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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispões dobre abertura de crédito adicional suplementar.
native_id55

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T10:37:39.074615-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINº QIS 4/2022
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
corrente Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.839.045,00 (dois milhões,
oitocentos e trinta e nove mil e quarenta e cinco reais), destinados a atender as despesas abaixo
relacionadas:
06
003
1236700032.091
3.1.50.43.00
Fonte 102
3.3.50.43.00
Fonte 102
4.4.50.42.00
Fonte 102
07
004
2369500051.120
4.4.90.61.00
Fonte 000
2369500051.123
4.4.90.51.00
Fonte 501
08
002
2781300111.035
4.4.90.51.00
Fonte 000
11
Secretaria Municipal de Educação - SMED
Depto de Estrutura e Funcionamento - DEF
FUNDEB 30% - Educação Especial
Subvenções Sociais
FUNDEB 30%
Subvenções Sociais
FUNDEB 30%
Auxílios
FUNDEB 30%
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
Departamento de Turismo - DETUR
Criar Memorial Luxemburgo
Aquisição de Imóveis
Recursos Ordinários (Livres)
Construir Receptivo
Obras e Instalações
Receitas de Alienação de Ativos
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEL
Departamento de Esportes e Lazer - DEL
Efetuar Melhorias no Estádio Municipal Ervino Metzger
Obras e Instalações
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria Municipal Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
126.000,00
28.000,00
1.000,00
4.000,00 :
15.795,00
55.000,00
,
[
[Ok
15:07 -03:00 -03
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 28/03/2027
E
tc atende net'p524207846a 1f7
NTEUDO ACESSE https:
SEU CO
ADO
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FARA CONFERÊN
[RE MEM
1030100071.039
4.4.90.52.00
Fonte 000
Fonte 304
Fonte 501
Fonte 10.054
1030100071.068
4.4.90.51.00
Fonte 10.164
13
001
2678200022.052
3.1.90.13.00
Fonte 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Departamento de Assistência à Saúde - DAS
Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários (Livres) 159.000,00
Alienação de Bens Saúde 252.250,00
Receitas de Alienação de Ativos 70.000,00
Transporte Sanitário 1.470.000,00
Construir Unidade Básica de Saúde
Obras e Instalações
Investimento em Construção de UBS 650.000,00
Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
Gabinete de Assessoramento - GA
Terminal Rodoviário
Contribuições Patronais
Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$
377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º,
inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento
parcial ou total das seguintes dotações:
06
003
1236100032.022
3.3.90.30.00
Fonte 102
1236500032.090
3.3.90.30.00
Fonte 102
1236700032.091
3.3.90.30.00
Fonte 102
3.3.90.40.00
Fonte 102
08
002
2781300111.063
4.4.90.51.00
Secretaria Municipal de Educação - SMED
Depto de Estrutura e Funcionamento - DEF
FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
Material de Consumo
FUNDEB 30% 86.000,00
FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche
Material de Consumo
FUNDEB 30% 40.000,00
FUNDEB 30% - Educação Especial
Material de Consumo
FUNDEB 30% 28.000,00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunic. - Pessoa
Jurídica
FUNDEB 30% 1.000,00
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEL
Departamento de Esportes e Lazer - DEL
Construir/Equipar Polos Esportivos nos Bairros e no Parque
Esportivo XV de Novembro
Obras e Instalações
-03
atende .netipB24207B46a 1f7
Fr
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ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 28/03/2022 1507 -03:0
FARA CONFERENCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE https: !/>
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” PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 55.000,00
11 Secretaria Municipal Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 159.000,00
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
001 Gabinete de Assessoramento - GA
1545200022.051 Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo
com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$
2.458.045,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e quarenta e cinco reais),
decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de março de 2022.
PREFEITO MUNICIPA — E
Rio Negro - Paraná
«Zi Assinado por JAMES KARSON
% VALERIO:46217479915 em
Abs 28/03/2022 16:07:39
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/fc atende net'p524207846a1f7
AR] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 28/03/2022 15:07 -03:00 -03
Epica
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.839.045,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e
nove mil e quarenta e cinco reais), destinados a atender despesas com as Secretarias Municipais
de Cultura e Turismo, de Educação, de Esportes e Lazer, de Saúde/Fundo Municipal de Saúde,
de Obras, Serviços Urbanos e Habitação.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 377.000,00
(trezentos e setenta e sete mil reais) apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei SE
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da Ss
[=
dotação orçamentária especificada no Art. 2º do presente Projeto. uy
A
14: Su
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 4.000,00 & O
(quatro mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo E =
E
com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a ao
seguir: Êo
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR | 68
ES
CÓDIG si
FONTE | O VALOR NOME FONTE 85
00000 - 4.000,00 | Recursos Ordinários (Livres) Us
| TOTAL 4.000,00 A
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.458.045,00
(dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e quarenta e cinco reais), decorrerão de
Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Es E
| FONTE CÓDIGO | VALOR | RECEITA
| 422130101010000000 .
| 00501 0 85.795,00 | RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
| 413210101015600000 o
10164 0 650.000,00 | Investimento em Construção de UBS
| 424215001010000000
10054 O| 1.470.000,00 | TRANSPORTE SANITÁRIO
| 422130101030000000
00304 0 252.250,00 | ALIENAÇÃO DE BENS SAÚDE
| | 0,00 |
TOTAL 2.458.045,00
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as
despesas especificadas a seguir:
Secretaria Municipal de Educação
- Criar na ação 2.091, a natureza 3.1.50.43 na Fonte 102, no valor de R$ 126.000,00 por
Redução.
