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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.
native_id548

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO S Aprovado em 2ª Votação.
2023-02-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. S Aguardando Entrada do Projeto para 2ª Votação.
2023-02-14 PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO P Projeto aprovado
2023-02-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. P Exarados os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos. Projeto encaminhado para Ordem do Dia para 1ª Discussão e Votação.
2023-02-08 Aguardando Parecer da Comissão U Jurídico encaminhou para a Comissão de Finanças e orçamento.
2023-02-08 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E FINANÇAS U Aprovado parecer Jurídico, encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2023-02-07 Aguardando Parecer Jurídico U Projeto lido em Plenário, encaminhado para o Jurídico para analise e parecer.
2023-02-02 Aguardando inclusão no Expediente P Aguardando entrada em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-17T09:34:14.559968-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0
2023-02-14T19:54:14.384927-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Of. nº 005/2023 GAB Rio Negro PR, 26 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente da Câmara de Vereadores
RIO NEGRO – PR
Assunto: Projeto de Lei
Prezado Senhor,
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre 
alterações na Lei Municipal nº 3214, de 30 de junho de 2022 - LDO, a qual dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.023.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de 
urgência, com base no art. 50 da Lei Orgânica do Município. O fundamento de tal pedido 
encontra-se explanado na Justificativa do Projeto de Lei incluso. 
Certos da atenção que a este dispensar, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N.º _____/2023
Dispõe sobre alterações e 
inclusões de itens nas Seções 
dos Anexos I e II, de que trata 
o artigo 11 da Lei nº 3214, de 
30 de junho de 2022, que 
dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 
2023.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Seções do Anexo I, das Metas e Prioridades da 
Administração Municipal, previstas no artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2023 - LDO, que passam a ter nova 
redação.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo 
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 2º Fica alterado o Resumo das Metas das Ações previstas no Anexo II de 
que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 2022.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo 
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 3214, de 2022.
Rio Negro, 26 de janeiro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL 
003
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas seções 
dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2023 – LDO. O acréscimo das ações, previstas 
no presente Projeto de Lei, tem por objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual –
PPA 2022/2025, cuja aprovação também tramita nessa Casa de Leis. 
Tais ações têm por objetivo atender despesas e execuções de programas das 
Secretarias Municipais de Administração, de Educação, de Planejamento e Coordenação 
Geral, de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, e do Controle Interno, da Procuradoria Geral 
do Município e da Câmara Municipal. Ademais as alterações também são para adequação 
e compatibilização dos Decretos ao PPA, à LDO e LOA. 
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em 
regime de urgência, com base no art. 50 da Lei Orgânica do município, tendo em vista o 
prazo de execução dos programas e convênios das Secretarias supracitadas, bem como 
atividades no âmbito do Controle Interno, da Procuradoria Geral do Município, e da 
Câmara Municipal., consequentemente tendo necessidade dos recursos para execução dos 
mesmos. 
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto 
não for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar 
qualquer alteração via Decreto.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente 
Projeto. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais 
dúvidas. 
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO - 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SADM
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.002 05.001 0002 Adquirir Veículo. Veículo Adquirido 02 P 60.000,00
1.027 05.001 0002 Ampliar Sistema de Monitoramento Eletrônico nas vias e logradouros 
públicos.
Sistema Melhorado 05 P 36.000,00
2.010 05.001 0002 Serviço de Administração Geral – Administração. Atividade Mantida 01 A 825.000,00 
2.011 05.002 0002 Serviço Administrativo. Atividade Mantida 01 A 3.067.000,00 
2.012 05.003 0002 Licitações e Compras. Atividade Mantida 01 A 354.000,00 
2.013 05.004 0002 Administração de Pessoal. Atividade Mantida 01 A 257.500,00 
2.021 05.005 0002 Serviço de Informática. Atividade Mantida 01 A 513.000,00 
2.024 05.006 0002 Medicina e Segurança do Trabalho. Atividade Mantida 01 A 297.700,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Administração. Atividades Mantidas Global A
02 Manter os prédios públicos da administração municipal. Prédios Mantidos Global A
03 Adquirir equipamentos e mobiliário para a Administração
Municipal.
Administração Equipada Global A
04 Realizar Concurso Público e/ou Teste Seletivo para situações de 
excepcional interesse público. 
Servidores Contratados Global A
05 Reestruturar o Quadro Geral de Cargos, promovendo ampliações, 
substituições, reenquadramentos, efetuando reposições e alterações 
salariais e concedendo vantagens aos Servidores Públicos Municipais. 
Quadro Reestruturado Global A
06 Promover a Capacitação dos Servidores Municipais. Servidores Treinados Global A
07 Firmar Convênios e Parcerias com o Governo Federal, Estadual, 
Municipal, demais Entidades e Iniciativa Privada, visando á 
Convênios e Parcerias 
Firmados
Global A
2
elaboração de projetos de interesse do Município.
