PROJETO DE LEI Nº /2022
Fixa o valor do auxílio financeiro
a ser concedido aos participantes
do Programa Médicos pelo
Brasil, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com fulcro no disposto no art. 8º, inciso XV da Portaria GM/MS
nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, fica fixado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais,
o valor de auxílio financeiro destinado a ajuda de custo aos participantes do Programa
Médicos do Brasil.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
Orçamento do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
07 de novembro de 2022.
Art.4º Revogar a Lei nº 2405, de 17 de março de 2014.
Rio Negro, 24 de novembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
076
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei fixa o valor do auxílio financeiro a ser concedido aos
participantes do Programa Médicos pelo Brasil, nos termos da Portaria GM/MS n.º 3.193,
de 02 de agosto de 2022.
Visando adequação do Município ao disposto na Portaria GM/MS nº 3.193, de
2022, que altera a Portaria GM/MS nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021, que trata do
programa Médicos pelo Brasil – PMpB e a adesão formal do Município ao PMpB; é
necessário o envio do presente projeto de Lei, fixando no Município o auxílio financeiro em
forma de pecúnia, estabelecido na referida Portaria no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem
reais) destinado a ajuda de custo mensal ao médico bolsista do PMpB.
A Secretaria Municipal de Saúde, manifestou que o Município irá receber através
do PMpB, 02 (dois) profissionais médicos (bolsistas) que irão atuar na Atenção Primária em
Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
E ainda, solicita-se a revogação da Lei nº 2405, de 17 de março de 2014,
considerando tratar de matéria pertinente ao Programa Mais Médicos, o qual não há,
conforme informação da Secretaria Municipal de Saúde, nenhum profissional vinculado.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a
relevância de sua finalidade.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
01/11/22, 14:58 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt3193_15_08_2022.html 1/1
ADVERTÊNCIA
Este texto n�o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de
2021, que altera o Título IV da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir
ajuda de custo, a ser fornecida pelos municípios
aderidos ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) aos
médicos bolsistas do referido Programa.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso II do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 13.958, de 18 de
dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ....................................................
..................................................................
XV - pagar, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município, o valor em pecúnia de R$
1.100,00 (mil e cem reais).
............................................................................." (NR)
"Art. 28. ..............................
VII - receber, exclusivamente do município em que estiver alocado, a título de ajuda de custo mensal, o valor em
pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
................................................" (NR)
Art. 2º O município que já firmou termo de adesão ao Programa Médicos pelo Brasil deverá firmar termo aditivo ao
termo de adesão, no qual constará expressamente a nova obrigação instituída no inciso XV do art. 8º.
Parágrafo único. Os municípios que não possuírem interesse em firmar o termo aditivo serão descredenciados do
Programa Médicos pelo Brasil, e os profissionais porventura alocados serão transferidos, conforme determinar a Adaps.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
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