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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
native_id54

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T10:37:56.425589-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINº Ol6 /2022
Dispõe sobre abertura
adicional suplementar.
crédito
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e
três mil reais), destinados a atender as despesas abaixo relacionadas:
05
001
0412200022.010
3.3.90.35.00
Fonte 000
13
003
1545100022.056
3.3.90.30.00
Fonte 000
14
001
0412200022.059
3.3.90.30.00
Fonte 000
002
0412200022.072
3.3.90.30.00
Fonte 000
Secretaria Municipal de Administração - SADM
Gabinete de Assessoramento — GA
Serviço de Administração Geral - Administração
Serviços de Consultoria
Recursos Ordinários (Livres)
Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação —- SOSUH
Departamento de Obras Públicas - DOP
Execução e Manutenção de Obras Públicas
Material de Consumo
Recursos Ordinários (Livres)
Desconcentração Territorial
Administração do Lageado
Serviço de Administração Geral - Lageado
Material de Consumo
Recursos Ordinários (Livres)
Administração da Fazendinha
Serviço de Administração Geral — Fazendinha
Material de Consumo
Recursos Ordinários (Livres)
175.000,00
250.000,00
168.000,00
100.000,00
Art. 2º Os recursos pata atender o presente crédito, no valor de R$ 693.000,00
(seiscentos e noventa e três mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior,
aputado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de março de 2022.
Rio Negro - Paraná
7 Assinado por JAMES KARSON
* VALERIO:46217479915 em
28/03/2022 16:06:54
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
ESSE https:/2 atende net/p524207Scasale
TE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM. 28/03/2022 15:07 -03:00 -03
S
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO 4
E e
1
é
Es
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil
reais), destinados a atender as despesas com as Secretarias Municipais de Administração, de
Obras, Serviços Urbanos e Habitação e de Desconcentração Territorial.
Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos
e noventa e três mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado
de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme segue:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
| eg a]
15:07 -03:00 -03
ESSE https://c atende net/p5242077 14bda0
sa
ACI
|
FONTE ||| CÓDIGO VALOR | NOME FONTE |
00000 | - 693.000,00 | Recursos Ordinários (Livres) |
| | 0,00 |
TOTAL | 693.000,00 |
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as
despesas especificadas a seguir:
Secretaria Municipal de Administração
- Suplementar na ação 2.010, a natureza 3.3.90.35 na Fonte 000, no valor de R$ 175.000,00 por
Superávit.
Tal alteração orçamentária visa disponibilizar recursos para contratação de empresa que
realizará serviços técnicos especializados na reestruturação administrativa do município, com a
Reforma Administrativa, Elaboração de Plano de Cargos e Salários do Quadro Efetivo e
Análise e Revisão do Plano de Carreira dos servidores públicos municipais.
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
- Suplementar na ação 2.056, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 000, no valor de R$ 250.000,00 por
Superávit.
A suplementação é necessária para atendimento à dotação de manutenção das estradas rurais e
urbanas, na aquisição de cascalho, saibro e CBUQ, também na aquisição de combustível para
manutenção da frota da própria Secretaria.
Desconcentração Territorial
STE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 28/03/202
ais PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO
[OO
E
Ta
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
- Suplementar na ação 2.059, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 000, no valor de R$ 168.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 2.072, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 000, no valor de R$ 100.000,00 por
Superávit.
A suplementação é necessária para atendimento à dotação de manutenção das estradas rurais e
urbanas, na aquisição de cascalho, saibro e CBUQ, também na aquisição de combustível para
manutenção da frota da própria Secretaria.
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (ipsis litteris) conforme
descritas nos ofícios de solicitação de cada Órgão/Unidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime
de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
necessidades acima explanadas com as Secretarias Municipais elencadas.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar
qualquer alteração via Decreto.
Atenciosamente, Rise
vm PREFEITO MU
A Rio Negro - Paraná
[32] Assinado por JAMES KARSON
| WS” VALERIO:46217479915 em
atm 28/03/2022 16:07:20
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
mus
[5]
D0 -03
FARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende net'p6242077 |4bdao
à ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 28/03/2022 15:07 -03
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