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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaConstitui Comissão Parlamentar de Inquérito, e dá outras providências.
native_id541

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-12-19 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-08T08:26:26.191682-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2023-03-02T15:46:45.565889-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2023-02-14T19:57:26.376139-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2022.
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, e dá outras 
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO GONÇALVES 
FURQUIM – Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar 
eventuais irregularidades nas prestações de contas referentes aos recursos públicos recebidos pela 
Sociedade Hospital Bom Jesus de Rio Negro – PR.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, será constituída pelos(as)
Vereadores(as): 
I – Maria Célia Conte; 
II – João Pedro de Amorim; 
III – Isabel Cristina Grossl. 
Art. 3º A Comissão será instalada na data da promulgação desta Resolução, com 
funcionamento no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentação de suas 
conclusões.
Parágrafo único. A Comissão no prazo de até 03 (três) dias úteis após a promulgação desta 
Resolução, deverá se reunir para escolha do(a) Presidente que designará o(a) Relator(a).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM ODAIR PEREIRA
 Presidente Vice-Presidente
 ISABEL CRISTINA GROSSL LUIS BOSCHETTO
 1ª Secretária 2º Secretário
JOÃO PEDRO DE AMORIM - Vereador _________________________
MARCELO WOTROBA - Vereador _________________________
JOÃO ALVES - Vereador _________________________
ELCIO JOSUÉ COLAÇO - Vereador _________________________
MARIA CÉLIA CONTE - Vereadora _________________________
2
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente:
Senhoras Vereadoras:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo dar cumprimento ao Requerimento nº 037, de 
28 de novembro de 2022, apresentado e aprovado pelo distinto Plenário requerendo a instauração de 
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de irregularidades nas prestações de contas 
referentes aos recursos públicos recebidos pela Sociedade Hospital Bom Jesus de Rio Negro – PR.
A proposição segue o que estabelece o artigo 58, §3º, da Constituição Federal, artigo 34 da Lei 
Orgânica do Município de Rio Negro, cumulado com as disposições dos artigos 34 e 35 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Rio Negro – PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM ODAIR PEREIRA
 Presidente Vice-Presidente
 ISABEL CRISTINA GROSSL LUIS BOSCHETTO
 1ª Secretária 2º Secretário
JOÃO PEDRO DE AMORIM - Vereador _________________________
MARCELO WOTROBA - Vereador _________________________
JOÃO ALVES - Vereador _________________________
ELCIO JOSUÉ COLAÇO - Vereador _________________________
MARIA CÉLIA CONTE - Vereadora _________________________

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