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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
native_id517

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Aguardando sanção governamental F —
2022-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia para Segunda Votação.
2022-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia para 1ª Votação.
2022-12-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. — —
2022-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-12-07 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-12-05 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T19:45:05.038791-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-12-12T19:25:34.579094-03:00 Aprovada por maioria simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______/2022
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente 
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.089.998,63 (um milhão, oitenta e 
nove mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), destinados a atender as
despesas abaixo relacionadas:
03 Procuradoria Geral do Município – PGM
001 Procuradoria do Município - PRM
0309200022.065 Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
05 Secretaria Municipal de Administração - SADM
001 Gabinete de Assessoramento – GA
0412200022.010 Serviço de Administração Geral – Administração
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
002 Departamento Administrativo – DA
0412200022.011 Serviço Administrativo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 17.000,00
003 Departamento Licitações e Compras – DLC
0412200022.012 Licitações e Compras
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação – SMED
002 Depto Educação Permanente e Profissionalizante – DEPP
1212200032.102 Administração
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
08 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEL
082
001 Gabinete de Asses. e Gerenciamento – GAG
2781200112.030 Administração Geral – Esportes
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 27.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
09 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – SIC
001 Gabinete de Assessoramento – GA
2266100022.031 Serviço de Administração Geral - Indústria e Comércio
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 300,00
11 Sec. M. Saúde – SMS/Fundo M. de Saúde – FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo – GG
1012200072.039 Gestão do SUS
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 18.610,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 5.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 7.500,00
1012200072.100 Ouvidoria Geral da Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 1.750,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 360,00
1012200072.101 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 54.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 5.600,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 4.400,00
002 Departamento de Municipalização – DEM
1012200072.040 Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 6.600,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 900,00
003 Depto Técnico Apoio as Ações Saúde - DATS
1030400072.041 Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 15.200,00
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 600,00
1030500072.042 Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 3.700,00
004 Departamento de Assistência à Saúde – DAS
1030100072.047 Atenção a Saúde Bucal
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 11.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 151.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 10.770,00
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 134.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 14.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 1.740,00
1030200072.043 Atenção à Saúde Mental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 3.300,00
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 134.200,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 14.800,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 390,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 17.000,00
1030200072.088 Atenção às Urgências e Emergências
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 2.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 200,00
12 Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS
003 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
0824400092.048 Bloco da Proteção Social Básica
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 000 Recursos Ordinários Livres 30.000,00
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
002 Depto de Urbanismo e Serviço Público - DUSP
2575200022.055 Iluminação Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 300.000,00
003 Departamento de Obras Públicas – DOP
1545100022.056 Execução e Manutenção de Obras Públicas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
008 Departamento de Habitação – DH
1648200022.079 Manutenção do Departamento de Habitação
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.850,00
14 Desconcentração Territorial
001 Administração do Lageado
0412200022.059 Serviço de Administração Geral – Lageado
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
002 Administração da Fazendinha
0412200022.072 Serviço de Administração Geral – Fazendinha
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
17 Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
002 Departamento Financeiro – DF
2884600000.012 Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 10.143 Convênio 272/2021/SEAB – Aquisição de Calcário 9.228,63
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 978.136,02
(novecentos e setenta e oito mil, cento e trinta e seis reais e dois centavos), apurados de acordo 
com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do 
cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
03 Procuradoria Geral do Município – PGM
001 Procuradoria do Município - PRM
0309200022.065 Manutenção da Procuradoria Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
06 Secretaria Municipal de Educação – SMED
002 Depto Educação Permanente e Profissionalizante – DEPP
1236100032.017 Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
08 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEL
001 Gabinete de Asses. e Gerenciamento – GAG
2781200112.030 Administração Geral – Esportes
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
002 Departamento de Esportes e Lazer – DEL
