PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 1150, de 25 de maio de
1999, que institui o Quadro
Geral de Cargos da Prefeitura
Municipal de Rio Negro,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, da Lei nº 1.150, de 25 de maio de 1999, que
institui o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Rio Negro, nos seguintes
cargos:
I– Professor PB20 – ampliando de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) para 270
(duzentos e setenta) o número de vagas;
II – Professor PB40 – ampliando de 80 (oitenta) para 100 (cem) o número de
vagas;
III – Professor de Arte PB20 – ampliando de 7 (sete) para 10 (dez) o número de
vagas;
IV – Professor de Educação Física PB20 - – ampliando de 21(vinte e um) para
25 (vinte e cinco) o número de vagas;
V – Professor de Inglês PB20 - – ampliando de 4 (quatro) para 10 (cinco) o
número de vagas;
VI – Advogado (20h) - reduzindo 1 (uma) vaga;
VII – Advogado (40h) – ampliando de 2 (duas) vagas para 3 (três) vagas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Anexo I, da Lei nº 3108, de 11 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Fica revogado o Anexo II, da Lei nº 2476, 16 de outubro de 2014.
Rio Negro, 05 de dezembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
078
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
O Projeto de Lei incluso visa alterar o Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal
de Rio Negro PR, o qual foi instituído através da Lei nº 1.150, de 25 de maio de 1999.
A presente alteração tem por finalidade alterar no anexo I da Lei nº 1150, de
1999, especificamente as vagas pertinentes ao magistério municipal: Professor PB20,
Professor PB40, Professor de Arte PB20, Professor de Educação Física PB20 e Professor de
Inglês PB20, e a adequação do cargo de Advogado (40h) considerando Lei Municipal vigente.
A primeira adequação foi solicitada pela Secretaria Municipal de Educação,
tendo em vista a possibilidade de abertura de concurso público para o magistério, bem como,
a priorização da qualidade do atendimento educacional oferecido pelo Município. Ainda,
fica revogado o anexo II da Lei nº 2476, de 16 de outubro de 2014, com a finalidade de
adequação das informações de vagas de todos os cargos existentes na Prefeitura vinculados
a uma lei somente, neste caso a Lei nº 1150, 1999; que é a lei utilizada como informação para
o Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR.
Quanto ao cargo de Advogado, é a adequação do anexo I da Lei nº 1150, de
1999 quanto ao trata a Lei nº 2301, de 28 de fevereiro de 2013, que autoriza o Poder
Executivo a realizar alteração de carga horária dos servidores ocupantes do cargo de
Advogado, com mudança proporcional da remuneração e da contribuição previdenciária, e
ainda, a Portaria nº 700, de 14 de agosto de 2020, de ampliação de carga horária de servidora
municipal ocupante do cargo de Advogado de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas. Sendo
assim, a vaga é redistribuída conforme a nova carga horária.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no §1º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a relevante importância denotada da matéria.
Contando com a costumeira atenção na discussão e votação deste Projeto,
antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
N.º
DE
CARGOS
NÍVEL
SALARIAL
NOMENCLATURA DO CARGO
10 2 Agente de Vigilância A (em extinção)
05 2 Auxiliar de Serviços Gerais A (em extinção)
54 2 Auxiliar de Serviços Gerais B (em extinção)
03 3 Agente de Vigilância B (em extinção)
17 3 Auxiliar de Serviços Gerais C (em extinção)
04 4 Assistente de Administração A (em extinção)
01 4 Pintor A (em extinção)
05 5 Atendente de Consultório Dentário – ACD (em extinção)
01 5 Armador A (em extinção)
01 5 Carpinteiro A (em extinção)
01 5 Eletricista A (em extinção)
