Of. nº 001/2023 GAB Rio Negro PR, 23 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente da Câmara de Vereadores
RIO NEGRO – PR
Assunto: Projeto de Lei
Prezado Senhor,
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre o
Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de
Meio Ambiente e dá outras providências.
Certos da atenção que a este dispensar, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre o Conselho
Municipal do Meio Ambiente
no Município de Rio Negro e
o Fundo Municipal de Meio
Ambiente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA
Art. 1º Fica criado para atuar no âmbito do Município de Rio Negro, o Conselho
Municipal do Meio Ambiente – CMMA, órgão autônomo de caráter, deliberativo, consultivo,
normativo, fiscalizador que tem por finalidade assessorar a administração pública municipal
em questões inerentes ao meio ambiente e ao equilíbrio ecológico, estudar e propor políticas
públicas relativas ao meio ambiente, normas e padrões ambientais e deliberar sobre
programas, projetos, ações, recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente -
FUNDEMA, bem como em processos de recursos administrativos no âmbito de sua
competência.
Art. 2º Compete ao CMMA, sem prejuízo das demais políticas previstas em
Lei:
I - acompanhar a execução da política ambiental do Município, propondo
orientações e atividades prioritárias de ação quando entender necessárias;
II - estabelecer normas, padrões e indicar ações para proteção, conservação,
recuperação e melhoria do meio ambiente no âmbito de sua competência;
III - propor normas e participar da elaboração, com os poderes públicos, de
todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente;
IV - colaborar com campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos
problemas de saúde, de saneamento e proteção ambiental;
V - decidir em segunda instância administrativa, em grau de recurso, sobre
multas e casos omissos da legislação ambiental;
VI - homologar os termos de compromisso visando a transformação de
penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para proteção
ambiental;
VII - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis
consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das entidades
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envolvidas as informações necessárias;
VIII - instituir, por ato próprio, novas Câmaras Técnicas ou Grupos de
Trabalhos Técnicos específicos;
IX - formular e revisar a Política Municipal do Meio Ambiente;
X - atuar como Conselho de Unidades de Conservação;
XI - aprovar, acompanhar e fiscalizar os Planos Municipais de Saneamento
Ambiental, de Gestão de Recursos Hídricos, de Manejo de Unidades de Conservação
Municipais e de outros Planos futuros, e respectivas revisões;
XII - realizar o Controle Social do Plano Municipal de Saneamento Ambiental e
demais planos ambientais, conforme proposições presentes nos mesmos;
XIII - sugerir medidas que visam à integração com a Região Metropolitana, com
vistas a solução integrada para problemas ambientais comuns;
XIV - organizar e regulamentar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de
Meio Ambiente;
XV - definir as prioridades, analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos
do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º O CMMA é um colegiado constituído por 20 (vinte) membros titulares
e respectivos suplentes, com mandatos renováveis a cada dois anos, compostos por:
I - 10 (dez) membros do Poder Público, com a seguinte distribuição:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente do
Município de Rio Negro;
b) 1(um) representante da Secretaria Municipal do Obras Serviços Urbanos e
Habitação do Município de Rio Negro;
c) 1(um) representante da Secretaria Municipal da Educação do Município de
Rio Negro;
d) 1(um) representante da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Rio
Negro;
e) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento de Rio Negro;
f) 1(um) representante da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo do
Município de Rio Negro;
g) 1(um) representante da Câmara Municipal de Rio Negro;
h) 1(um) representante da Concessionária de Serviços de Saneamento;
i) 1(um) representante da Polícia Florestal, ou Militar ou Civil.
II - 10 (dez) membros da sociedade civil organizada, atuantes no Município de
Rio Negro, com a seguinte distribuição:
a) 2(dois) representantes de instituições de ensino superior;
b) 1 (um) representante do setor industrial;
c) 1 (um) representante do setor comercial;
d) 1 (um) representantes de entidades ambientalistas;
e) 1 (um) representante das Associações de Moradores de Rio Negro;
f) 2 (dois) representante de Clubes de Serviços;
g) 1 (um) representante dos Conselhos de Classe das atividades profissionais
dos temas vinculados ao meio ambiente;
h) 1 (um) representante de Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR.
§1º A indicação dos representantes, titular e suplente, do Poder Público
relacionados no inciso I do caput será feita pelo titular de cada pasta.