08 Garantir Transporte Coletivo para os Servidores Públicos Municipais 
e para os Munícipes do Centro até a Sede da Prefeitura no Bairro 
Seminário e Vice-versa.
Transporte Garantido Global A
09 Promover a Regularização Fundiária em parceria com as Secretarias 
de Obras, Assistência Social e a Procuradoria Geral do Município.
Regularização Efetuada Global A
10 Promover a Revisão e a Adequação da Estrutura Administrativa do 
Município.
Revisão e Adequação 
Realizada
Global A
11 Contratar empresas especializadas nas áreas de Serviços de Apoio 
Administrativos, Técnicos Profissionais, Operacionais, 
Intermediadoras, entre outras.
Empresas Contratadas Global A
12 Efetuar o Mapeamento das competências dos Servidores Públicos 
Municipais.
Mapeamento Efetuado Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 5.410.200,00
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO - 2023
CONTROLE INTERNO - CI
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
2.076 18.001 0002 Serviço de Administração Geral – Controle Interno. Atividade Mantida 01 A 224.045,00 
2.077 18.002 0002 Assessoramento Técnico. Atividade Mantida 01 A 44.360,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades do Controle Interno. Atividades Mantidas Global A
02 Manter as atividades do Assessoramento Técnico. Atividades Mantidas Global A
03 Adquirir equipamentos e mobiliário para o Controle 
Interno.
Controle Equipado Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 268.405,00
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO - 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SMED
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.004 06.003 0003 Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental. Construção Realizada 100M² P 3.000,00 
1.005 06.003 0003 Construir/Ampliar/Reformar Centros Municipais de Educação 
Infantil.
Ampliação Realizada 100M² P 3.000,00 
1.006 06.004 0003 Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Educação Infantil. Construção Realizada 991,68M² P 20.000,00
1.032 06.004 0003 Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação. Veículo Adquirido 01 P 30.000,00
1.074 06.003 0003 Adquirir/Desapropriar imóvel do IRBEM. Área Desapropriada 2.275,30M² P 269.580,00 
1.104 06.002 0003 Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ensino Fundamental. Construção Realizada 3.328,08M² P 4.416.880,88
1.116 06.002 0003 Construir/Ampliar/Reformar Escola de Educação Especial. Construção Realizada 100M² P 20.000,00
2.016 06.001 0003 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 11.440.223,00
2.017 06.002 0003 Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 6.177.019,24 
2.019 06.002 0003 Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 993.060,00 
2.020 06.002 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 327.160,65 
2.022 06.003 0003 FUNDEB 30% - Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 1.625.338,00 
2.023 06.004 0003 Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 1.704.149,61 
2.025 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação 
Infantil/Creche.
Atividade Mantida 01 A 19.000,00 
2.046 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio. Atividade Mantida 01 A 633.000,00 
2
2.063 06.002 0003 Manutenção do Ensino Superior. Atividade Mantida 01 A 71.400,00 
2.067 06.002 0003 Manutenção do Ensino Profissional. Atividade Mantida 01 A 1.000,00
2.082 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 4.398.813,00
2.083 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 1.204.168,00
2.090 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 617.000,00 
2.091 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 451.982,00 
2.102 06.002 0003 Administração. Atividade Mantida 01 A 939.320,00 
2.103 06.002 0003 Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e 
Adultos.
Atividade Mantida 01 A 20.000,00 
2.104 06.002 0003 Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 303.663,00 
2.105 06.004 0003 Administração. Atividade Mantida 01 A 1.372.791,00 
2.108 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 2.408.996,00
2.109 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 447.919,41 
2.110 06.004 0003 Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 1.457.358,00 
2.111 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Pré￾Escola.
Atividade Mantida 01 A 30.865,00 
2.112 06.004 0003 Cota Parte do Salário Educação Creche. Atividade Mantida 01 A 262.810,00 
2.113 06.004 0003 Cota Parte do Salário Educação Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 305.280,00 
6.006 06.002 0008 Merenda Escolar do Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 170.985,00 
6.007 06.002 0008 Merenda Escolar Jovens e Adultos. Atividade Mantida 01 A 2.000,00
6.008 06.004 0008 Merenda Escolar Creche. Atividade Mantida 01 A 149.100,00 
6.009 06.004 0008 Merenda Escolar Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 108.000,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Educação. Atividades Mantidas Global A
02 Oferecer suporte técnico, pedagógico e administrativo as Séries Suporte Garantido Global A
3
Iniciais do Ensino Fundamental, em vigência em todas as Escolas 
Municipais, e na Educação Infantil, garantindo a qualidade e a 
eqüidade do ensino
.
03 Firmar convênios e/ou parcerias entre os entes federados, com 
instituições públicas, privadas e não govern
amentais.
Convênios Firmados Global
A
04 Disponibilizar vagas em todas as Unidades Escolares da rede 
municipal visando atender as políticas de planos educacionais: 
Municipal, Estadual e Federal.
Vagas Disponibilizadas Global
A
05 Efetuar a manutenção, conservação e adequação de todos os 
prédios, aparelhos e equipamentos públicos da rede municipal de 
ensino. 
