| 2023-03-07 |
APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO |
S |
Aprovado em 2ª Votação. |
| 2023-02-28 |
Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. |
S |
Aguardando 2º Votação. |
| 2023-02-28 |
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO |
P |
Aprovado em 1ª Votação. |
| 2023-02-28 |
Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. |
P |
Aguardando 1ª Votação |
| 2023-02-14 |
Aguardando Parecer da Comissão |
U |
Aguardando parecer da Comissão. |
| 2023-02-14 |
Aguardando Parecer da Comissão |
U |
Aguardando Parecer da Comissão. |
| 2022-12-21 |
Aguardando Parecer Jurídico |
— |
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| 2022-12-19 |
Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário |
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