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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANA
CNPI N° 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI N° 006/2023.
(Iniciativa: Vereador Odair Pereira)
Veda a utilização de linguagem estranha á Lingua
Portuguesa em utilização de flexão de gênero, no âmbito
da Administração Pública Municipal e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedado ao Poder Público do Município de Rio Negro, independentemente do nível de
atuação, utilizar formas de flexão de gênero das palavras da lingua portuguesa, que contrariem as regras
gramaticais consolidadas ou modifiquem o uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de
padrões linguísticos adotados pelo Brasil.
S1° Entende-se por Poder Público Municipal: o Legislativo Municipal; Executivo Municipal;
Autarquias e organizações ligadas diretamente ao Poder Público, em especial, as instituições que compõem
o sistema de ensino municipal, as bancas examinadoras de seleção e de concursos públicos municipais.
Art. 2° Nos ambientes formais de ensino e educação, é vedado o emprego de linguagem que,
corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a "gênero neutro", inexistente na lingua
portuguesa, garantindo aos estudantes do Município de Rio Negro o direito ao aprendizado de acordo
com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo
Vocabulário Ortográfico da Lingua Portuguesa e da gramática elaborada nos termos da reforma
ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Art. 3° A vedação se estende aos documentos oficiais, publicidade institucional, informativos,
circulares, e-mails, memorandos, editais, provas, exames e instrumentos congeneres, produzidos pelos
entes públicos municipais que intentam anular as diterenças de pronomes de tratamento masculinos e
femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não existentes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÖEs, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
ODAIR PEREIRA
Vereador
UA Dr. VicENTE MachAdo, 148 CENTRO CEP: 87.880-000 Caixa PosTAl N° 51 RIO NEGRO PARANA
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov. br
FoNES: (47) 3641-7400 98464-8606 98464-8607
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI N° 80.789.548/0001-000
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Atualmente são inúmeras as iniciativas pela flexão inexistente do gênero e do número das
palavras da lingua portuguesa, visando transmitir uma suposta ideia de pluralidade e toleräncia, criando
uma linguagem completamente errônea e descabida que visa atender a uma pauta ideológica especítica.
presente Projeto Lei, seguindo a ideia de outras proposições legisativas semelhantes
apresentadas por diversos Estados e Municipios Brasileiros, tem como principal objetivo, estabelecer
medidas protetivas aos estudantes do Municipio de Rio Negro/PR ao aprendizado da língua portuguesa de
acordo com as normas e orientações legais de ensino.
O direito a uma educação de qualidade é um dever do Estado, disposto no texto da
Constituição Federal no artigo 205. A referida norma constitucional prevê inclusive que a Educação deve
qualificar o indivíduo para "(...) seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.", de maneira que qualquer medida que atente ao direito do cidadão em obter uma educação que
o qualifique para os desafios profissionais deve ser rechaçado.
Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apteciaço dessa Egrégia Casa Legislativa,
contando com o apoio dos Nobres Pares para aptovação da matéria.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
ODAIR PEREIRA
Vereador
KUA DR. VicENTE Machado, 148 CENTRO CEP: 87.880-000 Caixa PosTAl N° 51 RIO NEGRO PARANA
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.bDr
FoNES: (47) 3641.7400 98464-8606 98464.8607