Manutenção e Conservação Efetuada 
Global
A
06 Renovar equipamentos e mobiliários das Unidades Escolares da 
rede municipal e da Secretaria Municipal de Educação. 
Renovação 
Efetuada Global
A
07 Oportunizar a formação contin
uada dos profissionais da educação, 
formalizando convênios com instituições públicas, privadas e não 
governamentais.
Profissionais Formados Global
A
08 Manter Programas Específicos com MEC
-FNDE definidos em 
resoluções Ministeriais e implementar os 
Programas Municipais e 
Estaduais para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Programas Mantidos Global
A
09 Realizar o Seminário de Educação de Rio Negro e o Congresso 
Int
erestadual de Educação e o Seminário de Práticas Pedagógicas, 
o Encontro de Educação Especial e o Seminário de Educação 
Infantil.
Eventos Realizados Global
A
10 Manter Programa com o governo do Estado do Paraná, para a 
efetivação do transporte Escolar para os alunos do Ensino 
Fundame
ntal e Médio, das escolas da rede estadual.
Convênio 
Firmado Global
A
11 Estimular o processo de inclusão dos alunos portadores de 
necessidades educacionais especiais, nas Escolas da Rede Regular 
de Ensino.
Processo Estimulado Global
A
12 Garantir o apoio técnico, pedagógico e acompanhamento a todos Alunos Apoiados Global
A
4
os alunos do ensino regular da rede municipal, através da 
manutenção do Centro M
unicipal de Avaliação e 
Acompanhamento Psicoeducac
ional.
13 Realizar anualmente Avaliação do desempenho Escolar dos alunos 
do Ens
ino Fundamental, em todas as Unidades Escolares, n
o
último do 1º Segmento.
Avaliação Realizada Global
A
14 Desenvolver ações que visem a realocação de alunos das redes 
estadual e municipal.
Alunos Realocados Global
A
15 Manter e Ampliar as parcerias e convênios com instituições 
públicas, privadas ou autarquias e a Universidade Aberta do Brasil, 
para continuidade de oferta de cursos profissionalizantes, de 
qualificação e re
-qualificação, bem como de cursos de graduação e 
pós
-graduação 
– Latu Sensu, nas diversas áreas demandadas, através 
de cursos presenciais e mídia interativa à di
stância.
Convênios e 
Parcerias 
Mantidos e Ampliad
o
s
Global
A
16 Fortalecer as ações do Conselho Municipal de Educação, Co
nselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e 
do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Conselhos 
Fortalecidos 03
Conselhos
A
17 Fortalecer o Sistema Municipal de Ensino, com toda a auton
omia 
preconizada na legislação vigente.
Sistema Fortalecido Global
A
18 Executar, implementar e avaliar o Plano Municipal de Educação, 
de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais.
Plano Executado Global
A
19 Acompanhar através da Comissão Permanente de Valorização do 
Magistério
o Plano de Carreira do Magistério P
úblico Municipal.
Plano de Carreira Revisado
Global
A
20 Subsidiar a elaboração e divulgação de materiais produzidos pelos 
alunos e professores das unidades escolares e da equipe técnica 
Pedagógica da S
ecretaria Municipal de Educação.
Divulgação 
Subsidiada Global
A
21 Ampliar e Manter os laboratórios de i
nformática pedagógica. Laboratórios 
Ampliados 
e 
Mantidos
14 Unidades 
Escolares
A
22 Firmar parceria com as Secretarias da Ação Social, Cultura e 
Turismo e Esporte e Lazer, possibilitando a continuidade de 
Parceria
s
Firmada
s Global
A
5
projetos de ações complementares, e outros programas. 
23 Propiciar um Ensino com metodologia diferenciada, destinada aos 
alunos da rede que apresentam dificuldades de aprendizagem após 
diagnóstico.
Ensino Diferenciado 
Propiciado
Global A
24 Manter o pagamento de Aportes para o Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro.
Pagamento Mantido Global A
25 Manter o pagamento referente a aquisição/desapropriação de 
imóvel do IRBEM, área de 22.752,83m² divididos em 120 parcelas 
corrigidas anualmente - 09 em 2014, para uso da Escola Municipal 
de Educação Integral Ana Zornig – Educação Infantil e Integral.
Pagamento Mantido 12 meses P
26 Manter e/ou ampliar as ações e serviços previstos no Fundeb 70%. Atividades Mantidas Global A
27 Manter e/ou ampliar as ações e serviços previstos no Fundeb 30%. Atividades Mantidas Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 42.404.861,79
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO - 2023
CÂMARA MUNICIPAL
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
2.001 01.001 0001 Processo Legislativo. Câmara Estrutura 01 A 3.945.000,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter os serviços e as atividades internas do legislativo. Atividades e Serviços 
Mantidos
Global A
02 Aperfeiçoar o processo legislativo. Processo Aperfeiçoado Global A
03 Promover a capacitação de pessoal. Servidores Treinados 20 Pessoas A
04 Manter e implementar o sistema de informação dos 
procedimentos legislativos.
