Of. nº 006/2023 GAB Rio Negro PR, 26 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente da Câmara de Vereadores
RIO NEGRO – PR
Assunto: Projeto de Lei
Prezado Senhor,
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.604.124,65 (dois milhões, seiscentos e
quatro mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no art. 50 da Lei Orgânica do Município. O fundamento de tal pedido
encontra-se explanado na Justificativa do Projeto de Lei incluso.
Certos da atenção que a este dispensar, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº ______/2023
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.604.124,65 (dois milhões, seiscentos e
quatro mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), destinado a atender as
despesas abaixo relacionadas:
01 Câmara Municipal
001 Câmara Municipal
0103100012.001 Processo Legislativo
3.3.90.14.00 Diárias – Civil
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 200.000,00
05 Secretaria Municipal de Administração - SADM
001 Gabinete de Assessoramento – GA
0412200022.010 Serviço de Administração Geral – Administração
3.3.90.41.00 Contribuições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 42.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação – SMED
004 Departamento de Infra Estrutura – DIE
1212200032.105 Administração
4.4.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
Fonte 105 Alienação de Bens da Educação 50.000,00
11 Sec. M. Saúde – SMS/Fundo M. de Saúde – FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo – GG
1012200072.039 Gestão do SUS
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 11.500,00
004 Departamento de Assistência à Saúde – DAS
1030100071.039 Adquirir Veículo para o Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
004
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 170.000,00
Fonte 10.054 Transporte Sanitário 320.000,00
1030200071.124 Construir Pronto Atendimento Municipal – PAM
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 810.624,65
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 1.000.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 211.500,00
(duzentos e onze mil e quinhentos reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das
seguintes dotações:
01 Câmara Municipal
001 Câmara Municipal
0103100012.001 Processo Legislativo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 200.000,00
11 Sec. M. Saúde – SMS/Fundo M. de Saúde – FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo – GG
1012200072.039 Gestão do SUS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 11.500,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de
R$ 2.392.624,65 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e
sessenta e cinco centavos), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 26 de janeiro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.604.124,65 (dois milhões, seiscentos e quatro mil, cento e
vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), destinados a atender despesas com as Secretarias
Municipais de Administração, Educação, e Saúde/Fundo Municipal de Saúde e da Câmara
Municipal.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 211.500,00
(duzentos e onze mil e quinhentos reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da
dotação orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.392.624,65 (dois
milhões, trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco
centavos) decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o
artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE CÓDIGO VALOR NOME FONTE
00105 - 50.000,00 Alienação de Bens da Educação
00000 - 1.022.624,65 Recursos Ordinários (Livres)
00303 - 1.000.000,00 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
10054 320.000,00 Transporte Sanitário
TOTAL 2.392.624,65
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as
despesas especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Administração
- Suplementar na ação 2.010, a natureza 3.3.90.41 na Fonte 000, o valor de R$ 42.000,00 por
Superávit.
Para pagamento do Convênio de Adesão com a CURITIBAPREV.
* Secretaria Municipal de Educação
- Suplementar na ação 2.105, a natureza 4.4.90.40 na Fonte 105, o valor de R$ 50.000,00 por
Superávit.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para as categorias econômicas no
exercício 2023, para aquisição de software de processamento de dados AutoCad, o qual é
utilizado pelos profissionais de educação responsáveis pela elaboração de projetos de engenharia
civil das demandas das unidades escolares.
* Secretaria Municipal de Saúde
- Suplementar na ação 2.039, a natureza 3.1.90.92 na Fonte 303, o valor de R$ 11.500,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 1.124, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 303, o valor de R$ 1.000.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 1.124, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 000, o valor de R$ 810.624,65 por
Superávit.
- Suplementar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.054, o valor de R$ 320.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 000, o valor de R$ 170.000,00 por
Superávit.
Esta alteração é necessária em decorrência da formalização de convênio com a Secretaria de
Estado da Saúde – SESA, para implantação do serviço de Pronto Atendimento, onde, em reunião
da Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde – SESA, está sendo firmado parceria através de
convênio para a Construção do Pronto Atendimento Municipal – PAM, projeto ao qual o Estado
está lançando em alguns locais. O valor total da obra foi estimada em R$ 5.310.624,65 (cinco
milhões, trezentos e dez mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), dentre
o qual, R$ 3.500.000.00 (três milhões e quinhentos mil reais) de repasse do Estado e, R$
1.810.624,65 (um milhão, oitocentos e dez mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco
centavos) de contra partida do Município para a formalização do convênio. Como já informado,
no ano anterior o Município recebeu recursos de Incentivo Financeiro de Investimento para
Transporte Sanitário, onde o Município foi contemplado com a aquisição de 01 veículo “Microônibus” para Transporte de Paciente conforme Resolução SESA nº 1.067 de 08/12/2021. Com
esse incentivo financeiro que totaliza R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), o qual já foi
repassado ao Município, a Secretaria Municipal de Saúde, poderá melhor atender a população,
uma vez que o veículo conta com a disponibilidade de mais lugares, agilizando e conseguindo
desta forma antecipar alguns atendimentos, garantindo melhor atendimento a população nos
casos de encaminhamentos a exames e/ou consultas fora do domicílio. Foi devido a um aumento
dos valores dos veículos no mercado, que não foi possível realizar a sua aquisição no ano
passado, pois apresentou-se a necessidade de contrapartida do Município, onde se verificou que
se torna indispensável tal complementação para efetivação da aquisição do mesmo. Também,
informamos que em dezembro/2022 houve a publicação de portaria referente a concessão de
abono de permanência a um de nossos servidores, porém, a mesma se refere a um período
anterior a 2022. Em razão disso, o departamento de contabilidade repassou que o lançamento
contábil para pagamento do referido abono deveria acontecer em classificação de despesa de
exercício anterior, desta forma não conseguimos efetuar o pagamento em sua totalidade por não
termos tal classificação no orçamento naquele momento, ficando os períodos de 2020 e 2021
pendentes, sendo necessário agora, incluirmos em nosso orçamento tal valor para liquidação total
e acerto da pendência. Por isso vimos solicitar a inclusão/adequação no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde das ações mencionadas, para que possamos realizar a abertura do processo
licitatório para aquisição do veículo, efetuar o pagamento do referido abono, bem como dar
prosseguimento para abertura da contrapartida do município para formalização do convênio
referente a Construção do Pronto Atendimento Municipal – PAM, o qual tão logo os repasses do
mesmo sejam concretizados, informamos que posteriormente será aberto o valor do convênio.
* Câmara Municipal
- Suplementar na ação 2.001, a natureza 3.3.90.14 na Fonte 001, o valor de R$ 200.000,00 por
Redução.
Tal pedido se justifica, tendo em vista a criação do regime de diárias através da pela Lei Municipal
nº 3262, de 13 de dezembro de 2022, para atender as despesas de viagem de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro em data posterior a aprovação do PPA, LDO e o
Orçamento 2023.
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (ipsis litteris) conforme descritas nos
ofícios de solicitação de cada Órgão/Unidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de
execução dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, e da Câmara Municipal.,
consequentemente tendo necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL