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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaProjeto de Lei nº 032/2022
native_id520

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T10:59:08.647722-03:00 Aprovada por maioria simples 4 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº022/2022
Altera a Lei nº 3.106, de 5 de janeiro
de 2021, para ajustar o período de
suspensão da contagem dos prazos
de validade dos concursos públicos
em razão dos impactos econômicos
decorrentes da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrentes da covid-19.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 3.106, de 05 de janeiro de 2021, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos 
concursos públicos, da administração pública direta e indireta do Município 
de Rio Negro, já homologados na data da publicação do Decreto Municipal 
nº 031, de 07 de abril de 2020, até o término da vedação do aumento de 
despesa com pessoal por força da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 
de maio de 2020.
...
§ 2º A suspensão da contagem dos prazos de que trata o caput 
deste artigo não impedirá a convocação de aprovados nos certames para as 
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos, tampouco a 
realização de suas demais etapas e fases, sempre respeitados os critérios de 
oportunidade e conveniência.
Art. 2º A contagem de prazos suspensa volta a correr a partir do 
dia seguinte ao término do período indicado no caput do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 173, de 2020.
Art. 3º A suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada 
pelos respectivos órgãos e entidades públicos municipais, com a declaração
expressa de todos os efeitos dela decorrentes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 17 de maio de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva a alteração da Lei nº 3.106, de 05 de janeiro
de 2021, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos
concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrentes da covid-19, adequando assim a
legislação municipal, Lei nº 3106, de 2021 as alterações ocorridas na legislação federal, Lei
Federal Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a qual estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.
A redação original do art. 10 da referida Lei Federal Complementar
determinava a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados
na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o
território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido
pela União. Visto que o art. 10 aplicava-se somente os concursos públicos federais,
mostrava-se conveniente que cada ente federativo publicasse lei, nos limites de suas
competências, que também tratasse da suspensão de prazos de validades de seus
respectivos concursos públicos, no intuito de preservar os interesses dos candidatos
aprovados e também preservar os interesses da administração pública, no sentido de evitar
gastos desnecessários com a realização de novo concurso público caso eventual concurso
vigente restasse vencido durante o período de estado de calamidade pública causado pela
pandemia do novo coronavírus.
Em sendo assim, o Poder Executivo Municipal sancionou a Lei nº 3.106, de
2021. A redação original da referida lei municipal determinava então a suspensão dos
prazos de validade dos concursos públicos homologados, da administração pública direta e
indireta do Município de Rio Negro, enquanto perdurasse a vigência do estado de
calamidade pública, declarado por meio do Decreto Municipal nº 031, de 07 de abril de
2020, em razão da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Contudo, foi publicada a Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022, que
trouxe alterações ao art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 2020. Assim, pela nova
redação, a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais
teve como termo final a data de 31/12/2021, data do término da vedação do aumento de
despesas com pessoal por força da Lei Complementar nº 173, de 2020. Desde modo,
encaminhamos o presente projeto de Lei para estabelecer/ delimitar o lapso temporal de
suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos municipais, que no
presente caso seria de 08/04/2020 (data da publicação do Decreto Municipal nº 31, de 7 de
abril de 2020) até 31/12/2021 (data do término da vedação do aumento de despesa com
pessoal por força da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020). Como
consequência, o prazo de validade dos concursos públicos municipais retomaria seu curso a
partir de 01/01/2022.
Destaca-se que a redação do presente projeto de Lei foi baseada diretamente
na redação da Lei Federal nº 14.314, de 2022, com o objetivo de resguardar a devida
simetria com a legislação federal, sem, contudo, deixar de considerar as particularidades
locais.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
denotada relevância e urgência da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto,
antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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