PROJETO DE LEI Nº ______/2022
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.695.048,64 (dois milhões, seiscentos e
noventa e cinco mil, quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), destinados a atender as
despesas abaixo relacionadas:
06 Secretaria Municipal de Educação – SMED
004 Departamento de Infra Estrutura – DIE
1212200032.105 Administração
4.4.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
Fonte 105 Alienação de Bens da Educação 60.000,00
11 Sec. M. Saúde – SMS/Fundo M. de Saúde – FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde – DAS
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 458.144,68
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.363,55
1030200071.108 Adaptação Edificação UPA em Complexo de Saúde Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 10.178 Convênio nº 104/2022 - Adaptação Complexo - Base SAMU 237.607,36
1030200071.124 Construir Pronto Atendimento Municipal – PAM
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.810.624,65
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 26.308,40
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
006 Departamento de Projetos - DP
0412100022.070 Manutenção do Departamento de Projetos
4.4.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
081
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 486.816,63
(quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos) apurados
de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
11 Sec. M. Saúde – SMS/Fundo M. de Saúde – FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde – DAS
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Ficas – Pessoal Civil
Fonte 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 458.144,68
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 28.671,95
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de
R$ 2.208.232,01(dois milhões, duzentos e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e um centavo),
decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 06 de dezembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ R$ 2.695.048,64 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco
mil, quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), destinados a atender despesas com as
Secretarias Municipais de Educação, Obras, Serviços Urbanos e Habitação, e Saúde/Fundo
Municipal de Saúde.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 486.816,63
(quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos)
apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada no art. 2º
do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.208.232,01(dois
milhões, duzentos e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e um centavo), decorrerão de Excesso
de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, conforme especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
00000 417115111 1.910.624,65
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal
- principal
10178 42422500101 237.607,36 Convênio nº 104/2022 - Adaptação Complexo - Base SAMU
105 42213010102 60.000,00 Alienação de Bens da Educação
TOTAL 2.208.232,01
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as
despesas especificadas a seguir:
* SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Criar na ação 2.105, a natureza 4.4.90.40 na Fonte 105, no valor de R$ 60.000,00 por Excesso
de Arrecadação.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para as categorias econômicas no
exercício 2022, para aquisição de software de processamento de dados AutoCad, o qual é
utilizado pelos profissionais de educação responsáveis pela elaboração de projetos de engenharia
civil das demandas das unidades escolares.
* SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Criar na ação 1.108, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 10.178, no valor de R$ 237.607,36 por
Excesso de Arrecadação.
- Criar na ação 1.124, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 000, no valor de R$ 1.810.624,65 por
Excesso de Arrecadação.
Esta alteração é necessária em decorrência da formalização de convênio com a Secretaria de
Estado da Saúde – SESA, o qual será assinado nos próximos dias, tendo como objeto a
Adaptação da Edificação UPA em Complexo de Saúde Municipal, referente a fase III,
implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192. O valor total da obra
foi estimada em R$ 250.113,01 (duzentos e cinquenta mil, cento e treze reais e um centavo),
dentre o qual, R$ 237.607,36 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e sete reais e trinta e seis
centavos) de repasse do Estado e, R$ 12.505,65 (doze mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e
cinco centavos) de contra partida do Município para a formalização do convênio. O Município de
Rio Negro também vem trabalhando e realizando estudos a um tempo, no que diz respeito aos
serviços do Pronto Atendimento, tendo em vista o encerramento do Contrato de Prestação de
Serviços nº 050/2017 em 05/07/2022, com a Sociedade Bom Jesus, e o não interesse da referida
instituição em manter a Prestação de Serviços de Atendimento de Urgência e Emergência, Adulto
e Pediátrico, que pode ser comprovado com a não participação da mesma em processo licitatório
tipo Pregão Eletrônico nº 063/2022 no mês de junho do corrente ano. Porém o processo
licitatório foi fracassado em virtude de nenhuma das licitantes atender as exigências no edital, e a
administração pública, juntamente com sua Procuradoria, e tratativas com a Sociedade Bom
Jesus, realizou a prorrogação do contrato mencionado até 05/02/2023, prazo verificado que
estaria de acordo com a implantação de um serviço de Pronto Atendimento Municipal próprio.
