PROJETO DE LEI Nº /2022
Altera e amplia normas
relativas ao Programa de
Fomento Agrícola no
Município de Rio Negro e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais relativas ao Programa de Fomento
Agrícola no Município de Rio Negro, constituído pelos incentivos e benefícios
denominados “Horas Máquina”, “Pedra”, “Inseminação Artificial em Bovinos”, bem
como de programas vindouros.
Art. 2º “Horas Máquina” consiste na cessão de máquinas e equipamentos
pertencentes à frota municipal ou locados pela municipalidade a serem utilizados em
propriedades rurais.
Parágrafo único. O produtor rural quando do uso de tais equipamentos,
previsto no caput, terá como contrapartida o pagamento através de guia especial do custo
da hora máquina por equipamento utilizado.
Art. 3º O Programa da “Pedra” consiste no fornecimento, pela
municipalidade, de até 20m3
(vinte metros cúbicos) de cascalho por ano, por produtor
devidamente cadastrado para acesso à sua propriedade.
§1º Exclusivamente aos avicultores e suinocultores serão fornecidos até 100m3
(cem metros cúbicos) de cascalho para revestimento de acesso às propriedades.
§2º Fica o produtor rural responsável pela fragmentação do material fornecido
bem como pela disposição do mesmo aos acessos de sua propriedade.
§3º Nos casos que o produtor rural opte pelo transporte fornecido pelo
Município, devem ser observados os critérios a seguir:
I - agendamento prévio;
II- disponibilidade de veículo;
III – contrapartida de pagamento através de guia especial.
Art. 4º O Programa de “ Inseminação Artificial” tem por objetivo incentivar
a melhoria do plantel genético do gado leiteiro, visando uma melhoria na produção de leite,
usando para tanto, sêmen de touros da raça leiteira ou da raça dupla aptidão – carne e leite.
Art. 5º Para dar atendimento ao Programa de “Fomento Agrícola” o
Município dependerá da disponibilidade de maquinário e/ou equipamentos, cascalho e
demais insumos.
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Art. 6º Para habilitar-se ao recebimento dos incentivos do fomento agrícola, o
produtor rural deverá estar inscrito no Cadastro Rural de Produtores – CRP.
§1º A inscrição definida no caput será realizada na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, cumprindo as seguintes exigências:
I – Comprovante de inscrição ativa no CPR;
II – estar em plena atividade ligada à agricultura do município;
III – classificação na qualidade pequeno produtor rural.
§2º O Município poderá estender tais benefícios também à pequena
propriedade urbana ou de expansão urbana, desde que possua características de atividade
rural.
Art. 7º O Município de Rio Negro deverá manter sistema de controle fiscal e
social sobre tais procedimentos.
Parágrafo único. Os relatórios dos atendimentos realizados deverão estar
disponíveis para consulta na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 8º A execução de tais serviços por parte da municipalidade fica suspensa
durante os meses dos períodos eleitorais, salvo as exceções previstas na legislação eleitoral.
Art. 9º O Município de Rio Negro poderá criar ações específicas, desde que
justificadas e por tempo determinado, para fornecer cascalho às pequenas propriedades
rurais sem qualquer custo ao produtor.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 11. Demais disposições serão regulamentadas por meio de decreto
municipal.
Art. 12. Ficam revogadas a Lei nº 1799, 23 de abril de 2008; a Lei nº 2551, de
02 de julho de 2015 e o Decreto nº 014, de 16 de março de 2009.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 25 de novembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso estabelece normas gerais relativas ao Programa de
Fomento Agrícola no Município de Rio Negro e dá outras providências. Tem por objetivo
a ampliação e atualização das ações a serem realizadas pelo Município, mediante a concessão
de benefícios e incentivos econômicos e estímulos materiais para manutenção, expansão e
diversificação de propriedades rurais em âmbito municipal.
Com vistas ao desenvolvimento econômico, social e ambiental, especialmente
os que venham ampliar a renda e garantir a dignidade do pequeno produtor rural e sua
família, o presente projeto não exclui outros benefícios que tenham sido ou venham a ser
concedidos na forma da lei.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a
relevância de sua finalidade.
Diante do exposto encaminhamos o presente Projeto de Lei, esperando contar
com a costumeira atenção, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL