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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaAltera e amplia normas relativas ao Programa de Fomento Agrícola no Município de Rio Negro e dá outras providências.
native_id504

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO S Projeto aprovado em 2ª Votação com as emendas.
2023-03-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. S Aguardando entrada em Plenário para 2° Votação.
2023-03-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. B Será feita a leitura, discussão e votação das emendas modificativas nº 002, 003 e 004.
2023-03-10 Aguardando inclusão no Expediente P A Comissão de Legislação, Justiça e Redação liberou os pareceres das emendas modificativas nº 002,003 e 004.
2023-03-07 Aguardando Parecer da Comissão U Emendas encaminhadas para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e parecer.
2023-02-14 Aguardando Parecer da Comissão U Parecer liberado dia 28.02. Apresentou as emendas modificativas n° 002, 003 e 004.
2022-12-13 Aguardando Parecer da Comissão — Prazo de 30 dias pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2022-12-12 Aguardando Parecer da Comissão — Solicitação de Prazo pela comissão
2022-11-30 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-11-30 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-11-28 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T19:56:02.929425-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2023-03-14T19:50:08.954170-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2023-03-08T08:26:51.576032-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2022
Altera e amplia normas 
relativas ao Programa de 
Fomento Agrícola no 
Município de Rio Negro e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais relativas ao Programa de Fomento 
Agrícola no Município de Rio Negro, constituído pelos incentivos e benefícios 
denominados “Horas Máquina”, “Pedra”, “Inseminação Artificial em Bovinos”, bem 
como de programas vindouros.
Art. 2º “Horas Máquina” consiste na cessão de máquinas e equipamentos 
pertencentes à frota municipal ou locados pela municipalidade a serem utilizados em 
propriedades rurais.
Parágrafo único. O produtor rural quando do uso de tais equipamentos, 
previsto no caput, terá como contrapartida o pagamento através de guia especial do custo 
da hora máquina por equipamento utilizado.
Art. 3º O Programa da “Pedra” consiste no fornecimento, pela 
municipalidade, de até 20m3
(vinte metros cúbicos) de cascalho por ano, por produtor 
devidamente cadastrado para acesso à sua propriedade.
§1º Exclusivamente aos avicultores e suinocultores serão fornecidos até 100m3 
(cem metros cúbicos) de cascalho para revestimento de acesso às propriedades.
§2º Fica o produtor rural responsável pela fragmentação do material fornecido 
bem como pela disposição do mesmo aos acessos de sua propriedade.
§3º Nos casos que o produtor rural opte pelo transporte fornecido pelo 
Município, devem ser observados os critérios a seguir: 
I - agendamento prévio;
II- disponibilidade de veículo;
III – contrapartida de pagamento através de guia especial.
Art. 4º O Programa de “ Inseminação Artificial” tem por objetivo incentivar 
a melhoria do plantel genético do gado leiteiro, visando uma melhoria na produção de leite, 
usando para tanto, sêmen de touros da raça leiteira ou da raça dupla aptidão – carne e leite.
Art. 5º Para dar atendimento ao Programa de “Fomento Agrícola” o 
Município dependerá da disponibilidade de maquinário e/ou equipamentos, cascalho e 
demais insumos.
077
Art. 6º Para habilitar-se ao recebimento dos incentivos do fomento agrícola, o 
produtor rural deverá estar inscrito no Cadastro Rural de Produtores – CRP.
§1º A inscrição definida no caput será realizada na Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, cumprindo as seguintes exigências:
I – Comprovante de inscrição ativa no CPR;
II – estar em plena atividade ligada à agricultura do município;
III – classificação na qualidade pequeno produtor rural.
§2º O Município poderá estender tais benefícios também à pequena 
propriedade urbana ou de expansão urbana, desde que possua características de atividade
rural.
Art. 7º O Município de Rio Negro deverá manter sistema de controle fiscal e 
social sobre tais procedimentos. 
Parágrafo único. Os relatórios dos atendimentos realizados deverão estar 
disponíveis para consulta na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 8º A execução de tais serviços por parte da municipalidade fica suspensa 
durante os meses dos períodos eleitorais, salvo as exceções previstas na legislação eleitoral.
Art. 9º O Município de Rio Negro poderá criar ações específicas, desde que 
justificadas e por tempo determinado, para fornecer cascalho às pequenas propriedades 
rurais sem qualquer custo ao produtor.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 11. Demais disposições serão regulamentadas por meio de decreto 
municipal.
Art. 12. Ficam revogadas a Lei nº 1799, 23 de abril de 2008; a Lei nº 2551, de 
02 de julho de 2015 e o Decreto nº 014, de 16 de março de 2009.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 25 de novembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso estabelece normas gerais relativas ao Programa de 
Fomento Agrícola no Município de Rio Negro e dá outras providências. Tem por objetivo 
a ampliação e atualização das ações a serem realizadas pelo Município, mediante a concessão 
de benefícios e incentivos econômicos e estímulos materiais para manutenção, expansão e 
diversificação de propriedades rurais em âmbito municipal.
Com vistas ao desenvolvimento econômico, social e ambiental, especialmente 
os que venham ampliar a renda e garantir a dignidade do pequeno produtor rural e sua 
família, o presente projeto não exclui outros benefícios que tenham sido ou venham a ser 
concedidos na forma da lei.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em 
regime de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a 
relevância de sua finalidade. 
Diante do exposto encaminhamos o presente Projeto de Lei, esperando contar 
com a costumeira atenção, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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