Procedimentos Mantidos 
e Implementados
Global A
05 Dar continuidade ao processo de informatização dos serviços do
Poder Legislativo.
Serviços Informatizados Global
A
06 Adquirir mobiliário e equipamentos para as diversas áreas da 
Câmara.
Câmara Equipada Global A
07 Manter e adquirir programas de gerenciador eletrônico. Programas Mantidos e
Implementados
Global A
08 Manter e conservar as instalações sobre a responsabilidade do 
Legislativo.
Instalações Mantidas e
Conservadas
Global A
09 Manter e aperfeiçoar o sistema de filmagem das sessões. Sistema de Filmagem
Mantido
Global A
10 Promover a atualização e consolidação da legislação municipal. Legislação Atualizada e
Consolidada
Global A
11 Adquirir e atualizar o acervo bibliográfico jurídico e contábil, Livros Adquiridos Global A
2
através da aquisição de livros Técnicos.
12 Estruturar parte contábil, financeira e Patrimonial da Câmara. Câmara Estruturada Global A
13 Adotar procedimentos contábeis, patrimoniais e específicos para 
atender a portaria STN 828/2011.
Cronograma de Ações 
Implementado
Global A
14 Manter as contribuições e assinaturas com as associações e
Institutos de assistência e de Suporte Técnico.
Contribuições e 
Assinaturas Mantidas
Global A
15 Conceder reposição salarial aos servidores e vereadores. Reposição Concedida Global A
16 Requisitar mensalmente os valores necessários para manutenção 
da Câmara.
Repasse Requisitado Global A
17 Desenvolver e Implantar Plano de Cargos e Salários. Plano de Cargos e 
Salários Implantado
Global A
18 Realizar Concurso Público. Servidores Contratados Global A
19 Comprar veículo para atender necessidade de deslocamento de 
servidores e vereadores a serviço da Câmara Municipal.
Compra Mantida Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 3.945.000,00 
 
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
2.007 04.001 0002 Serviço de Administração Geral – Planejamento. Atividade Mantida 01 A 302.200,00
2.009 04.002 0002 Assessoramento Técnico. Atividade Mantida 01 A 552.000,00 
9.999 04.001 9999 Manter Reserva de Contingência. Reserva Mantida 01 P 100.000,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Planejamento. Atividades Mantidas Global A
02 Manter as atividades do Gabinete de Assessoramento. Atividades Mantidas Global A
03 Manter as atividades do Assessoramento Técnico. Atividades Mantidas Global A
04 Manter Reserva de Contingência na Prefeitura Municipal. Reserva Mantida Global A
05 Adquirir equipamentos e mobiliário para o Planejamento. Planejamento Equipado Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 954.200,00
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO – 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
0.011 03.002 0000 Sentenças Judiciais. Atividade Mantida 01 O 190.000,00 
0.013 03.002 0000 Precatórios. Atividade Mantida 01 O 1.960.000,00 
2.005 03.002 0002 Manutenção da Assessoria Jurídica. Atividade Mantida 01 A 741.400,00 
2.065 03.001 0002 Manutenção da Procuradoria Jurídica. Atividade Mantida 01 A 503.400,00 
2.066 03.003 0002 Manutenção do PROCON. Atividade Mantida 01 A 1.300,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter o pagamento das Sentenças Judiciais. Pagamento Mantido Global O
02 Manter o pagamento dos Precatórios. Pagamento Mantido Global O
03 Manter as atividades da Assessoria Jurídica. Atividades Mantidas Global A
04 Manter as atividades da Procuradoria Jurídica. Atividades Mantidas Global A
05 Manter as atividades do Fundo Municipal dos Direitos Difusos. Atividades Mantidas Global A
06 Adquirir equipamentos e mobiliário para a Procuradoria. Procuradoria Equipada Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 3.396.100,00
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.039 11.004 0007 Adquirir Veículo para o Fundo Municipal de Saúde Veículo 
Adquirido
01 P 490.000,00
1.049 11.003 0007 Desenvolver o Saneamento Básico. Saneamento 
Desenvolvido
01 P 1.000,00
1.068 11.004 0007 Construir Unidade Básica de Saúde. Construção Realizada 636,12M² P 1.000,00
1.076 11.004 0007 Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM. Área Desapropriada 37,74M² P 3.080,00 
1.108 11.004 0007 Adaptação da Edificação UPA em Complexo Municipal. Melhorias Executadas 1.512,36M² P 250.117,36
1.122 11.004 0007 Imóvel Sede do Comesp - Rateio (1,89% per capita). Pagamento Mantido 900M² P 27.795,00 
1.124 11.004 0007 Construir Pronto Atendimento Municipal – PAM Construção Realizada 809,11M² P 1.810.624,65
2.039 11.001 0007 Gestão do SUS. Atividade Mantida 01 A 3.640.095,70 
2.040 11.002 0007 Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS. Atividade Mantida 01 A 410.171,00 
2.041 11.003 0007 Vigilância Sanitária. Atividade Mantida 01 A 560.755,00 