2781200112.078 Manutenção do Esporte
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
2781300112.080 Manutenção do Lazer
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 9.000,00
09 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – SIC
001 Gabinete de Assessoramento – GA
2266100022.031 Serviço de Administração Geral - Indústria e Comércio
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 300,00
10 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
002 Departamento de Agropecuária – DAG
2060800062.094 Infraestrutura Agropecuária
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 10.143 Convênio 272/2021/SEAB – Aquisição de Calcário 7.366,02
11 Sec. M. Saúde – SMS/Fundo M. de Saúde – FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo – GG
1012200072.039 Gestão do SUS
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 7.500,00
1012200072.101 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 4.900,00
003 Depto Técnico Apoio as Ações Saúde - DATS
1030400072.041 Vigilância Sanitária
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 900,00
1030500072.042 Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 3.700,00
004 Departamento de Assistência à Saúde – DAS
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 251.000,00
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 17.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 1.750,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 209.800,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 23.400,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 4.900,00
1030200072.043 Atenção à Saúde Mental
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 770,00
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 700,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 3.300,00
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 8.800,00
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 8.400,00
1030200072.088 Atenção às Urgências e Emergências
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 61.800,00
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
001 Gabinete de Assessoramento – GA
1545200022.051 Serviço de Administração Geral – Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.850,00
002 Depto de Urbanismo e Serviço Público - DUSP
1545200022.053 Núcleo de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.500,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
2575200022.055 Iluminação Pública
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 300.000,00
003 Departamento de Obras Públicas – DOP
1545100022.056 Execução e Manutenção de Obras Públicas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 14.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.862,61
(um mil, oitocentos e sessenta dois reais e sessenta e um centavos), decorrerão do superávit 
financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 
nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 
43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 06 de dezembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.089.998,63 (um milhão, oitenta e nove mil, novecentos e 
noventa e oito reais e sessenta e três centavos), destinados a atender despesas com as Secretarias 
Municipais de Administração, Assistência Social, Educação, Esportes e Lazer, Fazenda, Indústria 
e Comércio ,Obras, Serviços Urbanos e Habitação, Saúde/Fundo Municipal de Saúde, 
Desconcentração Territorial e Procuradoria Geral do Município.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 978.136,02
(novecentos e setenta e oito mil, cento e trinta e seis reais e dois centavos) apurados de acordo 
com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do 
cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada no art. 2º do presente 
Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.862,61 (um mil,
oitocentos e sessenta dois reais e sessenta e um centavos), decorrerão do superávit financeiro do 
exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 
1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE CÓDIGO VALOR NOME FONTE
10143 - 1.862,61
Convênio 272/2021/SEAB-Aquisição de 
Calcário
TOTAL 1.862,61
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 110.000,00 (cento 
e dez mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, 
inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
00000 417115111 110.000,00
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal -
principal
TOTAL 110.000,00
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as 
despesas especificadas a seguir:
* PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- Suplementar na ação 2.065, a natureza 3.3.90.46 na Fonte 000, o valor de R$ 500,00 por 
Redução.
A transferência dos valores se dá para despesas do ano, necessário para continuidade dos 
trabalhos na Procuradoria Geral.
* SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- Suplementar na ação 2.010, a natureza 3.1.90.94 na Fonte 000, o valor de R$ 3.000,00 por 
Excesso de Arrecadação.
- Suplementar na ação 2.011, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 000, o valor de R$ 17.000,00 por
Excesso de Arrecadação.
- Suplementar na ação 2.012, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 000, o valor de R$ 5.000,00 por 
Excesso de Arrecadação.
Para pagamentos de pessoal e encargos sociais.
* SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Suplementar na ação 2.102, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 000, no valor de R$ 1.000,00 por 
Redução.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para as categorias econômicas no 
exercício 2022, para pagamento de tarifas bancárias.
* SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- Suplementar na ação 2.030, a natureza 3.3.90.46 na Fonte 000, o valor de R$ 2.000,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.030, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 000, o valor de R$ 27.000,00 por 
Redução.
A alteração acima indicada se faz necessária para complementação de Folha de Pagamento e 
Auxílio Alimentação dos servidores municipais da secretaria.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Suplementar na ação 2.031, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 000, o valor de R$ 5.000,00 por 
Excesso de Arrecadação.
- Suplementar na ação 2.031, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 000, o valor de R$ 300,00 por 
Redução.
A solicitação de alteração orçamentária faz-se necessária para devida readequação, realocando 
recursos através de adaptação de valores nas Referências acima.
* SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Suplementar na ação 2.039, a natureza 3.3.90.93 na Fonte 303, o valor de R$ 7.500,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.100, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 303, o valor de R$ 360,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.041, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 303, o valor de R$ 600,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.087, a natureza 3.3.90.93 na Fonte 303, o valor de R$ 1.740,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.088, a natureza 3.1.91.13 na Fonte 303, o valor de R$ 2.000,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.088, a natureza 3.3.90.93 na Fonte 303, o valor de R$ 200,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.040, a natureza 3.1.90.16 na Fonte 303, o valor de R$ 900,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.042, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 303, o valor de R$ 3.700,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.047, a natureza 3.1.91.13 na Fonte 303, o valor de R$ 10.770,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.047, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 000, o valor de R$ 151.000,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.044, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 000, o valor de R$ 100.000,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.039, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 303, o valor de R$ 5.000,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.101, a natureza 3.1.91.13 na Fonte 303, o valor de R$ 4.400,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.087, a natureza 3.1.91.13 na Fonte 303, o valor de R$ 14.000,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.101, a natureza 3.1.90.16 na Fonte 303, o valor de R$ 5.600,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.044, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 000, o valor de R$ 34.200,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.100, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 303, o valor de R$ 1.750,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.101, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 303, o valor de R$ 54.000,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.040, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 303, o valor de R$ 6.600,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.041, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 303, o valor de R$ 15.200,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.087, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 303, o valor de R$ 134.000,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.039, a natureza 3.1.90.16 na Fonte 000, o valor de R$ 18.610,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.047, a natureza 3.1.90.04 na Fonte 000, o valor de R$ 11.000,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.044, a natureza 3.1.91.13 na Fonte 000, o valor de R$ 14.800,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.044, a natureza 3.3.90.08 na Fonte 000, o valor de R$ 390,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.044, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 000, o valor de R$ 17.000,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.043, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 303, o valor de R$ 3.300,00 por 
Redução.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 
manutenção da prestação de serviços de terceiros, pagamento de despesas com pessoal, bem 
como para aquisição de material de consumo com o intuito de atender a demanda a população.
* SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Suplementar na ação 2.048, a natureza 3.3.90.32 na Fonte 000, o valor de R$ 30.000,00 por 
Excesso de Arrecadação.
Recurso destinado à aquisição de Cestas Básicas a serem distribuídas gratuitamente às famílias em 
vulnerabilidade e risco social cadastradas junto a Secretaria de Assistência Social, contingente tem 
aumentado a cada mês face a crise financeira que assola o país, fazendo com que as famílias 
busquem por apoio do poder público para suprir suas necessidades básicas de vida. Atualmente a 
Secretaria possui em torno de 650 famílias cadastradas que requisitaram Cesta Básica. O 
município não recebe verbas específicas para atendimento dessa demanda, se fazendo necessário 
o aporte financeiro por parte do poder publico municipal para essa finalidade.
* SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
- Suplementar na ação 2.056, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 000, o valor de R$ 50.000,00 por 
Excesso de Arrecadação.
- Suplementar na ação 2.056, a natureza 3.3.90.46 na Fonte 000, o valor de R$ 1.000,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.079, a natureza 3.1.90.16 na Fonte 000, o valor de R$ 1.850,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.055, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 507, o valor de R$ 300.000,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.056, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 000, o valor de R$ 10.000,00 por 
Redução.
- Suplementar na ação 2.056, a natureza 3.1.90.16 na Fonte 000, o valor de R$ 6.000,00 por 
Redução.
A suplementação de R$ 50.000,00 é necessária para manutenção do departamento de obras 
públicas, na aquisição de CBUQ, saibro e cascalho, usados na manutenção das vias públicas. A 
suplementação de R$ 300.000,00 é necessária para pagamento das faturas referente a Iluminação 
Pública.
As demais suplementações são para ajustes na folha de pagamento.
* DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL
- Suplementar na ação 2.059, a natureza 3.1.90.16 na Fonte 000, o valor de R$ 2.000,00 por 
Redução do orçamento da Secretaria de Obras.
- Suplementar na ação 2.072, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 000, o valor de R$ 500,00 por 
Redução do orçamento da Secretaria de Obras.
[...] As demais suplementações são para ajustes na folha de pagamento.
* SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- Suplementar na ação 0.012, a natureza 3.3.90.93 na Fonte 10.143, o valor de R$ 7.366,02 por 
Redução do orçamento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
- Suplementar na ação 0.012, a natureza 3.3.90.93 na Fonte 10.143, o valor de R$ 1.862,61 por 
Superávit.
Estas alterações são necessárias para Devolução do saldo remanescente do convênio nº 272/2021 
– SEAB. 
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (ipsis litteris) conforme descritas nos 
ofícios de solicitação de cada Órgão/Unidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de 
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de 
execução dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo 
necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não 
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer 
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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