Os trabalhos então, para implantação do novo serviço a cargo do município começaram, onde,
em reunião da Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde – SESA, está sendo firmado parceria
através de convênio para a Construção do Pronto Atendimento Municipal – PAM, projeto ao
qual o Estado está lançando em alguns locais. O valor total da obra foi estimada em R$
5.310.624,65 (cinco milhões, trezento e dez mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e
cinco centavos), dentre o qual, R$ 3.500.000.00 (três milhões e quinhentos mil reais) de repasse
do Estado e, R$ 1.810.624,65 (um milhão, oitocentos e dez mil, seiscentos e vinte e quatro reais e
sessenta e cinco centavos) de contra partida do Município para a formalização do convênio. Por
isso, vimos solicitar a adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, para que
possamos estar realizando a abertura do processo licitatório para a Adaptação da Edificação UPA
em Complexo de Saúde Municipal, referente a fase III, implantação do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência – SAMU 192, como para abertura da contrapartida do município para
formalização do convênio para Construção do Pronto Atendimento Municipal – PAM, tão logo
os repasses sejam concretizados. Informamos que posteriormente será aberto o valor do
convênio.
- Suplementar na ação 2.087, a natureza 3.3.90.92 na Fonte 000, no valor de R$ 2.363,55 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.044, a natureza 3.3.90.93 na Fonte 000, no valor de R$ 26.308,40 por
Redução.
Tendo em vista que a formalização do Termo de Fomento com a Sociedade Bom Jesus, ocorreu
somente neste mês de novembro, e considerando assim, um desembolso de despesa para o ano
de 2022 menor do que o previsto anteriormente, estamos realizando a realocação da classificação
orçamentária no intuito de utilizar o saldo para pagamento de prestação de serviços de
ambulância tipo A para simples remoção, via indenização, tendo em vista que devido a
necessidade urgente do atendimento de pacientes no que diz respeito a encaminhamento dos
mesmos para consultas e exames dentro da região metropolitana bem como efetivação de
transferências inter-hospitalares, em razão de problemas mecânicos com o veículo próprio do
município, o serviço foi efetuado sem quantitativo em processo licitatório, estando a Secretaria
Municipal de Saúde, mediante parecer jurídico, ajustando seu orçamento para pagamento ao
prestador de serviço. Também estamos adequando o orçamento, com a inclusão da rubrica de
despesas do exercício anterior, em razão de pagamento de abono família a servidora estatutária,
que apresentou a certidão de nascimento de seu filho no ano de 2020, porém, por algum motivo,
o departamento de recursos humanos não realizou o pagamento do referido abono a mesma. E
sendo observado neste momento a referida falha, estamos realizando os procedimentos para
ressarcimento deste benefício com os devidos acréscimos financeiros, sem prejuízo a mesma.
- Suplementar na ação 2.087, a natureza 3.1.90.92 na Fonte 494, no valor de R$ 458.144,68 por
Redução.
Esta alteração é necessária em decorrência da necessidade de acerto contábil referente ao
pagamento do incentivo financeiro do Programa Previne Brasil, que conforme repassado pelo
departamento de contabilidade, tendo em vista o pagamento se referir a créditos oriundos de
anos anteriores, a contabilização deve acontecer em dotação orçamentária específica.
Informamos que o pagamento aos servidores já ocorreu, ficando agora essa alteração sendo
imprescindível para que contabilmente os lançamentos sejam acertados.
*SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
- Criar na ação 2.070, a natureza 4.4.90.40 na Fonte 000, no valor de R$ 100.000,00 por Excesso
de Arrecadação.
A suplementação é necessária para aquisição (renovação da Licença) do Software de
processamento de dados AutoCad, o qual é utilizado pelo departamento de projetos para
elaboração de projetos de Engenharia Civil e Agrimensura.
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (ipsis litteris) conforme descritas nos
ofícios de solicitação de cada Órgão/Unidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de
execução dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo
necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL