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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaProjeto de Lei nº 006/2023, que Veda a utilização de linguagem estranha à Língua Portuguesa em utilização de flexão de gênero, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
native_id551

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Proposição arquivada — Pela ordem, tendo recebido o processo administrativo sem tramitação na 36ª Legislatura (2025 - 2028), passa-se a sua análise. Considerando o disposto no artigo 130 do Regimento Interno, que prevê: “Art. 130. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo”; Considerando que o presente Projeto de Lei encontra-se sem parecer e em regime normal de tramitação, ou seja, sem prazo certo; Determino: 1. O arquivamento do Projeto de Lei nº 006/2023, por força do citado artigo 130 do Regimento Interno, com as baixas necessárias. 2. Solicito à Secretaria desta Casa que promova o arquivamento.

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GsLA VO MUN 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARANA 
CNPI N° 80.789.548/0001-00 
PROJETO DE LEI N° 006/2023. 
(Iniciativa: Vereador Odair Pereira) 
Veda a utilização de linguagem estranha á Lingua 
Portuguesa em utilização de flexão de gênero, no âmbito 
da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica vedado ao Poder Público do Município de Rio Negro, independentemente do nível de 
atuação, utilizar formas de flexão de gênero das palavras da lingua portuguesa, que contrariem as regras 
gramaticais consolidadas ou modifiquem o uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de 
padrões linguísticos adotados pelo Brasil. 
S1° Entende-se por Poder Público Municipal: o Legislativo Municipal; Executivo Municipal; 
Autarquias e organizações ligadas diretamente ao Poder Público, em especial, as instituições que compõem 
o sistema de ensino municipal, as bancas examinadoras de seleção e de concursos públicos municipais. 
Art. 2° Nos ambientes formais de ensino e educação, é vedado o emprego de linguagem que, 
corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a "gênero neutro", inexistente na lingua 
portuguesa, garantindo aos estudantes do Município de Rio Negro o direito ao aprendizado de acordo 
com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo 
Vocabulário Ortográfico da Lingua Portuguesa e da gramática elaborada nos termos da reforma 
ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 
Art. 3° A vedação se estende aos documentos oficiais, publicidade institucional, informativos, 
circulares, e-mails, memorandos, editais, provas, exames e instrumentos congeneres, produzidos pelos 
entes públicos municipais que intentam anular as diterenças de pronomes de tratamento masculinos e 
femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não existentes. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. 
SALA DAS SESSÖEs, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023. 
ODAIR PEREIRA 
Vereador 
UA Dr. VicENTE MachAdo, 148 CENTRO CEP: 87.880-000 Caixa PosTAl N° 51 RIO NEGRO PARANA 
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov. br 
FoNES: (47) 3641-7400 98464-8606 98464-8607 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPI N° 80.789.548/0001-000 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Atualmente são inúmeras as iniciativas pela flexão inexistente do gênero e do número das 
palavras da lingua portuguesa, visando transmitir uma suposta ideia de pluralidade e toleräncia, criando 
uma linguagem completamente errônea e descabida que visa atender a uma pauta ideológica especítica. 
presente Projeto Lei, seguindo a ideia de outras proposições legisativas semelhantes 
apresentadas por diversos Estados e Municipios Brasileiros, tem como principal objetivo, estabelecer 
medidas protetivas aos estudantes do Municipio de Rio Negro/PR ao aprendizado da língua portuguesa de 
acordo com as normas e orientações legais de ensino. 
O direito a uma educação de qualidade é um dever do Estado, disposto no texto da 
Constituição Federal no artigo 205. A referida norma constitucional prevê inclusive que a Educação deve 
qualificar o indivíduo para "(...) seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho.", de maneira que qualquer medida que atente ao direito do cidadão em obter uma educação que 
o qualifique para os desafios profissionais deve ser rechaçado. 
Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apteciaço dessa Egrégia Casa Legislativa, 
contando com o apoio dos Nobres Pares para aptovação da matéria. 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. 
SALA DAS SESSÕES, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023. 
ODAIR PEREIRA 
Vereador 
KUA DR. VicENTE Machado, 148 CENTRO CEP: 87.880-000 Caixa PosTAl N° 51 RIO NEGRO PARANA 
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.bDr 
FoNES: (47) 3641.7400 98464-8606 98464.8607 

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