo servidor responsável pela supervisão.
$ 2º Ao retornar da viagem o veículo deverá ser devolvido aos cuidados do servidor
responsável pela supervisão que realizará nova vistoria no veículo.
$ 3º Se constatado danos no veículo, ausência de peças ou equipamentos, consumo de
combustível exorbitante o servidor responsável pela supervisão deverá elaborar relatório e
informar a Presidência para abertura de processo para ressarcimento ou reparo dos danos e
aplicação de penalidade cabível se for o caso.
Capítulo IV
DAS MANUTENÇÕES E ABASTECIMENTOS
Art. 9º Qualquer manutenção e/ou compra de peça, equipamento ou acessório deverá ser
obrigatoriamente requisitada à Diretoria Administrativa-Financeira.
$ 1º Quando o veículo se encontrar em viagem ou em locais distantes da Sede Municipal e,
havendo a necessidade imperiosa da realização de manutenções, qualquer contratação de serviço
e/ou compra de peça, equipamento ou acessório, deverá seguir os procedimentos legalizados na
Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015 que trata da concessão de adiantamentos, quando a despesa
se enquadrar como despesas de pequeno vulto.
$ 2º Para obter o ressarcimento da despesa efetuada nos termos do item acima, o condutor
do veículo deverá apresentar as notas fiscais respectivas à Diretoria Administrativa-Financeira, que
após certificação do gasto providenciará o ressarcimento, nos termos da Nota Técnica nº1, de 08
de fevereiro de 2018 do TCE PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.248/0001-00
$ 3º As notas fiscais de serviços e de peças deverão ser emitidas em nome da Câmara
Municipal de Rio Negro, contendo o número do CNPJ, a placa e quilometragem rodada e a
especificação dos serviços prestados c das peças fornecidas.
$ 4º Procedimento idêntico deverá ser adotado para o ressarcimento das despesas com
abastecimentos efetuados durante o deslocamento.
Art. 10. O abastecimento será realizado em posto credenciado, determinado pela Câmara
Municipal e vencedor do processo licitatório;
$ 1º Por ocasião do abastecimento é de responsabilidade do condutor do veículo preencher
a planilha de controle de abastecimentos, sob pena de ter que arcar com as despesas originadas.
$ 2º Fica proibido o abastecimento do veículo oficial com recursos próprios do condutor
e/ou usuários, ressalvadas as condições de ressarcimento de despesas com abastecimento
necessários durante o deslocamento, desde que observadas as disposições contidas nesta
Resolução.
Art. 11. É: vedado o uso de veículo oficial:
I — sem estar à documentação e os equipamentos em perfeito funcionamento, exigidos no
CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o hodômetro;
II = sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;
HI — sem que o seu condutor esteja devidamente habilitado na categoria exigida, dentro da
validade, e de acordo com as leis de trânsito;
IV — pata o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução;
V — em caráter de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer título à pessoa física ou
jurídica de direiro privado;
VI — para fins particulares.
Parágrafo único. O usuário que incorrer em prática de ato vedado neste artigo responderá
pela infração, a ser apurada em procedimento próprio.
Art. 12. O veículo oficial:
1 - deverá ser segurado na modalidade de cobertura total;
II — deverá portar placas de veículos oficiais em conformidade com as especificações e os
modelos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e nos regulamentos próprios;
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
II — deverá ter identificação nas portas contendo:
a) Câmara Municipal de Rio Negro — PR, com brasão.
Capítulo V ,
DOS DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL
Art. 13. São deveres do condutor do veículo oficial, além dos previstos em outras normas:
1 — portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito c da
Autoridade Competente, sempre que solicitado;
II — observar as regras e requisitos contidos na apólice do seguro do vcículo, sob pena de
HI — respeitar as leis de trânsito;
responsabilização total pelos danos sofridos e/ou causados a terceiros na condução do veículo;
IV — inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pela
supervisão da frota sobre qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo
hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário;
V- ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que acompanham o
veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou
dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
VI — observar as disposições desta Resolução;
apurada em procedimento próprio.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Resolução constitui infração a ser
. Capítulo VI
DAS OCORRÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Das Infrações à Legislação de Trânsito
Art. 14. Todos os Autos de Infrações do veículo da Câmara Municipal de Rio Negro
no prazo legal e demais providências.
deverão ser encaminhados à Diretoria responsável, que providenciará a identificação do condutor
Parágrafo único. A identificação do condutor será procedida com base nas informações
constantes do diário de bordo do veículo, o qual servirá como prova para qualquer fim.
Art. 15. Caberá ao condutor do veículo oficial a responsabilidade pelo pagamento das
multas por infrações às normas de trânsito, e à Câmara Municipal, se a transgressão das regras de
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
ânsito ocorrer por irregularidades circunstanciais, decorrentes de falha técnica do veículo, ou
outras imprevisíveis, independentes da vontade do condutor c do usuário.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento das multas não clide a aplicação de
qualquer outra penalidade.
Art. 16. O ressarcimento da multa gerada por infrações às normas de trânsito de
responsabilidade do condutor será efetuado através do desconto na folha de pagamento do
mesmo, no mês da competência em que a guia de recolhimento da multa estiver disponível, em
parcela única.
Art. 17. Os formulários, fichas, requerimentos e documentos a serem utilizados para Os fins
desta Resolução serão definidos e disponibilizados pela Diretoria Administrativa-Financeira.
Art. 18. As situações excepcionais, não previstas na presente Resolução e na Instrução
Normativa CI nº 06/2020 da Controladoria Interna do Município, serão decididas pela Mesa
Diretora.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO P Á,
SALA DAS SESSÕES, EM 24 DE MAIO DE 2022.)
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RICARDO GONÇALVES FURQUIM - Presidente NA
ODAIR PEREIRA - Vice Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL - 1º Secretária
LUIS BOSCHETTO - 2º Secretári
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
Es USTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Resolução nº
003/2022, de autoria da Mesa Diretora, que trata da Regulamentação da utilização do
veículo oficial da Câmara Municipal de Rio Negro — PR.
A presente proposição se faz necessária para disciplinar o uso do veículo oficial
de acordo com as regras e princípios aplicáveis à Administração Pública, de modo a fixar as
hipóteses da utilização do veículo pelos vereadores e servidores, relacionado ao
desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal,
evitando-se o uso indevido. Ao mesmo tempo impõe regramento para preservação material
do patrimônio e proteção do erário, possibilitando ainda a responsabilização dos
condutores por eventuais atos ilícitos e danos causados ao patrimônio público ou privado
em razão do uso inadequado do bem.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Resolução para apreciação,
desde já contando com o voto favorável e aprovação dos nobres colegas Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 24 DE MAIO DE 2022. ,
Ei
RICARDO GONÇALVES FURQUIM - Presidente
és
ODAIR PEREIRA - Vice Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL - 1º Secretária
LUIS BOSCHETTO - 2º Sec

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