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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80. 789.548/0001-00
PROJETO DE LEINº 062/2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Relação
Municipal de Medicamentos Essenciais — REMUME, da Rede
Pública Municipal de Rio Negro e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O Poder Executivo adotará providências necessárias para assegurar à
transparência e publicidade da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais — REMUME,
fornecidos pela Rede Municipal de Saúde, bem como informar os locais disponíveis para à
retirada dos medicamentos.
$1º A divulgação tratada no “caput” se dará pelo princípio ativo do medicamento e por
sua classificação terapêutica.
42º Para assegurar a devida publicidade das informações no Município, deverá ser
utilizada a rede mundial de computadores por meio do sitio oficial da Prefeitura ou outro meio
eletrônico disponível para informações, de forma que à população possa fazer consulta à Relação
Municipal de Medicamentos Essenciais — REMUME, disponibilizada pela Administração
Municipal.
Art. 2º As informações deverão ser disponibilizadas e atualizadas pela Secretaria de Saúde
do Município, em até 10 dias úteis a contar de cada novo evento de alteração ocorrido.
Art. 3º Preferencialmente as informações deverão estar disponibilizadas na página oficial
da Secretaria Municipal de Saúde na internet.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 28 DE SETEMBRO DE 2021.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM ODAIR PEREIRA
Vereador Vereador
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pus De Vicente Machado, 148 - CenTRO - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARAN
“o cenAnviananra nr aov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tal Projeto de Lei é de interesse público, visto que a divulgação da relação dos
medicamentos na página oficial da Prefeitura na internet fará com que o munícipe possa saber
quais são os medicamentos fornecidos pela Secretaria de Saúde do Município.
Diante desta propositura, poderá o paciente de sua casa ou até de seu celular saber se o
medicamento prescrito pelo médico é distribuído pelo Poder Público Municipal.
Ressalta-se aqui que, a implementação de remédios gratuitos ao cidadão é política social
de todas as esferas de governo, refletindo diretamente na qualidade de vida e bem-estar de todos.
Ademais, pode-se com isso, através de tais dados e demanda pelos medicamentos, realizar
estudos e estatísticas com relação aos medicamentos mais prescritos e utilizados a fim de se
direcionar e melhor planejar a gestão e aquisição dos mesmos.
Importante salientar que a publicidade é a essência da Administração Pública e, buscando
democratizar o atendimento e dar transparência às informações, ao encontro das disposições da
Lei Federal 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art.
5º, no inciso II do $3º do Axt. 37 e no $2º do Art. 216, todos da Constituição Federal.
Diante do exposto, apresentamos este Projeto, de interesse público, esperando contar
mais uma vez com os Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 28 DE SETEMBRO DE 2021.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM ODAIR PEREIRA
Vereador Vereador
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EP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
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