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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaProjeto de Lei nº 005/2023, que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
native_id550

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. C Aprovado em 2° Votação
2023-02-16 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO S —
2023-02-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. B Aguardando 1° Votação.
2023-02-13 Aprovado o Parecer da Com. Finanças e Orçamento U Aprovado os Pareceres.
2023-02-08 Aguardando Parecer da Comissão U Aguardando Parecer da Comissão.
2023-02-08 Aguardando Parecer da Comissão U Aguardando parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2023-02-07 Aguardando Parecer Jurídico P Aguardando parecer Jurídico.
2023-02-07 Lida em Plenário P Lida em Plenário. Encaminhada para Assessoria Jurídica.
2023-02-02 Aguardando inclusão no Expediente P Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-17T09:36:57.731950-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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Of. nº 007/2023 GAB Rio Negro PR, 26 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente da Câmara de Vereadores
RIO NEGRO – PR
Assunto: Projeto de Lei
Prezado Senhor,
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de 
urgência, com base no art. 50 da Lei Orgânica do Município. O fundamento de tal pedido 
encontra-se explanado na Justificativa do Projeto de Lei incluso. 
Certos da atenção que a este dispensar, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº ______/2023
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente 
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
destinado a atender a despesa abaixo relacionada:
05 Secretaria Municipal de Administração - SADM
001 Gabinete de Assessoramento – GA
0412200021.002 Adquirir Veículo – Administração
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 501 Receitas de Alienação de Ativos 50.000,00
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo 
com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 23 de janeiro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
005
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a atender despesas 
com a Secretaria Municipal de Administração.
Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 
43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE CÓDIGO VALOR NOME FONTE
00501 - 50.000,00 Receitas de Alienação de Ativos
TOTAL 50.000,00
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as 
despesas especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Administração
- Suplementar na ação 1.002, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 501, o valor de R$ 50.000,00 por 
Superávit.
Para aquisição de duas motos que serão utilizadas no monitoramento e patrulhamento do 
município pelos servidores que estão a serviço na Patrulha Patrimonial.
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (ipsis litteris) conforme descritas nos 
ofícios de solicitação de cada Órgão/Unidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de 
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de 
execução dos convênios e programas da Secretaria supracitada, consequentemente tendo 
necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não 
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer 
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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