2.042 11.003 0007 Vigilância Epidemiológica. Atividade Mantida 01 A 269.729,00 
2.043 11.004 0007 Atenção à Saúde Mental. Atividade Mantida 01 A 970.815,00 
2.044 11.004 0007 Atenção Especializada em Saúde. Atividade Mantida 01 A 5.473.601,00 
2.047 11.004 0007 Atenção à Saúde Bucal. Atividade Mantida 01 A 2.748.533,00 
2.084 11.004 0007 Programa de Assistência à Saúde-PAMS. Atividade Mantida 01 A 150.000,00
2.086 11.001 0007 Controle Social. Atividade Mantida 01 A 1.000,00
2.087 11.004 0007 Atenção Primária em Saúde. Atividade Mantida 01 A 13.787.220,00 
2.088 11.004 0007 Atenção às Urgências e Emergências. Atividade Mantida 01 A 7.239.246,00 
2.089 11.004 0007 Assistência Farmacêutica. Atividade Mantida 01 A 823.600,00 
2.100 11.001 0007 Ouvidoria Geral da Saúde. Atividade Mantida 01 A 130.894,00 
2
2.101 11.001 0007 Enfrentamento da Emergência COVID19. Atividade Mantida 01
A 842.949,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter, desenvolver e ampliar as atividades e serviços da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Órgão Mantido Global
A
02 Manter, desenvolver e ampliar as atividades e serviços da 
rede pública municipal de saúde.
Unidades Mantidas Global
A
03 Manter as atividades do Conselho Municipal de Saúde. Conselho Mantido Global
A
04 Manter e/ou implementar os serviços de Regulação, 
Controle, Avaliação e Auditoria do SUS.
Serviços Mantido
s Global
A
05 Adquirir equipamentos e mobiliários para a Secretaria 
Municipal de Saúde.
Secretaria Equipada Global
A
06 Manter o pagamento dos salários e encargos dos servidores 
efetivos, contratados e estagiários da Secretaria Municipal 
de Saúde.
Pagamento Mantido Global
A
07 Manter e conservar as instalações da Secretaria Municipal 
de Saúde.
Instalações Mantidas e 
Conservadas
Global
A
08 Manter e ampliar convênios ou parcerias com a União, 
Estados, Municípios, iniciativa privada e outras entidades 
congêneres.
Convênios Mantidos e 
Ampliados
Global
A
09 Viabilizar e Promover cursos de capacitação e atualização 
aos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.
Servidores Treinados Global
A
10 Contratar empresas especializadas nas áreas de Serviços 
Médico
-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial; Serviços 
Técnicos Profissionais; e outras.
Empresas Contratadas Global
A
11 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de cunho 
preventivo e curativo da rede de atenção primária em 
saúde, mantendo os Programas e Estratégias prioritárias do 
Ministério da Saúde, entre outros, o Programa Rede 
Cegonha/Mãe Paranaense; ESF
- Estratégia de Saúde da 
Família; Estratégia de Saúde Bucal e Estratégia de Agentes 
Ações e Serviços Mantido
s Global
A
3
Comunitários de Saúde.
12 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de atenção à saúde 
bucal, com ênfase nas atividades de prevenção.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
13 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de atenção à saúde 
mental, com ênfase no fortalecimento da RAPS
-Rede de 
Atenção Psicossocial no que tange aos pontos de atenção 
em saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
14 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de cunho 
preventivo e curativo da rede de atenção especializada em 
saúde, em especial os serviços auxiliares de diagnóstico e 
tratamento, bem como os atendimentos e serviços 
prestados no Complexo de Saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
15 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de atenção às 
urgências e emergências, em especial, aquelas destinadas ao 
atendimento médico ambulatorial de emergência 
24horas/dia e ao Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência
-SAMU 192.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
16 Ampliar e/ou manter as ações e serviços de Vigilância em 
Saúde
-Sanitária e Epidemiológica.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
17 Manter o Centro de Zoonoses. Centro Mantido Global
A
18 Manter ações e serviços de Saneamento Básico. Ações e Serviços Mantidos Global
A
19 Manter a Academia de Saúde. Academia Mantida Global
A
20 Manter a farmácia municipal. Farmácia Mantida Global
A
21 Manter o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Consórcio Mantido Global
A
22 Manter o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná. Consórcio Mantido Global
A
23 Manter e/ou ampliar o Programa de Assistência a Saúde
-
PAMS.
Programa Mantido Global
A
24 Manter o pagamento de Aportes com o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio 
Negro.
Pagamento Mantido Global
A
4
25 Manter o pagamento referente á aquisição/desapropriação 
de imóvel do IRBEM, área de 377,40m² divididos em 120 
parcelas corrigidas anualmente, para uso da Unidade de 
Saúde Jorge Ricardo Hirt.
