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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2022.
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO GONÇALVES
FURQUIM – Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar
eventuais irregularidades nas prestações de contas referentes aos recursos públicos recebidos pela
Sociedade Hospital Bom Jesus de Rio Negro – PR.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, será constituída pelos(as)
Vereadores(as):
I – Maria Célia Conte;
II – João Pedro de Amorim;
III – Isabel Cristina Grossl.
Art. 3º A Comissão será instalada na data da promulgação desta Resolução, com
funcionamento no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentação de suas
conclusões.
Parágrafo único. A Comissão no prazo de até 03 (três) dias úteis após a promulgação desta
Resolução, deverá se reunir para escolha do(a) Presidente que designará o(a) Relator(a).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM ODAIR PEREIRA
Presidente Vice-Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL LUIS BOSCHETTO
1ª Secretária 2º Secretário
JOÃO PEDRO DE AMORIM - Vereador _________________________
MARCELO WOTROBA - Vereador _________________________
JOÃO ALVES - Vereador _________________________
ELCIO JOSUÉ COLAÇO - Vereador _________________________
MARIA CÉLIA CONTE - Vereadora _________________________
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente:
Senhoras Vereadoras:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo dar cumprimento ao Requerimento nº 037, de
28 de novembro de 2022, apresentado e aprovado pelo distinto Plenário requerendo a instauração de
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de irregularidades nas prestações de contas
referentes aos recursos públicos recebidos pela Sociedade Hospital Bom Jesus de Rio Negro – PR.
A proposição segue o que estabelece o artigo 58, §3º, da Constituição Federal, artigo 34 da Lei
Orgânica do Município de Rio Negro, cumulado com as disposições dos artigos 34 e 35 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio Negro – PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM ODAIR PEREIRA
Presidente Vice-Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL LUIS BOSCHETTO
1ª Secretária 2º Secretário
JOÃO PEDRO DE AMORIM - Vereador _________________________
MARCELO WOTROBA - Vereador _________________________
JOÃO ALVES - Vereador _________________________
ELCIO JOSUÉ COLAÇO - Vereador _________________________
MARIA CÉLIA CONTE - Vereadora _________________________
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