- Criar na ação 2.091, a natureza 3.3.50.43 na Fonte 102, no valor de R$ 28.000,00 por
Redução.
- Criar na ação 2.091, a natureza 4.4.50.42 na Fonte 102, no valor de R$ 1.000,00 por Redução.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para as categorias econômicas no
exercício de 2022 para firmar termo de fomento com a instituição conveniada Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro - APAE - que atende alunos do município.
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
- Suplementar a ação 1.120, na natureza 4.4.90.61 na Fonte 000, no valor de R$ 4.000,00 por
Superávit.
- Criar a ação 1.123, na natureza 4.4.90.51 na Fonte 501, no valor de R$ 15.795,00 por Excesso
de Arrecadação.
A alteração acima indicada se faz necessária, para realizar a contrapartida da Emenda nº
36460009 — Ministério do Turismo que será utilizada para a construção do novo Receptivo
para o Parque Ecoturístico Municipal São Luis de Tolosa e para pagamento da desapropriação
do terreno para o Memorial Luxemburgo.
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
- Criar a ação 1.035, na natureza 4.4.90.51 na Fonte 000, no valor de R$ 55.000,00 por
Redução.
A alteração acima indicada se faz necessária para CONSTRUÇÃO DA ARQUIBANCADA -
ESTÁDIO MUNICIPAL ERVINO CRISTIANO GUSTAVO METZGER - BAIRRO
ESTAÇÃO NOVA, com área a ser construída de 113,63m?. .
A construção de ARQUIBANCADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL irá implementar ainda
mais o esporte no município proporcionando um local de lazer A FAMILIA
RIONEGRENSE uma vez que será utilizado nos eventos esportivos. Os jovens e as famílias
poderão participar com mais conforto.
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
- Criar a ação 1.039, na natureza 4.4.90.52 na Fonte 000, no valor de R$ 159.000,00 por
Redução.
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https: tc atende net(p524207977b27d
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 28/03/2022 15:08 -03:D0 -03
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
- Criar a ação 1.039, na natureza 4.4.90.52 na Fonte 304, no valor de R$ 252.250,00 Excesso de
Arrecadação.
- Criar a ação 1.039, na natureza 4.4.90.52 na Fonte 501, no valor de R$ 70.000,00 Excesso de
Arrecadação.
- Criar a ação 1.039, na natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.054, no valor de R$ 1.470.000,00
Excesso de Arrecadação.
- Suplementar a ação 1.068, na natureza 4.4.90.51 na Fonte 10.164, no valor de R$ 650.000,00
Excesso de Arrecadação.
Em virtude da adesão do Município de Rio Negro ao Programa Estratégico da Secretaria de
Estado da Saúde do Paraná - SESA, conforme Resolução SESA nº 1.008 de11/11/2021
visando Incentivo Financeiro no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para
Construção de Unidade Básica de Saúde - Tipo I, na Rua Ludovico Schuster, s/nº, Bairro
Passa Três, onde o recurso será repassado da seguinte forma:
a) primeiro repasse do recurso de 10% mediante assinatura do Termo de Adesão;
b) segundo repasse do recurso de 30% mediante emissão da Ordem de Serviço e apresentação
da Matrícula do Imóvel, nos termos do Inciso VI do Art. 3º desta Resolução;
c) terceiro repasse do recurso de 30% quando o Relatório de Vistoria da Obra - RVO atingir o
percentual de 30% da obra;
d) quarto repasse do recurso de 20% quando o Relatório de Vistoria da Obra - RVO atingir o
percentual de 70% da obra;
e) quinto repasse do recurso de 10% mediante apresentação do Termo de Constatação de
Execução da Obra.
Informamos que recebemos a primeira parcela da obra, equivalente a R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais), e que a área de engenharia já está trabalhando com a elaboração do projeto
que será encaminhada para aprovação e análise da SESA, para então a realização do processo
licitatório.