Pagamento Mantido 12
meses
P
26 Manter e/ou implementar as ações e serviços da Ouvidoria 
Geral da Saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global A
27 Manter e/ou implementar ações e orientações gerais 
quanto ao Enfrentamento da Emergência COVID-19, com 
ênfase na redução do impacto da pandemia na saúde da 
população.
Ações e Serviços Mantidos Global A
 TOTAL DAS AÇÕES R$ 39.632.225,71
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
 LDO-2023-Alteração Legal 04
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: ___/2023 - 
Anexo ao Projeto de Lei nº________/2023
 PÁGINA: 1 DE 4 
 
 
2023 Total
 6.376.039,17 6.376.039,17
 60.000,00 60.000,00
 1.321.156,00 1.321.156,00
 6.000,00 6.000,00
 5.000,00 5.000,00
 300.000,00 300.000,00
 190.000,00 190.000,00
 3.000,00 3.000,00
 1.960.000,00 1.960.000,00
 10.000,00 10.000,00
 69.562,92 69.562,92
 41.301,84 41.301,84
60.000,00 60.000,00
 3.000,00 3.000,00
 3.000,00 3.000,00
 20.000,00 20.000,00
 807.104,00 807.104,00
 20.000,00 20.000,00
 4.501.000,00 4.501.000,00
 500.200,00 500.200,00
 1.000,00 1.000,00
 36.000,00 36.000,00
 30.000,00 30.000,00
 1.000,00 1.000,00
 1.000,00 1.000,00
 490.000,00 490.000,00
 1.000,00 1.000,00
 1.000,00 1.000,00
 1.000,00 1.000,00
 1.000,00 1.000,00
 269.580,00 269.580,00
 16.300,00 16.300,00
 3.080,00 3.080,00
 300.500,00 300.500,00
 1.000,00 1.000,00
 500,00 500,00
 500,00 500,00
 100,00 100,00
 100,00 100,00
 4.416.880,88 4.416.880,88
 250.117,36 250.117,36
 500.000,00 500.000,00
1.002.000-Adquirir Veículo
1.097.000-Construir Ponte na localidade de Lençol
Valores
0.001.000-Dívida Contratada - Operação de Crédito
0.003.000-Dívida Contratada - PASEP
0.004.000-Contribuição Pasep
Ação
0.005.000-Indenizações e Restituições
1.049.000-Desenvolver o Saneamento Básico
1.023.000-Adquirir Veículo/Maquinário Rodoviário
0.009.000-Contribuição PASEP - CIDE
0.010.000-Contribuição PASEP - IPRERINE
0.011.000-Sentenças Judiciais
0.028.000-Divida GILRAT – FAP
1.010.000-Construir/Implantar Centro de Eventos no Município
0.012.000-Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres
0.013.000-Precatórios
1.019.000-Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas
0.023.000-Precatórios IPRERINE
1.018.000-Ampliar Rede de Energia Elétrica
0.025.000-Dívida Aporte 13º Salário/240 meses - IPRERINE
1.100.000-Construir Moradias Populares
1.085.000-Revitalizar Parte do Centro Histórico
1.039.000-Adquirir Veículo para o Fundo Municipal de Saúde
1.020.000-Urbanizar a Cidade - Centro e Bairros do Município
1.091.000-Reformar e Adquirir Placas de Sinalização Turísticas
1.037.000-Desapropriar Áreas para Indústrias Novas e já Instaladas
1.082.000-Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.076.000-Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM
1.068.000-Construir Unidade Básica de Saúde
1.075.000-Adquirir/Desapropriar imóvel do IRBEM
1.074.000-Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM
1.066.000-Reformar o Complexo Seminário Seráfico São Luis de Tolosa
1.101.000-Adquirir/Desapropriar Terreno para Moradias Populares
1.035.000-Efetuar Melhorias no Estádio Municipal Ervino Metzger
1.063.000-Construir/Equipar Pólos Esportivos nos Bairros e no Parque Esportivo XV de Novembro
1.111.000-Construir/Ampliar/Reformar Barracão Industrial
1.108.000-Adaptação da Edificação UPA em Complexo Municipal
1.027.000-Ampliar Sistema de Monitoramento Eletrônico nas vias e logradouros públicos
1.004.000-Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental
1.005.000-Construir/Ampliar/Reformar Centros Municipais de Educação Infantil
1.006.000-Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Educação Infantil
1.032.000-Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação
1.104.000-Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ensino Fundamental
Dados Enviados ao Legislativo
 
2023 Total
Valores Ação
 243.856,00 243.856,00
 500,00 500,00
 500,00 500,00
 100,00 100,00
 20.000,00 20.000,00
 100,00 100,00
 100,00 100,00
 500,00 500,00
 27.795,00 27.795,00
 400.500,00 400.500,00
1.810.624,65 1.810.624,65
 3.945.000,00 3.945.000,00
 1.501.720,00 1.501.720,00
 10.000,00 10.000,00
 34.300,00 34.300,00
 741.400,00 741.400,00
 25.000,00 25.000,00
 302.200,00 302.200,00
 33.050,00 33.050,00
 552.000,00 552.000,00
825.000,00 825.000,00
 3.067.000,00 3.067.000,00
 354.000,00 354.000,00
 257.500,00 257.500,00
 750.161,60 750.161,60
 565.305,80 565.305,80
 11.440.223,00 11.440.223,00
 6.177.019,24 6.177.019,24
 993.060,00 993.060,00
 327.160,65 327.160,65
 513.000,00 513.000,00
 1.625.338,00 1.625.338,00
 1.704.149,61 1.704.149,61
 297.700,00 297.700,00
 19.000,00 19.000,00
 755.138,62 755.138,62
 9.000,00 9.000,00
 142.300,00 142.300,00
 329.000,00 329.000,00
 514.884,50 514.884,50
 269.747,00 269.747,00
 431.350,00 431.350,00
1.121.000-Pavimentar Estradas Rurais
1.123.000-Construir Receptivo
2.019.000-Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental
2.032.000-Apoio a Indústria, Comércio e Serviço
2.022.000-FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
2.023.000-Educação Infantil/Creche
2.028.000-Biblioteca Pública Municipal
2.029.000-Ação Cultural
2.024.000-Medicina e Segurança do Trabalho
2.025.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Creche
2.027.000-Museu Municipal
2.014.000-Arrecadação de Receitas
2.015.000-Contabilidade Municipal
2.016.000-FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
2.010.000-Serviço de Administração Geral - Administração
2.011.000-Serviço Administrativo
2.012.000-Licitações e Compras
2.030.000-Administração Geral - Esportes
2.006.000-Assessoria de Relações Públicas e Imprensa
2.005.000-Manutenção da Assessoria Jurídica
2.008.000-Defesa Civil
2.009.000-Assessoramento Técnico
2.013.000-Administração de Pessoal
2.017.000-Ensino Fundamental
2.007.000-Serviço de Administração Geral - Planejamento
2.031.000-Serviço de Administração Geral - Indústria e Comércio
2.026.000-Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo
2.020.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental
2.021.000-Serviço de Informática
2.004.000-FUNREBOM
2.002.000-Supervisão e Coordenação Superior
2.003.000-Junta do Serviço Militar
1.117.000-Implantar/Construir CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) em áreas não atendidas
1.118.000-Reformar/Ampliar o Centro de Convivência Henrique Witt
2.001.000-Processo Legislativo
1.115.000-Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade Civil
1.112.000-Revitalizar Casa da Memória Bucovina
1.113.000-Criar Ciclovia Entreparques
1.114.000-Elaborar/Criar/Construir Mirante
1.124.000-Construir Pronto Atendimento Municipal – PAM
1.116.000-Construir/Ampliar/Reformar Escola de Educação Especial
1.122.000-Imóvel Sede do Comesp - Rateio (1,89% per capita)
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
 LDO-2023-Alteração Legal 04
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: ___/2023 - 
Anexo ao Projeto de Lei nº________/2023
 PÁGINA: 3 DE 4 
 
 
2023 Total
Valores Ação
 453.500,00 453.500,00
 186.188,00 186.188,00
 132.000,00 132.000,00
 3.640.095,70 3.640.095,70
 410.171,00 410.171,00
 560.755,00 560.755,00
 269.729,00 269.729,00
 970.815,00 970.815,00
 5.473.601,00 5.473.601,00
 1.069.410,00 1.069.410,00
 633.000,00 633.000,00
 2.748.533,00 2.748.533,00
 257.500,00 257.500,00
 100,00 100,00
 1.017.360,00 1.017.360,00
 172.260,00 172.260,00
 1.202.565,00 1.202.565,00
 1.512.015,00 1.512.015,00
 3.340.500,00 3.340.500,00
 2.528.700,00 2.528.700,00
 2.105.690,00 2.105.690,00
 20.750,00 20.750,00
 829.850,00 829.850,00
 806.000,00 806.000,00
 14.299.260,31 14.299.260,31
 71.400,00 71.400,00
 2.800,00 2.800,00
 503.400,00 503.400,00
 1.300,00 1.300,00
 1.000,00 1.000,00
 15.000,00 15.000,00
 1.100.360,00 1.100.360,00
 1.000,00 1.000,00
 176.760,00 176.760,00
 513.005,26 513.005,26
 1.702.152,38 1.702.152,38
 91.000,00 91.000,00
 224.045,00 224.045,00
 44.360,00 44.360,00
 592.600,00 592.600,00
 145.065,00 145.065,00
 30.100,00 30.100,00
2.039.000-Gestão do SUS
2.047.000-Atenção à Saúde Bucal
2.033.000-Promoções e Eventos Turísticos
2.038.000-Manutenção do FUNDEMA
2.048.000-Bloco da Proteção Social Básica
2.040.000-Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
2.041.000-Vigilância Sanitária
2.042.000-Vigilância Epidemiológica
2.043.000-Atenção à Saúde Mental
2.045.000-Serviço de Administração Geral - Assistência Social
2.046.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio
2.044.000-Atenção Especializada em Saúde
2.051.000-Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos
2.049.000-Programa de Assistência ao Idoso – PAI
2.062.000-Inativos e Pensionistas
2.063.000-Manutenção do Ensino Superior
2.079.000-Manutenção do Departamento de Habitação
2.075.000-Controle Patrimonial
2.071.000-Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
2.080.000-Manutenção do Lazer
2.052.000-Terminal Rodoviário
2.053.000-Núcleo de Serviços Urbanos
2.061.000-Atividades do IPRERINE
2.056.000-Execução e Manutenção de Obras Públicas
2.055.000-Iluminação Pública
2.058.000-Fundo Municipal de Trânsito
2.054.000-Limpeza Pública
2.065.000-Manutenção da Procuradoria Jurídica
2.059.000-Serviço de Administração Geral - Lageado
2.037.000-Controle Ambiental
2.070.000-Manutenção do Departamento de Projetos
2.078.000-Manutenção do Esporte
2.077.000-Assessoramento Técnico
2.074.000-Controle Financeiro
2.073.000-Serviço de Administração Geral - Fazenda
2.076.000-Serviço de Administração Geral - Controle Interno
2.072.000-Serviço de Administração Geral - Fazendinha
2.067.000-Manutenção do Ensino Profissional
2.064.000-Manutenção de Conselhos Municipais/Realizar Conferências
2.057.000-Manutenção e Controle da Frota Municipal
2.066.000-Manutenção do PROCON
2.068.000-Atendimento à População Usuária
Dados Enviados ao Legislativo
 
2023 Total
Valores Ação
 23.843,00 23.843,00
 4.398.813,00 4.398.813,00
 1.204.168,00 1.204.168,00
 150.000,00 150.000,00
 1.000,00 1.000,00
 13.787.220,00 13.787.220,00
 7.239.246,00 7.239.246,00
 823.600,00 823.600,00
 617.000,00 617.000,00
 451.982,00 451.982,00
 2.050.187,00 2.050.187,00
 1.611.665,00 1.611.665,00
 441.700,00 441.700,00
 14.000,00 14.000,00
 47.000,00 47.000,00
 108.100,00 108.100,00
 317.600,00 317.600,00
 130.894,00 130.894,00
 842.949,00 842.949,00
 939.320,00 939.320,00
 20.000,00 20.000,00
 303.663,00 303.663,00
 1.372.791,00 1.372.791,00
 5.400,00 5.400,00
 2.408.996,00 2.408.996,00
 447.919,41 447.919,41
 1.457.358,00 1.457.358,00
 30.865,00 30.865,00
 262.810,00 262.810,00
 305.280,00 305.280,00
 265.100,00 265.100,00
 30.000,00 30.000,00
 170.985,00 170.985,00
 2.000,00 2.000,00
 149.100,00 149.100,00
 108.000,00 108.000,00
 93.800,00 93.800,00
 6.479.551,42 6.479.551,42
 100.000,00 100.000,00
 162.663.907,32 162.663.907,32
2.112.000-Cota Parte do Salário Educação Creche
2.113.000-Cota Parte do Salário Educação Pré-Escola
2.089.000-Assistência Farmacêutica
2.084.000-Programa de Assistência a Saúde - PAMS
2.087.000-Atenção Primária em Saúde
2.096.000-Bloco da Gestão do SUAS
2.098.000-Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FMI
2.099.000-Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
2.083.000-FUNDEB 70% - Educação Especial
6.002.000-Conselho Tutelar
2.082.000-FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche
2.086.000-Controle Social
2.093.000-Serviço de Administração Geral - Agricultura e Meio Ambiente
2.107.000-Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
2.102.000-Administração
2.088.000-Atenção às Urgências e Emergências
2.100.000-Ouvidoria Geral da Saúde
2.081.000-Manutenção do Fundo Municipal de Esportes
2.094.000-Infra-estrutura Agropecuária
2.092.000-Coleta de Resíduos Sólidos
2.090.000-FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche
2.091.000-FUNDEB 30% - Educação Especial
2.103.000-Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e Adultos
TOTAL DA LDO
6.007.000-Merenda Escolar Jovens e Adultos
6.008.000-Merenda Escolar Creche
6.009.000-Merenda Escolar Pré-Escola
6.010.000-Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
9.998.000-Manter Reserva de Contingência
9.999.000-Manter Reserva de Contingência
6.005.000-Programa de Assistência Social - PAS
6.006.000-Merenda Escolar do Ensino Fundamental
2.109.000-FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola
2.110.000-Educação Infantil/Pré-Escola
2.111.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Pré-Escola
2.097.000-Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
2.101.000-Enfrentamento da Emergência COVID19
2.104.000-Educação Especial
2.105.000-Administração
2.108.000-FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola

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