§2º A indicação dos representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades
relacionados no inciso II do caput será feita mediante os seguintes critérios:
I - os representantes do setor industrial, comercial e dos moradores do
Município serão indicados pelas respectivas Federações ou Associações;
II - os representantes das entidades ambientalistas serão escolhidos mediante
eleição entre os integrantes do respectivo setor;
III - os representantes das instituições de ensino superior, públicas ou privadas,
e os representantes dos conselhos de classe, serão indicados de comum acordo pelas
referidas instituições.
§3º Podem ser convidados, mediante aprovação dos conselheiros enumerados
no caput, especialistas para opinar sobre os diversos assuntos submetidos ao Conselho,
porém, sem direito a voto.
§4º O CMMA poderá constituir comissões especiais para análise de propostas,
emissão de pareceres e laudos técnicos ou outros propósitos a critério do conselho.
§5º Qualquer cidadão poderá participar como ouvinte das reuniões do CMMA,
sem direito a voto.
§6º O representante da Procuradoria Geral do Município atuará no Conselho
orientando os gestores com base em fundamentos exclusivamente jurídicos, de caráter
opinativo, sem conteúdo deliberativo.
§7º O exercício das funções de conselheiros no Conselho, não dá direito a
nenhuma espécie de remuneração, direitos sociais, trabalhistas ou previdenciários,
constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.
Art. 4º O CMMA é composto pela Plenária, Secretaria Executiva e pelas
Câmaras Técnicas as quais são constituídas por representantes do Poder Público, da
sociedade civil organizada, de forma paritária.
Art. 5º A Secretaria Executiva será composta por Presidente, Vice-presidente e,
no mínimo, um Secretário Executivo e um Auxiliar Administrativo, indicados pelo
Presidente do CMMA.
Parágrafo único: Em 90 (noventa) dias da formação da diretoria, será elaborado
ou revisado o regimento interno que será aprovado por ato do Executivo Municipal.
Art. 6º O funcionamento do CMMA será estabelecido em Regimento próprio
aprovado pela sua Plenária, o qual deverá ser publicado por meio de Decreto.
Parágrafo único. As decisões do CMMA serão públicas, disponibilizadas em
formato de ata em sites oficiais, especialmente na página da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 7º As Câmaras Técnicas do Conselho são de caráter consultivo,
constituídas para assessorar o CMMA em seus trabalhos, conforme definido pelo Regimento
Interno.
Parágrafo único. Os componentes das Câmaras Técnicas poderão ser de órgãos
públicos e privados e de notório saber nas áreas constantes da Política Municipal de
proteção, conservação, e recuperação do meio ambiente.
Art. 8º Compete às Câmaras Técnicas, entre outras:
I - assessorar sobre assuntos específicos relacionados às suas respectivas
especialidades, bem como assuntos que tangenciem direta ou indiretamente o meio
ambiente;
II - assessorar o CMMA em manifestações oficiais junto à população;
III - analisar, propor e acompanhar a regulamentação da legislação municipal,
estadual e federal sobre meio ambiente.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
Art. 9º O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA concentra
recursos destinados a projetos de interesse ambiental, no sentido de elevar a qualidade de
vida dos habitantes do Município.
Art. 10. Constituirão receitas do FUNDEMA:
I - dotação orçamentária consignada no orçamento municipal;
II - dotação orçamentária da União e dos Estados consignados especificamente
para o atendimento do disposto nesta lei;
III - contribuições, transferências, subvenções e auxílios da União, do Estado,
do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações;
IV - transferência do exterior;
V - as resultantes de convênios, contratos, consórcios e outros ajustes,
celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de
competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas
nos respectivos instrumentos;
VI - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas
ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
VII - as resultantes do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS, Ecológico ao município, nunca inferior a 10% (dez por cento) do total
repassado;
VIII - rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como
remuneração decorrente de aplicaçãodo seu patrimônio;
IX - arrecadação de taxas e preços públicos pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
X - o produto integral das multas por infrações às normas ambientais e demais
recursos provenientes de medidas mitigadoras e compensatórias;
XI - as resultantes da comercialização de mudas de essências florestais e
ornamentais do Viveiro Florestal Municipal;
XII - as resultantes da comercialização de matéria-prima florestal proveniente da
poda e corte de árvores da arborização urbana, hortos e florestas de produção municipais e
outros;
XIII - recursos oriundos de repasse financeiro proveniente do Sistema Estadual
de Reposição Florestal Obrigatória;
XIV - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
§1º Os recursos que compõem o FUNDEMA, serão depositados em instituições
financeiras oficiais e em uma ou mais contas correntes especiais sob a denominação:
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - "FUNDEMA".