11 5 Recepcionista
02 6 Carpinteiro B (em extinção)
01 6 Instrutor de Música B
01 6 Operador de Mini Usina de Soja B (em extinção)
05 6 Pedreiro B (em extinção)
02 6 Pintor B (em extinção)
05 6 Telefonista
08 7 Auxiliar de Enfermagem A (em extinção)
02 7 Borracheiro (em extinção)
02 7 Encanador C (em extinção)
02 7 Funileiro (em extinção)
02 7 Lavador de Veículos (em extinção)
01 7 Soldador (em extinção)
70 8 Assistente de Administração B
02 8 Eletricista (em extinção)
03 8 Cuidador Social – (40h)
05 8 Orientador Social – (40h)
04 9 Atendente de Farmácia
06 9 Auxiliar de Saúde Bucal – (40h)
06 9 Calceteiro (em extinção)
02 9 Carpinteiro (em extinção)
07 9 Contra-mestre (em extinção)
56 9 Motorista B
17 9 Guarda Parque
01 9 Professor de Libras
02 9 Pedreiro (em extinção)
02 9 Instrutor de Artesanato (em extinção)
09 11 Assistente de Administração B-1 (em extinção)
01 11 Desenhista
12 11 Operador de Máquinas
03 11 Mecânico Geral (em extinção)
03 11 Técnico Agrícola
01 11 Técnico de Arquivo
02 11 Técnico de Saneamento
36 11 Técnico em Enfermagem
01 11 Técnico em Enfermagem do Trabalho
10 11 Técnico em Higiene Dental – THD (em extinção)
02 11 Técnico em Saúde Bucal (40h)
02 11 Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho
02 11 Técnico de Laboratório
01 11 Fiscal Ambiental
02 11 Fiscal de Obras
03 11 Fiscal de Tributos B
12 11 Assistente Social A (30h)
02 11 Bibliotecária A
03 11 Fisioterapeuta
03 11 Fonoaudiólogo A
01 11 Historiador
03 11 Nutricionista A
09 11 Psicólogo (40h)
05 11 Psicólogo A (20h)
04 11 Técnico Desportivo B (em extinção)
02 11 Terapeuta Ocupacional A
02 11 Técnico em Radiologia
02 11 Técnico em Restauração e Conservação de Patrimônio
01 11 Turismólogo
01 11 Técnico em Meio Ambiente
07 12 Técnico em Contabilidade
02 12 Técnico em Agrimensura
28 12 Assistente de Administração C
01 12 Bibliotecária B
17 12 Enfermeiro B
01 12 Engenheiro Ambiental
01 12 Engenheiro Florestal A
01 12 Engenheiro Sanitarista A
01 12 Fonoaudiólogo B
02 12 Médico Veterinário
01 12 Educador Físico – AS (20 h)
01 12 Educador Físico - C (20 h)
02 12 Educador Físico - AS (40 h)
04 12 Psicólogo B
01 12 Técnico em Assuntos Educacionais B
01 12 Terapeuta Ocupacional B (40h)
08 12 Técnico de Informática
01 12 Tecnólogo em Geoprocessamento
02 12 Fiscal de Tributos C
01 12 Biólogo
03 12 Psicopedagogo (40h)
04 12 Psicopedagogo (20h)
01 13 Engenheiro Agrônomo
03 13 Farmacêutico - 14 ---- - 15 ---- - 16 ----
18 17 Odontólogo (10h)
05 17 Odontólogo
– ESF (40h)
02 17 Bioquímico B 01 17 Advogado (20h) 03 17 Advogado (40h)
05 17 Contador
03 17 Engenheiro Civil A
01 17 Engenheiro Agrimensor
01 17 Arquiteto - 18 ---- - 19 ----
01 20 Médico Otorrinolaringologista (10h)
01 20 Médico Geriatra (10h)
01 20 Médico Neuropediatra (10h)
01 20 Médico Reumatologista (10h)
01 20 Médico Endocrinologista (10h)
02 20 Médico Psiquiatra (10h)
01 20 Médico Psiquiatra (20h)
01 20 Médico do Trabalho (10h)
10 20 Médico Clínico Geral (10h)
01 20 Médico Clínico Geral (40h)
03 20 Médico Pediatra (10h)
06 20 Médico Ginecologista/Obstetra (10h)
03 20 Médico Neurologista (10h)
02 20 Médico Oftalmologista (10h)
02 20 Médico Urologista (10h)
01 20 Médico Ultrassonografista (10h)
01 20 Médico Pneumologista (10h)
01 20 Médico Dermatologista (10h)
02 20 Médico Cirurgião Geral (10h)
03 20 Médico Ortopedista (10h)
02 20 Médico Cardiologista (10h)
01 20 Médico Radiologista (10h)
01 20 Médico Gastroenterologista (10h)
01 20 Médico Cirurgião Vascular (10h)
07 20 Médico Clínico Geral – ESF (40h)
06 - Agente de Combate as Endemias
73 - Agente Comunitário de Saúde
270 - Professor PB 20
17 - Professor “III”- (em extinção)
100 - Professor PB 40
10 - Professor de Arte, área específica PB 20
25 - Professor de Ed. Física, área específica PB 20
05 - Professor de Inglês, área específica PB 20
1165 - TOTAL