Contamos hoje com a Estratégia de Saúde da Família Jorge Ricardo Hirt, no bairro Estação
Nova, que também atende a população dos Bairros Passa Três, Seminário e Motocross. Porém
a mesma se encontra em um espaço limitado, sem condições de ampliação, e, em decorrência
do aumento das famílias atendidas na referida área, e no intuito de melhor atender a população
lá existente, foi realizado a adesão a este Projeto Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde
do Paraná - SESA, onde após a finalização da obra, a referida Estratégia de Saúde da Família
será transferida para este local, onde poderá ampliar a resolutividade do atendimento a
população, bem como realizar atividades que visem a promoção, prevenção e reabilitação dos
pacientes, podendo desta forma atingir as normas preconizadas pelo Ministério da Saúde.
Recebemos também recursos de Incentivo Financeiro de Investimento para Transporte
Sanitário, onde o Município foi contemplado para aquisição de 07 veículos, sendo:
- 04 Ambulâncias de Suporte Básico - Resolução SESA nº 933 de 08/10/2021;
- 02 Vans para Transporte de Paciente - Resolução SESA nº 1.009 de 11/11/2021 e Resolução
SESA nº 1.067 de 08/12/2021;
- 01 Ônibus/Micro-ônibus para Transporte de Paciente - Resolução SESA nº 1.067 de
08/12/2021.
Com esse incentivo financeiro que totaliza R$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e
setenta mil reais), o qual já foi repassado ao Município, a Secretaria Municipal de Saúde,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
poderá fazer sua renovação da frota de ambulâncias para melhor atender a população nos casos
de transferências e encaminhamentos a exames, os quais alguns pacientes só podem ser
removidos por tal condução em decorrência da vulnerabilidade de seu estado de saúde.
Também vem aumentar sua frota de Vans para melhor poder transportar os pacientes que
realizam consultas fora do domicílio, bem como contar com a aquisição de um Ônibus/Micro-
ônibus que, com a disponibilidade de mais lugares pode atender, agilizar e mesmo conseguir
antecipar alguns atendimentos, já que conseguirá, de forma adequada fazer os deslocamentos
dos mesmos aos locais de referência.
E, devido aumento dos valores dos veículos no mercado, verificou-se a necessidade de
contrapartida do Município, onde se torna indispensável tal complementação para efetivação
da aquisição dos mesmos.
Por isso vimos solicitar a inclusão/adequação no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
das ações mencionadas, para que possamos realizar a abertura dos processos licitatórios e
poder atender mais rapidamente as demandas da população rionegrense.
Solicitamos o envio para a Câmara de Vereadores e votação do Projeto de Lei em regime de
urgência, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Saúde se encontra em uma situação
delicada, pois conta hoje com apenas 02 ambulâncias Tipo A, sendo um Furgão e uma
Furgoneta. Onde a segunda conta com capacidade de apenas 3m? de área para atendimento ao
paciente (o qual uma ambulância normal Tipo Furgão varia de 8 a 11m?), o que acaba não
permitindo o acesso de todos os pacientes deitados na maca, e também impede alguns
procedimentos a serem realizados pelo técnico de enfermagem quando necessário. Na
necessidade de transporte de pacientes com fraturas e alguns tipos de pós cirúrgicos que
necessitem de um conforto maior no seu transporte, estes podem ter seu atendimento
comprometido devido ao tamanho do veículo. A ambulância Tipo Furgão ficou-inoperante
durante um período, pois estava na oficina, onde foi realizada a troca de motor, com isso foi
necessário realizar processo para aquisição de serviço de ambulância de simples remoção, para
que não houvesse comprometimento no atendimento aos pacientes.
Por isso e tendo em vista o uso dos referidos veículos em mais de 400km por dia, o que
ocasiona um grande desgaste de peças e necessidade de manutenção preventiva constante,
corremos o risco de haver uma avaria, necessitando de parada inesperada de um dos veículos, e
o mesmo necessitar de manutenção corretiva, e acontecer o surgimento de pacientes
simultaneamente necessitando de atendimento, tendo este, que ficar aguardando a ambulância
retornar de um atendimento/transferência, para poder dar prosseguimento ao tratamento de
saúde. Tal situação pode ocasionar ao paciente danos irreversíveis como em um caso de AVC -
Acidente Vascular Cerebral ou infarto.
Por isso a solicitação o envio para a Câmara de Vereadores e votação do Projeto de Lei em
regime de urgência.
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
- Criar na ação 2.052, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 000, no valor de R$ 8.000,00 por Redução.
A suplementação de R$ 8.000,00 é necessária para atendimento a dotação de obrigações
patrimoniais, referente a salários pertencente ao departamento do Terminal Rodoviário.
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2 -03:00 -03
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (ipsis litteris) conforme
descritas nos ofícios de solicitação de cada Orgão/Unidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime
de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de
execução dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo
necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar
qualquer alteração via Decreto.
“qem PREFEITO MUNICIPAL
| R Rio Negro - Paraná
Atenciosamente,
Assinado por JAMES KARSON
| VALERIO:46217479915 em
[ima 28/03/2022 16:08:01
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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