§2º A movimentação dos recursos contemplará programas, projetos e ações
ligadas a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente em toda a extensão
territorial do Município de Rio Negro.
§3º O Fundo Municipal de Meio Ambiente não terá personalidade jurídica
própria e para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do
Órgão ao qual se encontra vinculado será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- CNPJ, como matriz, com natureza jurídica 120.1, Fundo Público, possuindo um número e
controle próprio.
§4º O Fundo Municipal de Meio Ambiente deve constituir unidade orçamentária
própria e ser parte integrante do orçamento público, devendo sua contabilidade ser
centralizada.
§5º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas
gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Art.11. O FUNDEMA será gerido, administrado e movimentado com
orientação e controle do CMMA.
Art.12. O Poder Executivo Municipal designará através de Portaria, seu gestor
que será sempre o titular da pasta da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
sendo-lhe delegada toda a responsabilidade jurídica pelos atos e fatos decorrentes de gestão.
§ 1º O gestor, na qualidade de ordenador de despesas do Fundo Municipal do
Meio Ambiente, responsabilizar-se-á pela emissão de empenho, autorização de pagamento,
suprimentos e/ou dispêndio de recursos do Fundo.
§2º O gestor do Fundo deverá aplicar os recursos de acordo com o plano a ser
aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente- CMMA.
Art. 13. O tesoureiro do FUNDEMA será sempre o tesoureiro municipal.
Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA
serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços
desenvolvidos pelo órgão da administração Pública Municipal responsável pela execução da
Política Ambiental de Proteção, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente devidamente
aprovados pelo CONSEMA;
II - Atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis
municipais quanto ao zoneamento de uso e ocupação do solo - Parcelamento do Solo
Urbano, Código de Postura e Sistema Viário;
III - Aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao
desenvolvimento de programa e/ou de ações de assistência, proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente devidamente aprovados pelo CONSEMA;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e
planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente;
V - Proporcionar eficiente aplicação das Leis Federais, Estaduais e Municipais
ligadas à política ambiental em nível preventivo e repressivo.
§1º Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações definidas
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§2º Em caso de situações emergenciais para liberação dos recursos do
FUNDEMA, o Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá solicitar apoio técnico do
órgão do Ministério Público, dos Órgãos Ambientais Estaduais, das Concessionárias de
Serviços Públicos de Saneamento Básico, entre outros.
Art. 15. As contas e os relatórios do FUNDEMA serão submetidos à apreciação
do Conselho Municipal de Meio Ambiente e, após, remetidos à Câmara de Vereadores e ao
Tribunal de Contas do Estado através do sistema digital.
Parágrafo Único. A aprovação das contas do FUNDEMA pelo Conselho e pelo
setor Contábil da Administração Pública do Município de Rio Negro, não exclui sua
obrigatoriedade perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Ficam revogadas a Lei nº 1753, de 14 de novembro de 2007, a Lei
nº 2049, de 30 de setembro de 2010, a Lei nº 2195, de 27 de dezembro de 2011.
Rio Negro, 23 de janeiro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei incluso dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio
Ambiente no Município de Rio Negro e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências. Tem por objetivo a atualização das disposições normativas relativas ao
Conselho e ao Fundo criados pela Lei Municipal n º 1753, de 14 de novembro de 2007 e
modificadas pelas Leis nº 2049, de 30 de setembro de 2010 e nº 2195, de 20 de dezembro de
2011.
As modificações e alterações atualmente encontram-se dispersas em vários
diplomas legais e, ademais, a composição proposta para o Conselho Municipal na presente
minuta foi atualizada a fim de que contemplasse e ampliasse a participação da sociedade civil
nos debates e deliberações das políticas públicas ambientais no âmbito do Município de Rio
Negro.
Por fim, as atribuições do Conselho, bem como as receitas que passarão a
compor o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA também foram ampliadas de
modo que fossem contempladas as competências relativas à gestão de unidades de
conservação, recursos florestais e saneamento básico, até então não previstas nas legislações
anteriores.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL